Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007934-02.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. E. D. C. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando inexistentes valores a serem recebidos pelo embargado/exequente, ao fundamento de que seria vedada a percepção simultânea de remuneração de cargo público e proventos de aposentadoria relativos ao mesmo período e decorrentes do mesmo cargo público. A sentença deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, consideradas as peculiaridades do caso.

O apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por extrapolação dos limites dos embargos à execução, afirmando que a compensação entre remuneração e proventos não constou do título executivo judicial, de modo que sua admissão implicaria afronta à coisa julgada. Aduz que os valores recebidos no período decorreram de efetiva prestação laboral, não se confundindo com os proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente.

O INSS, por sua vez, defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a pretensão executória conduz à percepção simultânea de vencimentos e proventos oriundos do mesmo cargo público, situação vedada pelo art. 37, §10, da Constituição Federal.

VOTO

 

I. Mérito e da alegada afronta à coisa julgada

Não assiste razão ao apelante.

A controvérsia central dos autos consiste em saber se o exequente possui direito ao recebimento retroativo dos proventos de aposentadoria relativamente ao mesmo período em que permaneceu no exercício do cargo público e percebeu regularmente a correspondente remuneração funcional.

A resposta deve ser negativa.

O art. 37, §10, da Constituição Federal veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração decorrentes do mesmo cargo público, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionalmente excepcionadas, não incidentes no caso concreto.

Conforme registrado na sentença, o apelante permaneceu em atividade entre maio e outubro de 2002, percebendo regularmente os vencimentos do cargo. Pretende agora receber, cumulativamente, os proventos de aposentadoria relativos ao mesmo período, situação incompatível com a vedação constitucional.

A alegação de que os valores recebidos decorreram de efetiva prestação laboral não afasta a incidência do art. 37, §10, da Constituição Federal. A norma constitucional não condiciona a vedação à inexistência de trabalho prestado, mas sim à impossibilidade de cumulação de remuneração e proventos oriundos do mesmo vínculo funcional e da mesma fonte pagadora.

Também não prospera a alegação de afronta à coisa julgada.

Embora a coisa julgada constitua garantia fundamental, sua eficácia não prevalece quando a execução do título conduz a resultado incompatível com a Constituição Federal. Não se pode conferir eficácia executiva a obrigação cujo cumprimento implique violação direta ao texto constitucional.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos oriundos do mesmo cargo público, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

É certo que a jurisprudência excepciona os casos envolvendo empregados públicos celetistas vinculados ao RGPS, nos quais se admite a acumulação em razão da diversidade de regimes previdenciários e fontes de custeio. Todavia, essa hipótese não se confunde com a dos autos, em que a pretensão executória decorre do mesmo vínculo funcional perante a mesma Administração Pública.

Eventual discussão acerca da permanência do servidor na ativa após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria poderia, em tese, ensejar pretensão indenizatória autônoma. Entretanto, não autoriza o pagamento simultâneo de remuneração e proventos relativamente ao mesmo período.

Também não há falar em enriquecimento ilícito da Administração, uma vez que o apelante recebeu regularmente a contraprestação correspondente ao exercício do cargo durante todo o período controvertido.

Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a necessidade de encontro de contas e concluir pela inexistência de valores remanescentes exigíveis.

 

Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo integralmente a sentença.

Sem honorários advocatícios, por se tratar de execução oriunda de mandado de segurança.

 

II. Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007934-02.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MESMO VÍNCULO FUNCIONAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES EXECUTÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pelo INSS, reconhecendo a impossibilidade de pagamento retroativo de proventos de aposentadoria relativamente ao mesmo período em que o exequente permaneceu em atividade e percebeu remuneração pelo exercício do mesmo cargo público, com declaração de inexistência de valores remanescentes exigíveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação entre remuneração percebida em atividade e proventos de aposentadoria relativos ao mesmo cargo público viola a coisa julgada formada no título executivo; e (ii) estabelecer se é admissível a percepção simultânea de vencimentos e proventos oriundos do mesmo vínculo funcional perante a mesma Administração Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 37, §10, da Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração e proventos decorrentes do mesmo cargo público, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionalmente excepcionadas, não configuradas no caso concreto.
  2. A permanência do servidor em atividade, com percepção regular da remuneração funcional, impede o recebimento cumulativo dos proventos de aposentadoria referentes ao mesmo período e ao mesmo vínculo funcional.
  3. A efetiva prestação laboral não afasta a incidência da vedação constitucional, pois a incompatibilidade decorre da cumulação de verbas oriundas do mesmo vínculo funcional e da mesma fonte pagadora.
  4. A eficácia da coisa julgada não prevalece quando a execução do título judicial conduz a resultado incompatível com a Constituição Federal.
  5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a cumulação apenas em hipóteses excepcionais envolvendo empregados públicos celetistas vinculados ao RGPS, situação diversa da examinada nos autos.
  6. A eventual permanência do servidor em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria pode ensejar pretensão indenizatória autônoma, mas não autoriza o pagamento simultâneo de remuneração e proventos relativos ao mesmo período.
  7. Não há enriquecimento ilícito da Administração Pública quando o servidor recebe regularmente a contraprestação correspondente ao exercício do cargo durante o período controvertido.
  8. O encontro de contas realizado nos embargos à execução afasta a existência de valores remanescentes exigíveis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O art. 37, §10, da Constituição Federal impede a percepção simultânea de remuneração e proventos decorrentes do mesmo cargo público, salvo hipóteses constitucionalmente excepcionadas.
  2. A coisa julgada não autoriza a execução de obrigação incompatível com a Constituição Federal.
  3. A efetiva prestação laboral não afasta a vedação constitucional de cumulação de vencimentos e proventos oriundos do mesmo vínculo funcional.
  4. A permanência do servidor em atividade após a implementação dos requisitos para aposentadoria não legitima o pagamento simultâneo de remuneração e proventos relativos ao mesmo período.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §10.

Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, entendimento consolidado acerca da impossibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos oriundos do mesmo cargo público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/06/2026

Apelação Cível Nº 0007934-02.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 17/06/2026, na sequência 155, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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