Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0045629-53.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDSEP/MG e outros contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em cumprimento de sentença, mantendo decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS, reconheceu a inexistência de crédito exequendo e extinguiu a execução, além de condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente majorados em grau recursal.

Os embargantes alegam omissão no julgado, sustentando que o acórdão desconsiderou os efeitos da coisa julgada formada na ação de conhecimento, na qual teria sido reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados pelo INSS a título de reposição ao erário relativos ao auxílio-alimentação. Defendem que não seria possível rediscutir, na fase executiva, a existência dos descontos já reconhecidos na sentença, invocando os arts. 502, 507, 508 e 509, §4º, do CPC. 

Aduzem também que, ainda que eventualmente inexistente valor executável, não seria juridicamente admissível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para prosseguimento da execução e afastamento da condenação em honorários.

Contrarrazões apresentadas.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o julgado teria desconsiderado os efeitos da coisa julgada formada na ação de conhecimento, permitindo rediscussão acerca da existência de descontos indevidos efetuados pelo INSS a título de auxílio-alimentação. Alega, ainda, ser indevida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Os embargos de declaração destinam-se à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados.

O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa aos limites do título executivo, concluindo que os documentos apresentados não demonstraram a existência de descontos indevidos abrangidos pela condenação judicial, mas apenas ajustes ordinários de folha de pagamento, razão pela qual reconheceu a inexistência de crédito exequendo.

Também houve manifestação específica quanto aos honorários advocatícios, tendo o colegiado concluído pela inexistência de sucumbência recíproca diante do acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença.

Verifica-se, portanto, que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente apreciadas, ainda que em sentido contrário à sua pretensão.

Na realidade, a parte embargante busca rediscutir matéria já examinada no acórdão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes pretendidos.

Por fim, para fins de prequestionamento, ressalta-se que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que a matéria tenha sido apreciada fundamentadamente.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.



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Documento:60000444756
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0045629-53.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUENDO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo SINDSEP/MG e outros contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em cumprimento de sentença, mantendo decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS, reconheceu a inexistência de crédito exequendo e extinguiu a execução, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em grau recursal.

2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão ao argumento de que o julgado teria desconsiderado os efeitos da coisa julgada formada na ação de conhecimento, na qual teria sido reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados pelo INSS a título de reposição ao erário relacionados ao auxílio-alimentação. Defende a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase executiva e requer o prosseguimento da execução, bem como o afastamento da condenação em honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar os limites da coisa julgada e a existência de crédito exequendo no cumprimento de sentença; e (ii) saber se seria indevida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa aos limites do título executivo e concluiu que os documentos apresentados não demonstraram a existência de descontos indevidos abrangidos pela condenação judicial, mas apenas ajustes ordinários de folha de pagamento, razão pela qual reconheceu a inexistência de crédito exequendo.

6. O colegiado também apreciou especificamente a questão relativa aos honorários advocatícios e concluiu pela inexistência de sucumbência recíproca diante do acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença.

7. As alegações da parte embargante revelam pretensão de rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

8. Não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões relativas aos limites do título executivo e à inexistência de crédito exequendo. 3. O acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, arts. 502, 507, 508 e 509, §4º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 17/06/2026

Apelação Cível Nº 0045629-53.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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