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Remessa Necessária Cível Nº 1019018-70.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1019018-70.2020.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que aprecie e conclua o procedimento administrativo.
Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
A sentença aplicou bem o direito ao caso concreto, estando alinhada ao entendimento pacificado na jurisprudência pátria e não foi objeto de recurso pelas partes o que referenda seu acerto e higidez, razão pela qual encampo suas adequadas razões para confirmá-la.
Lembro, por cautela, que as Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020).
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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