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Remessa Necessária Cível Nº 6005803-25.2025.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005803-25.2025.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da parte impetrante de não incluir as gorjetas pagas aos trabalhadores na base de cálculo dos tributos federais apurados pela Sistemática do Simples Nacional.
Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes.
O Ministério Público Federal limitou-se a arguir a ausência de interesse social ou individual indisponível neste processo, abstendo-se de se manifestar sobre o mérito da causa.
É o relatório.
VOTO
A sentença aplicou bem o direito ao caso concreto, estando alinhada ao entendimento pacificado na jurisprudência pátria e não foi objeto de recurso pelas partes o que referenda seu acerto e higidez, razão pela qual encampo suas adequadas razões para confirmá-la.
Lembro, por cautela, que as Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020).
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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