Apelação Cível Nº 0045629-53.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDSEP/MG e outros contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em cumprimento de sentença, mantendo decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS, reconheceu a inexistência de crédito exequendo e extinguiu a execução, além de condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente majorados em grau recursal.
Os embargantes alegam omissão no julgado, sustentando que o acórdão desconsiderou os efeitos da coisa julgada formada na ação de conhecimento, na qual teria sido reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados pelo INSS a título de reposição ao erário relativos ao auxílio-alimentação. Defendem que não seria possível rediscutir, na fase executiva, a existência dos descontos já reconhecidos na sentença, invocando os arts. 502, 507, 508 e 509, §4º, do CPC.
Aduzem também que, ainda que eventualmente inexistente valor executável, não seria juridicamente admissível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para prosseguimento da execução e afastamento da condenação em honorários.
Contrarrazões apresentadas.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o julgado teria desconsiderado os efeitos da coisa julgada formada na ação de conhecimento, permitindo rediscussão acerca da existência de descontos indevidos efetuados pelo INSS a título de auxílio-alimentação. Alega, ainda, ser indevida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Os embargos de declaração destinam-se à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados.
O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa aos limites do título executivo, concluindo que os documentos apresentados não demonstraram a existência de descontos indevidos abrangidos pela condenação judicial, mas apenas ajustes ordinários de folha de pagamento, razão pela qual reconheceu a inexistência de crédito exequendo.
Também houve manifestação específica quanto aos honorários advocatícios, tendo o colegiado concluído pela inexistência de sucumbência recíproca diante do acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença.
Verifica-se, portanto, que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente apreciadas, ainda que em sentido contrário à sua pretensão.
Na realidade, a parte embargante busca rediscutir matéria já examinada no acórdão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes pretendidos.
Por fim, para fins de prequestionamento, ressalta-se que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que a matéria tenha sido apreciada fundamentadamente.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000444755v3 e do código CRC 751dd3fb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Data e Hora: 23/06/2026, às 16:41:31