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Agravo de Instrumento Nº 0000275-90.2014.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Técnicos Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino em Lavras contra decisão proferida nos autos 00171588619994013800, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Universidade Federal de Lavras - Ufla e União, estabeleceu diversas determinações consideradas ilegais ou inadequadas quanto ao prosseguimento da execução.
Alegou, em síntese, que a controvérsia tem origem em ação em que se reconheceu o direito à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária em percentual superior a 11%.
Relatou que após o trânsito em julgado favorável, o juízo de origem determinou providências para a execução, como a exigência de dados individualizados dos substituídos, limitação da execução a pequenos grupos de litisconsortes, além da adoção de um procedimento diferenciado para apuração dos valores, denominado “execução invertida”. O sindicato agravante cumpriu parcialmente as exigências, mas questionou a pertinência das determinações, especialmente por entender que violam a sistemática legal da execução coletiva.
Aduziu acerca de sua legitimidade para promover a execução em nome dos substituídos, afirmando tratar-se de típica hipótese de substituição processual, garantida constitucionalmente. Argumentou que, nesse tipo de atuação, o sindicato possui legitimidade ampla, inclusive para liquidação e execução dos créditos reconhecidos judicialmente, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos.
Argumentou sobre a limitação imposta pelo juízo de origem, que determinou o desmembramento da execução em grupos de, no máximo, cinco beneficiários. Afirmou que essa restrição não encontra respaldo legal, uma vez que a regra que permite limitar o número de litisconsortes aplica-se apenas ao litisconsórcio facultativo, e não às hipóteses de substituição processual. Sustentou ainda que tal limitação compromete a efetividade, a economia e a celeridade processual, além de ser desproporcional.
Impugnou o modelo procedimental criado pelo juízo, especialmente por instituir um rito não previsto na legislação, com prazos excessivos e transferindo ao exequente encargos que não lhe cabem. Argumentou que o procedimento adotado viola o devido processo legal, ao impor uma forma de execução “contra legem”, além de favorecer indevidamente a Fazenda Pública, retardando o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente.
Apontou ilegalidade na negativa de fornecimento de informações pelas rés para elaboração dos cálculos, destacando que a legislação processual assegura ao exequente o direito de requerer dados necessários à liquidação do crédito, especialmente quando tais informações estão em poder da parte adversa.
Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a aplicação das determinações impugnadas e garantir o regular andamento da execução. No mérito, pleiteou o provimento do recurso para reconhecer sua legitimidade para executar o julgado, afastar a limitação de litisconsortes e determinar que a execução siga o procedimento legal, com possibilidade de requisição de informações às rés e aplicação das normas do Código de Processo Civil.
Houve contrarrazões () ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso as determinações impostas para o cumprimento de sentença.
A questão posta envolve três pilares no âmbito do cumprimento de sentença: (i) a legitimidade de sindicato para promover a execução do julgado; (ii) a possibilidade de limitação de litisconsortes na fase executiva; e (iii) a incidência do princípio da cooperação processual.
A questão da legitimidade do sindicato para ajuizar cumprimento de sentença encontra-se decantada no âmbito do Supremo Tribunal Federal com a tese firmada no Tema 823. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 974335/RS, ocorrido em 4-11-2020, sob relatoria do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, assim dispôs:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL . AMPLA LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642-RG/AL (Tema 823), de relatoria do Ministro Presidente, assentou que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Quanto à limitação de litisconsortes no cumprimento de sentença, a medida é juridicamente admissível, seja no Código de Processo Civil de 1973 (parágrafo único do art. 46), ou no atual (art. 113, §1º).
Além disso, a limitação de litisconsortes pode decorrer da própria natureza do título ou da necessidade de observância do contraditório efetivo. Em execuções coletivas ou derivadas de ações coletivas, é frequente a necessidade de individualização da obrigação, o que pode justificar o desmembramento ou a restrição subjetiva da execução, especialmente quando o título não comporta execução uniforme para todos os beneficiários. Nesses casos, a medida não configura violação ao princípio da isonomia, mas sim instrumento de adequação do procedimento às peculiaridades da obrigação.
Por fim, embora tenha o credor a obrigação de apresentar o demonstrativo de débito atualizado (art. 614 do CPC de 1973 e art. 534 do atual CPC), há que ser observado o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, por tratar-se de diretriz estruturante aplicável a todas as fases do processo, inclusive ao cumprimento de sentença. A cooperação impõe a atuação conjunta das partes e do juízo para a obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. Na fase executiva, esse princípio se traduz, por exemplo, no dever do exequente de apresentar memória de cálculo, bem como na obrigação do executado, caso seja necessário, apresentar documentos indispensáveis que estejam em seu poder.
A cooperação também se manifesta na necessidade de observância do contraditório substancial, especialmente em hipóteses que demandem liquidação prévia ou apuração complexa do quantum debeatur. Assim, a atuação cooperativa das partes e do juízo revela-se indispensável para assegurar a efetividade da execução sem violação às garantias processuais.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reconhecer a aplicação do princípio da cooperação.
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