Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 0010961-73.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0037705-74.2004.4.01.3800, que, em cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de J. L. V., indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da empresa executada, no âmbito de ação ordinária.
Alegou, em síntese, que a controvérsia gira em torno da possibilidade de responsabilização dos sócios-gerentes por dívida inscrita em Dívida Ativa, ainda que o crédito executado não possua natureza tributária. A União sustentou que a ausência de natureza tributária do débito não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização dos sócios, desde que presentes elementos que evidenciem sua atuação irregular ou abusiva.
Aduziu que seu pedido está fundamentado nas disposições da Lei de Execuções Fiscais e do Código Civil, destacando que os administradores respondem perante terceiros por atos praticados com culpa no exercício de suas funções. Ademais, invocou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, segundo a qual é possível alcançar o patrimônio dos sócios quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Afirmou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada incidentalmente no próprio processo de execução, sem necessidade de ação autônoma, desde que presentes indícios de abuso ou fraude. Sustenta que tal medida é amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive com precedentes que autorizam a extensão da responsabilidade aos sócios em caso de utilização indevida da pessoa jurídica para frustrar credores.
Enfatizou que a dissolução irregular da empresa executada constitui elemento suficiente para justificar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, especialmente quando há indícios de que a sociedade deixou de cumprir suas obrigações sem regular liquidação. Argumentou que, nessas hipóteses, a responsabilidade dos administradores decorre da sua conduta na gestão da empresa e da ausência de observância das obrigações legais.
Nesse sentido, invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de responsabilização dos sócios-gerentes quando constatada dissolução irregular da sociedade, permitindo a constrição de seus bens pessoais para satisfação da dívida. Ressalta que tal entendimento visa impedir fraudes e assegurar a efetividade da execução.
Asseverou, ainda, que a manutenção da decisão agravada transfere indevidamente à Fazenda Pública o ônus de comprovar, de plano, a responsabilidade dos sócios, mesmo diante de indícios de irregularidade, o que comprometeria a eficácia da cobrança e a proteção do crédito público.
Por fim, requereu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da empresa executada, com fundamento na ocorrência de dissolução irregular e na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença para o sócio, tendo em vista a dissolução irregular.
Registre-se, inicialmente, que a decisão agravada, no que interessa, tem o seguinte teor ():
Trata-se de requerimento da exequente objetivando que a execução se volte contra os sócios da executada e seus respectivos bens.
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção, sendo aplicado no caso de desvirtuamento do instituto da personalização.
A jurisprudência dominante é no sentido de que apenas quando de atuação fraudulenta ou abusiva da sociedade é que tem lugar a aplicação desconsideração da personalidade jurídica, dado o convencimento de que a isoladamente não acarreta a aplicação do instituto, condicionado à constatação de efetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
No caso dos autos, não há prova de uso indevido da personalidade jurídica, mediante desvio de seus objetivos ou confusão do património social para a prática de atos abusivos ou ilícitos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.
Pois bem.
No caso concreto, não basta a mera dissolução irregular, sendo indispensável a comprovação de elementos mínimos que evidenciem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil, especialmente nas execuções de títulos extrajudiciais.
Assim, quando a execução é direcionada inicialmente contra a pessoa jurídica e se verifica sua dissolução irregular, o redirecionamento aos sócios ou gestores dependerá da demonstração de que estes contribuíram para o encerramento irregular ou que exerciam poderes de administração no momento do ilícito.
Dessa forma, à luz da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução por título judicial ou extrajudicial, em razão de dissolução irregular é juridicamente possível, desde que observados os seguintes pressupostos: (i) comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica ou de indícios suficientes de sua ocorrência; (ii) demonstração de que o sócio ou administrador exercia poderes de gestão à época do encerramento irregular; (iii) existência de conduta ilícita, consistente em infração à lei ou abuso da personalidade jurídica, não se admitindo a responsabilização automática pelo simples inadimplemento, com possibilidade de o redirecionado afastar a presunção de irregularidade, e (iv) respeito ao contraditório e à ampla defesa, com possibilidade de o redirecionado afastar a presunção de irregularidade.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO À JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1 . "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. 2. A dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio . 3. Não localizada a pessoa jurídica executada no endereço constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao sócio, este deve ser citado para o regular exercício do contraditório, de modo que, somente após essa providência, poderá o magistrado decidir pelo redirecionamento, ou não, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto.. 4. No caso dos autos, o pleito de redirecionamento, anterior ao início de vigência do CPC/2015, dá-se em execução de sentença de verba honorária, a qual fora arbitrada em ação consignatória tributária ajuizada pela pessoa jurídica, cuja não localização só ocorreu por ocasião de sua citação no processo executivo, contexto que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade nos próprios autos da execução de sentença, com a citação do sócio para o exercício do contraditório. 5. Recurso especial parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao magistrado de primeiro grau que dê regular tramitação à execução de sentença, procedendo à nova análise do pedido de redirecionamento, após a citação do sócio da pessoa jurídica executada .
(STJ - REsp: 1315166 SP 2011/0290987-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2017)
Em síntese, o redirecionamento não decorre automaticamente da dissolução irregular, mas sim da conjugação entre o encerramento irregular da empresa e a conduta ilícita imputável aos seus gestores, devendo proceder-se à análise concreta dos elementos probatórios constantes dos autos para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, o que, neste momento cognoscitivo, não restou configurada.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000443875v4 e do código CRC c033d22d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 26/06/2026, às 19:41:13