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Agravo de Instrumento Nº 0026841-71.2017.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. T. F. D. C. contra decisão proferida nos autos 0049093-27.2011.4.01.3800, que, em execução de título extrajudicial ajuizada pela União, indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo para impedir a alienação dos bens penhorados até o julgamento dos embargos à execução.
Alegou, em síntese, que a decisão agravada permite o prosseguimento da execução com a realização de leilão dos bens, mesmo estando pendente o julgamento de recurso de apelação interposto contra a sentença que rejeitou os embargos.
Relatou que a execução foi regularmente processada e embargada pelo executado, sendo os embargos posteriormente rejeitados. Contra essa decisão, foi interposto recurso de apelação ainda pendente de julgamento no tribunal. Apesar disso, o juízo de origem determinou o prosseguimento dos atos executivos, inclusive com a realização de leilão dos bens penhorados, indeferindo o pedido de suspensão formulado pelo agravante.
Argumentou que estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo, nos termos da legislação processual, especialmente a garantia do juízo pela penhora já realizada, a relevância dos fundamentos do recurso e o risco de dano grave e de difícil reparação. Sustenta que o juízo encontra-se devidamente garantido, uma vez que os bens pertencentes ao executado estão constritos judicialmente, não havendo risco de prejuízo ao credor.
Afirmou que há divergência entre o entendimento adotado na decisão agravada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou que a execução se funda em condenação oriunda do Tribunal de Contas da União, cujas decisões não possuem natureza jurisdicional nem caráter vinculante em relação ao Poder Judiciário, podendo, portanto, ser objeto de revisão judicial, inclusive com possibilidade de produção de provas, indevidamente indeferida na origem.
Sustentou que a negativa de produção de provas viola o direito de defesa, uma vez que o Judiciário não está vinculado às conclusões do Tribunal de Contas, sendo possível discutir a validade do título executivo em sede judicial. Nesse sentido, invocou precedentes que reconhecem o caráter não jurisdicional das decisões do TCU e a possibilidade de sua revisão pelo Judiciário.
Destacou que a realização de leilão dos bens antes do julgamento definitivo dos embargos poderá gerar prejuízo irreparável, já que os bens tendem a ser alienados por valores inferiores aos de mercado. Além disso, ressaltou que a expropriação representa a fase final da execução, sendo inadequado seu prosseguimento enquanto ainda subsiste controvérsia relevante sobre a validade do débito.
Ressaltou, ainda, que não pretende a suspensão integral da execução, mas apenas a paralisação dos atos de expropriação até o julgamento definitivo dos embargos, solução que encontra respaldo na jurisprudência, especialmente quando o juízo está garantido e há risco de decisões contraditórias.
Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a alienação dos bens penhorados e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja assegurada a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo dos embargos à execução.
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a suspensão da execução, mesmo após os embargos serem julgados improcedentes.
Registre-se, inicialmente, que a decisão agravada tem o seguinte teor ():
Às fls. 262/269, o executado requereu a atribuição de efeito suspensivo a esta execução, ao argumento de a execução está garantida e que há risco de grave dano casos os bens penhorados sejam levados a leilão.
Ocorre que os embargos opostos a esta execução foram julgados im procedentes e a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo e, em se tratando de execução por título extrajudicial, não há óbice ao prosseguimento da execução, inclusive com realização da hasta pública.
A jurisprudência atual do TRF da Região corrobora o entendimento acima exposto, no sentido de ser possível o prosseguimento da execução, inclusive com a realização do leilão, ainda que haja recurso de apelação pendente de julgamento nos embargos.
(...)
Além disso, a súmula 317 do STJ também expressa o mesmo entendimento acima exposto, senão vejamos: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos".
Por fim , conforme teor do art. 919, § ls, do CPC, só poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos se a execução estiver garantida por penhora suficiente e, no presente caso, a dívida supera R$ 4.000.000,00, mas a penhora é inferior a R$ 1.500.000,00, não estando preenchida, portanto, a exigência legal.
Posto isso, indefiro os pedidos de fls. 262/269.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de não ser automático o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, ao julgar, por sua 1ª Seção, o REsp 1.272.827/PE, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando origem à tese fixada no Tema 526 da tabela de repetitivos.
Posteriormente, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu viável a aplicação do art. 919 do Código de Processo Civil de 2015 à execução fiscal. Isso, no julgamento da ADI 5.165/DF, ocorrido em 21-2-2022, relatora a Srª Ministra Cármen Lúcia, que considerou a norma compatível com o microssistema da execução fiscal.
Dessa forma, a correta interpretação é a de que o efeito suspensivo aos embargos à execução não é automático. Devem estar presentes três requisitos para se imprimir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal: a garantia da execução, a probabilidade do direito alegado nos embargos e a necessidade de pronta decisão, cuja análise no caso concreto é imprescindível, portanto.
Por outro lado, a sentença que julga improcedentes os embargos à execução produz efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil (art. 520, V, do CPC de 1973). A apelação foi interposta quando sua admissibilidade ainda era feita no primeiro grau, tendo o juízo de origem a recebido no efeito devolutivo ()
Todavia, é possível a suspensão da eficácia da sentença quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. Entretanto, não há pedido de efeito suspensivo na apelação.
Ademais, um dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo não foi preenchido, consoante informação contida na decisão agravada, no sentido de que a execução está parcialmente garantida. Não passa despercebido de que é possível, ainda assim, conceder o efeito suspensivo, desde que seja demonstrada a insuficiência patrimonial, consoante jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. Confira-se: AgInt no AREsp 2.122.728/RJ, relator Sr. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 31-3-2023, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.128.167/SP, relator Sr. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 16-8-2023 e REsp 1.681.111/RS, relator Sr. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 24-5-2019.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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