Apelação Cível Nº 0056814-88.2015.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargados (evento 32), J. R. D. C. e OUTROS, contra o acórdão registrado no evento 15, por meio do qual foi dado parcial provimento à apelação da FUNASA para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita no tocante aos juros moratórios aplicados, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, nos quais foram adotados juros moratórios simples à razão de 0,5% ao mês ao longo de todo o período apurado, em conformidade com os cálculos apresentados pelos exequentes.
Os embargados sustentam que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a natureza de ordem pública da matéria relativa aos juros de mora, sobretudo diante da ausência de definição expressa no título executivo judicial quanto à taxa aplicável. Alegam que, nesse contexto, deveriam ser observados os índices legais vigentes em cada período, sendo legítima a adoção, pela Contadoria Judicial, dos juros de 1% ao mês até julho de 2001 e de 0,5% ao mês no período subsequente. Argumentam, por fim, que o acolhimento dos cálculos da Contadoria, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, mas representa a correta aplicação de normas cogentes.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 35),
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material.
Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso em análise, não se constata os alegados vícios no acórdão embargado, mas, sim, o inconformismo da parte embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia, a qual foi devidamente enfrentada e fundamentada.
O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia relativa aos juros moratórios, concluindo que, no caso concreto, a adoção de critério diverso daquele utilizado pelo próprio exequente na memória de cálculo implicaria violação ao princípio da congruência.
Com efeito, restou consignado que, embora a Contadoria do Juízo tenha aplicado juros de mora à razão de 1% ao mês até julho de 2001, tal critério não poderia prevalecer, porquanto extrapola os limites do pedido formulado na execução, na qual o próprio exequente adotou a taxa de 0,5% ao mês desde a citação.
Nessa linha, a homologação de valores superiores aos postulados configuraria julgamento ultra petita, vedado pelo art. 492 do CPC.
Ademais, o acórdão foi claro ao destacar que, ainda que os juros de mora possam ostentar natureza de ordem pública, tal circunstância não autoriza o afastamento dos limites objetivos da demanda, sobretudo quando se trata de execução, em que se deve observar estritamente o título executivo judicial e os parâmetros definidos pelo próprio exequente.
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Por fim, vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração interpostos pelos embargados.
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