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Apelação Cível Nº 0000124-82.2010.4.01.3810/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. Severini Netto Comercial Ltda. contra sentença que, em ação ordinária tributária ajuizada em face da União, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao creditamento da contribuição para o programa de integração social (PIS) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) incidentes sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica, no período entre a vigência da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e a edição da Medida Provisória 451/08 (, p. 107/114).
A sentença afastou a prescrição quinquenal e concluiu que a sistemática monofásica concentra a tributação no produtor ou importador, com redução a zero da alíquota nas operações subsequentes, sendo incompatível com o creditamento pelo revendedor. Consignou, ainda, que o art. 17 da Lei 11.033/04 se restringe aos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), sem aplicação à autora.
A apelante sustenta que as vedações originariamente previstas no art. 3º, I, “b”, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 não alcançariam os produtos por ela comercializados. Afirma que a não cumulatividade foi instituída por setores de atividade econômica, nos termos do art. 195, § 12, da Constituição, e não poderia ser restringida por espécie de mercadoria (, p. 118/121).
Alega, ainda, que o creditamento de PIS e Cofins em operações sujeitas ao regime monofásico era lícito antes da Medida Provisória 413/08, pois a criação posterior de vedação específica demonstraria a inexistência de proibição no período anterior. Reitera que o art. 17 da Lei 11.033/04 possui caráter geral e assegura a manutenção dos créditos nas operações com alíquota zero (evento 2).
Requer a reforma da sentença para reconhecer o direito ao creditamento do PIS e da Cofins incidentes sobre mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica, adquiridas desde a vigência da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 até a edição da Medida Provisória 451/08.
A União apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (, p. 118/121).
É o relatório.
VOTO
A apelação não procede.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 844, assentou que o princípio da não cumulatividade não assegura crédito presumido quando a própria sistemática legal afasta a múltipla incidência do tributo (RE 398.365/RS, relator o Sr. Ministro Gilmar Mendes, j. 27-8-2015).
A partir dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.093, firmou orientação contrária à constituição de créditos da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (REsp 1.895.255/RS, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 27-4-2022).
Foram fixadas, entre outras, as seguintes teses:
1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).
2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.
3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.
4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos.
5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.
Embora a sentença tenha consignado que o art. 17 da Lei 11.033/04 se restringiria aos beneficiários do Reporto, essa fundamentação deve ser ajustada à orientação do STJ. O dispositivo possui alcance geral, mas não autoriza a constituição de créditos vedados pela legislação em vigor. Mantém-se, portanto, a improcedência, ainda que por fundamento parcialmente diverso.
Também não procede a alegação de que a vedação ao creditamento somente teria surgido com a Medida Provisória 413/08, convertida na Lei 11.727/08, ou com a Medida Provisória 451/08. O Tema 1.093 do STJ assentou que a vedação já decorre do art. 3º, I, “b”, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.
A tese de que as vedações originárias não alcançariam os produtos comercializados pela autora igualmente não procede. A orientação repetitiva abrange os bens sujeitos à tributação monofásica, independentemente de a pessoa jurídica adquirente atuar como comerciante atacadista ou varejista. A vedação prende-se à natureza da mercadoria submetida ao regime monofásico, e não ao enquadramento subjetivo da empresa que a revende.
No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 6ª Região tem aplicado os Temas 1.093 do STJ e 844 do STF para afastar o creditamento na aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica ou com saídas desoneradas (AC 1002679-06.2022.4.06.3807, sob minha relatoria, j. 11-2-2025; AC 0027198-78.2009.4.01.3800, relator o Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, j. 11-2-2025; AC 0000078-50.2011.4.01.3813, também da relatoria do Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, j. 16-5-2025; AC 0010054-38.2002.4.01.3800, relatora a Juíza Federal Convocada Geneviève Grossi Orsi, j. 27-2-2026).
Também não há violação ao art. 195, § 12, da Constituição. O STF, no Tema 756, reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da Cofins, observados os demais preceitos constitucionais (RE 841.979/PE, relator o Sr. Ministro Dias Toffoli, j. 28-11-2022).
A possibilidade de a lei definir setores de atividade econômica sujeitos à não cumulatividade não impede a disciplina das hipóteses legais de creditamento e das respectivas vedações, inclusive em razão do regime tributário aplicável a determinados bens. A vedação de créditos em operações sujeitas à incidência monofásica insere-se nessa margem de conformação normativa.
No caso, a apelante pretende o creditamento de PIS e Cofins sobre mercadorias sujeitas ao regime monofásico, revendidas à alíquota zero, no período entre a vigência da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e a edição da Medida Provisória 451/08. Essa hipótese foi expressamente afastada pelo Tema 1.093 do STJ.
A recorrente não demonstrou, com base em operações específicas, a existência de créditos admitidos pela legislação e indevidamente recusados ou estornados pela administração tributária. A pretensão deduzida é ampla e recai sobre hipótese não admitida pela legislação e pela orientação vinculante do STJ.
Mantida a improcedência, subsiste a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença, observada a disciplina do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Não há majoração recursal, por inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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