Apelação Cível Nº 0007934-02.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. E. D. C. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando inexistentes valores a serem recebidos pelo embargado/exequente, ao fundamento de que seria vedada a percepção simultânea de remuneração de cargo público e proventos de aposentadoria relativos ao mesmo período e decorrentes do mesmo cargo público. A sentença deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, consideradas as peculiaridades do caso.
O apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por extrapolação dos limites dos embargos à execução, afirmando que a compensação entre remuneração e proventos não constou do título executivo judicial, de modo que sua admissão implicaria afronta à coisa julgada. Aduz que os valores recebidos no período decorreram de efetiva prestação laboral, não se confundindo com os proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente.
O INSS, por sua vez, defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a pretensão executória conduz à percepção simultânea de vencimentos e proventos oriundos do mesmo cargo público, situação vedada pelo art. 37, §10, da Constituição Federal.
VOTO
I. Mérito e da alegada afronta à coisa julgada
Não assiste razão ao apelante.
A controvérsia central dos autos consiste em saber se o exequente possui direito ao recebimento retroativo dos proventos de aposentadoria relativamente ao mesmo período em que permaneceu no exercício do cargo público e percebeu regularmente a correspondente remuneração funcional.
A resposta deve ser negativa.
O art. 37, §10, da Constituição Federal veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração decorrentes do mesmo cargo público, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionalmente excepcionadas, não incidentes no caso concreto.
Conforme registrado na sentença, o apelante permaneceu em atividade entre maio e outubro de 2002, percebendo regularmente os vencimentos do cargo. Pretende agora receber, cumulativamente, os proventos de aposentadoria relativos ao mesmo período, situação incompatível com a vedação constitucional.
A alegação de que os valores recebidos decorreram de efetiva prestação laboral não afasta a incidência do art. 37, §10, da Constituição Federal. A norma constitucional não condiciona a vedação à inexistência de trabalho prestado, mas sim à impossibilidade de cumulação de remuneração e proventos oriundos do mesmo vínculo funcional e da mesma fonte pagadora.
Também não prospera a alegação de afronta à coisa julgada.
Embora a coisa julgada constitua garantia fundamental, sua eficácia não prevalece quando a execução do título conduz a resultado incompatível com a Constituição Federal. Não se pode conferir eficácia executiva a obrigação cujo cumprimento implique violação direta ao texto constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos oriundos do mesmo cargo público, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
É certo que a jurisprudência excepciona os casos envolvendo empregados públicos celetistas vinculados ao RGPS, nos quais se admite a acumulação em razão da diversidade de regimes previdenciários e fontes de custeio. Todavia, essa hipótese não se confunde com a dos autos, em que a pretensão executória decorre do mesmo vínculo funcional perante a mesma Administração Pública.
Eventual discussão acerca da permanência do servidor na ativa após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria poderia, em tese, ensejar pretensão indenizatória autônoma. Entretanto, não autoriza o pagamento simultâneo de remuneração e proventos relativamente ao mesmo período.
Também não há falar em enriquecimento ilícito da Administração, uma vez que o apelante recebeu regularmente a contraprestação correspondente ao exercício do cargo durante todo o período controvertido.
Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a necessidade de encontro de contas e concluir pela inexistência de valores remanescentes exigíveis.
Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo integralmente a sentença.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de execução oriunda de mandado de segurança.
II. Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
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