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Remessa Necessária Cível Nº 6061761-30.2024.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6061761-30.2024.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança para:
a) declarar a ilegalidade das restrições impostas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021 ao benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador e, consequentemente, assegurar o direito da impetrante, CLIN OFF DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 01.313.795/0001-50), de realizar a dedução das despesas do PAT da base de cálculo do IRPJ, nos termos da Lei nº 6.321/1976, sem as limitações referentes à faixa salarial dos trabalhadores e ao valor máximo do benefício por empregado; e
b) declarar o direito da impetrante de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em decorrência da aplicação das restrições ilegais aqui afastadas, devidamente atualizados pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.
Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes.
O Ministério Público Federal limitou-se a arguir a ausência de interesse social ou individual indisponível neste processo, abstendo-se de se manifestar sobre o mérito da causa.
É o relatório.
VOTO
A sentença aplicou bem o direito ao caso concreto, estando alinhada ao entendimento pacificado na jurisprudência pátria e não foi objeto de recurso pelas partes o que referenda seu acerto e higidez, razão pela qual encampo suas adequadas razões para confirmá-la.
Lembro, por cautela, que as Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020).
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Data e Hora: 23/06/2026, às 14:39:18