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Agravo de Instrumento Nº 0058353-14.2013.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação determinado pela Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, , nos autos do agravo de instrumento interposto por D. C. D. e K. D. C. D., em face da decisão que, em execução fiscal promovida pela União, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para limitar a responsabilidade de uma das excipientes, mantendo, contudo, a legitimidade passiva das agravantes quanto aos débitos previdenciários exequendos.
Consta dos autos que a controvérsia instaurada no agravo de instrumento dizia respeito à possibilidade de responsabilização tributária das agravantes, cujos nomes figuravam nas certidões de dívida ativa como corresponsáveis pelos débitos da empresa executada. A decisão monocrática então proferida negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a jurisprudência da 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecia a incidência dos artigos 121, parágrafo único, e 134, III, do Código Tributário nas hipóteses de dívidas decorrentes do giro comercial regular da sociedade empresária, reputando suficiente, para o redirecionamento da cobrança, a inexistência de patrimônio social apto à satisfação do débito.
Interposto agravo regimental, a Turma negou-lhe provimento, reafirmando a orientação segundo a qual a tributação de atos societários usuais e legítimos induziria responsabilidade tributária objetiva dos sócios, com fundamento no art. 134, III, do Código Tributário.
Na sequência, foi interposto recurso especial. Ao apreciar a admissibilidade recursal, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao relator para juízo de adequação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de responsabilização patrimonial das agravantes pelos débitos tributários da sociedade empresária executada, unicamente em razão do inadimplemento da obrigação fiscal e da circunstância de figurarem como corresponsáveis nas Certidões de Dívida Ativa.
O acórdão submetido ao presente juízo de retratação, , assentou compreensão segundo a qual, nas hipóteses de débitos oriundos do giro comercial regular da sociedade empresária, seria possível imputar responsabilidade objetiva aos sócios, com fundamento nos artigos 121, parágrafo único, e 134, III, do Código Tributário, bastando a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para legitimar o redirecionamento da execução fiscal.
Todavia, posteriormente ao julgamento do agravo regimental, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.101.728/SP, ocorrido em 11-3-2009, sob relatoria do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação em sentido incompatível com a adotada no acórdão ora examinado.
Naquela oportunidade, a Corte Superior assentou, de forma categórica, que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do Código Tributário, sendo indispensável a demonstração de atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
A ratio decidendi do precedente repetitivo revela inequívoca rejeição da tese segundo a qual o mero inadimplemento tributário, associado à inexistência de bens penhoráveis da sociedade empresária, bastaria para legitimar a responsabilização patrimonial dos sócios. Ao contrário, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código Tributário possui natureza subjetiva e demanda a comprovação de conduta qualificada do administrador, consistente em excesso de poderes ou infração legal específica.
Com efeito, ainda que o nome do sócio figure na certidão de dívida ativa, tal circunstância não afasta a necessidade de observância dos pressupostos materiais exigidos pelo sistema normativo tributário para a responsabilização pessoal do administrador. A presunção de legitimidade da CDA não autoriza a construção de hipótese autônoma de responsabilidade objetiva desvinculada dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional.
Sob essa perspectiva, a interpretação anteriormente adotada por esta Turma, no sentido de que os artigos 121, parágrafo único, e 134, III, do Código Tributário permitiriam responsabilização automática dos sócios pelas dívidas oriundas do funcionamento regular da empresa, não subsiste diante da orientação vinculante posteriormente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Cumpre registrar que o art. 134 do Código Tributário disciplina hipóteses de responsabilidade subsidiária condicionadas à impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, exigindo, ademais, vínculo jurídico específico entre o terceiro responsável e o fato gerador da obrigação tributária. Não se trata, portanto, de cláusula geral apta a instituir responsabilidade objetiva universal dos administradores pelas dívidas fiscais da sociedade empresária.
De igual modo, o art. 135 do Código Tributário não autoriza presunção absoluta de responsabilidade pessoal fundada exclusivamente no inadimplemento tributário. Ao revés, exige demonstração concreta de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.
No caso concreto, o acórdão anteriormente proferido reconheceu a legitimidade passiva das agravantes essencialmente em razão da existência dos débitos tributários e da circunstância de constarem como corresponsáveis nas Certidões de Dívida Ativa, sem indicação específica de conduta dolosa, abusiva ou infracional apta a enquadrá-las nas hipóteses do artigo 135 do Código Tributário.
A manutenção do entendimento anteriormente adotado implicaria frontal dissociação em relação à orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime dos recursos repetitivos, circunstância que impõe o exercício do juízo positivo de retratação.
Em consequência, deve ser reformado o acórdão do para reconhecer a impossibilidade de responsabilização das agravantes exclusivamente com fundamento no inadimplemento tributário da sociedade empresária, afastando-se o redirecionamento da execução fiscal em relação às recorrentes, sem prejuízo de eventual demonstração futura, pela Fazenda Nacional, de quaisquer das hipóteses legalmente previstas no artigo 135 do Código Tributário.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação, para reformar o acórdão anteriormente proferido e afastar a responsabilização tributária das agravantes pelos débitos executados.
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