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Agravo de Instrumento Nº 0059887-85.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. B. C. contra decisão proferida nos autos 0003657-36.2016.4.01.3811, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Polícia Federal Daniel Souza Silva, fixou o valor da causa em R$30.000,00 e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
Alegou, em síntese, que ajuizou mandado de segurança visando à concessão de registro de arma de fogo, após indeferimento pelo Delegado da Polícia Federal. No curso do processo, o magistrado fixou de ofício o valor da causa em R$30.000,00, embora o próprio autor tenha atribuído valor de R$ 880,00 na petição inicial. Além disso, mesmo tendo apresentado declaração de pobreza e requerido os benefícios da justiça gratuita, o pedido foi indeferido, sendo exigida a apresentação de documentos adicionais.
No tocante ao valor da causa, o agravante argumentou que não há justificativa para a alteração promovida pelo juízo, uma vez que o valor já havia sido regularmente atribuído na inicial. Sustentou que a fixação unilateral e arbitrária de valor mais elevado configura excesso e carece de fundamentação adequada, devendo ser restabelecido o montante originalmente indicado.
Quanto à gratuidade judiciária, defendeu que a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão do benefício, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Argumentou que a exigência de comprovação adicional impõe obstáculo indevido ao exercício do direito de ação, especialmente diante da presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte.
Ressaltou que o indeferimento da gratuidade impede, inclusive, o recolhimento de custas e preparo recursal, limitando o acesso ao Poder Judiciário e prejudicando o regular prosseguimento da demanda. Por isso, sustentou que o benefício deve ser concedido de imediato, garantindo-se o pleno exercício do direito de defesa e de acesso à justiça.
Diante disso, requereu o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo o valor da causa fixado na inicial e reconhecendo o direito à concessão da gratuidade judiciária, em razão da declaração de hipossuficiência apresentada.
Não houve contrarrazões.
O Ministério Público Federal apresentou manifestação ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a alteração, de ofício, do valor da causa, bem como o direito à gratuidade de justiça.
Registre-se, inicialmente, que a decisão agravada tem o seguinte teor ():
Estimativamente. considerando a necessidade de fixação do valor da causa para fins meramente fiscais, fixo o valor da causa em R$ 30.000,00.
A PARTE poderá provar um outro valor, se for possível. Não vi qualquer demonstração suficiente de pobreza no sentido legal pela PARTE AUTORA.
Até 30-9-16, ou dia útil seguinte, se cair em dia não útil, demonstre a PARTE, ainda que minimamente, a sua pobreza declarada, pois há indícios de ter ela condições de arcar com o ônus de um processo judicial como este.
É importante trazer documentos, inclusive as duas últimas declarações de IR, documentos bancários de contas e investimentos e documentos que eventualmente comprovem despesas extraordinárias e depauperantes.
Documentos dela e de outros co-habitantes.
Poderá também a PARTE, ao invés, dentro deste prazo, recolher as custas.
Em ultimo caso, aplicarei o CPC 290, mantida a prevenção deste Juízo para demandas futuras.
Os incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estipulam casos de cabimento do agravo de instrumento, não preveem a interposição desse recurso contra decisão que determina a alteração do valor da causa.
Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 da sua tabela de repetitivos, tenha interpretado a referida norma para estabelecer uma taxatividade mitigada do dispositivo, de forma a autorizar a interposição de agravo de instrumento fora dos casos indicados, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exceção não se aplica no caso.
A agravante não demonstrou que a decisão atacada pode acarretar grave lesão se não decidida no momento.
O agravo não é portanto cabível, seja porque a decisão combatida não está relacionada nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, seja porque não se insere dentro da exceção prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.
Registre-se que, decisão que versa sobre valor da causa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão é irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Confira-se: AgInt no AREsp: 1876179/RJ, relator Srª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18-4-2022.
Por outro lado, no tocante à gratuidade de justiça, igualmente sem razão o agravante.
Preceitua o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, foi determinado ao agravante que comprovasse sua hipossuficiência.
Neste contexto, mitiga-se a norma contida no § 3º, do referido artigo, porque goza de presunção juris tantum.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e quanto à alteração do valor da causa de ofício, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
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