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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6003938-81.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005650-93.2024.4.06.3810/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA contra decisão a do Juízo da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre da Seção Judiciária de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito com fulcro no art. 916 do CPC e manteve as medidas constritivas de ativos (Sisbajud e Renajud) para o prosseguimento da execução do saldo devedor apontado em R$ 582.657,93.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 2, DESPADEC1). 

Intimada a parte agravada, foram apresentadas contrarrazões (evento 7, CONTRAZ1).

É o relatório. 

VOTO

Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão:

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 1019, I, e art. 300 do CPC).

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 1019, I, e art. 300 do CPC).

Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, devendo ser mantida a decisão agravada.

A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da efetiva demonstração de sua ocorrência, inclusive com apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido.

No caso, embora aponte incorreções nos cálculos da execução, a devedora não apresenta planilha de cálculo com a delimitação dos valores impugnados. 

Por outro lado, a planilha de processo 6005650-93.2024.4.06.3810/MG, evento 43, PLAN2 é clara ao indicar os valores originários, a correção monetária, os juros, os honorários, a multa e demais custos e despesas de cobrança e, bem ainda, descontar os pagamentos realizados pela executada. 

Não existem elementos, neste exame preliminar, para desconstituir a planilha apresentada pelo credor. 

Por fim, quanto ao parcelamento no cumprimento de sentença, os argumentos da parte agravante vão de encontro à jurisprudência consolidada do STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes . 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4 . O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art . 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art . 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.

(STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022).

Isso posto, indefiro a tutela recursal antecipada. 

Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.

Por outro lado, não houve alteração do contexto fático-jurídico, permanecendo as razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão proferida inicialmente, motivo pelo qual adoto os fundamentos contidos na decisão inicial como razões de decidir deste recurso. 

A técnica da fundamentação por referência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no Tema 1.306, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese. 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 6003938-81.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005650-93.2024.4.06.3810/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ARBITRAL ESTRANGEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, originado de decisão arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito e manteve as medidas constritivas (Sisbajud e Renajud) para o prosseguimento da execução do saldo devedor. A executada pleiteia a reforma da decisão argumentando possuir boa-fé e alegando equívoco no cálculo elaborado unilateralmente pela exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deferir o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC, em sede de cumprimento de sentença; e (ii) se há indícios suficientes para afastar a planilha de evolução do débito apresentada pelo credor sob a alegação de excesso de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da efetiva demonstração de sua ocorrência, o que inclui a imprescindível apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido. No caso dos autos, a agravante limitou-se a apontar incorreções nos cálculos, sem apresentar planilha com a devida delimitação e abatimento dos valores impugnados.

4. Por outro lado, a planilha anexada pela parte credora aos autos de origem indica com clareza os valores originários, a correção monetária, os juros, os honorários, a multa e as despesas de cobrança, além de já descontar os montantes pagos previamente pela devedora. Inexistem elementos, em exame preliminar, aptos a desconstituí-la.

5. Quanto ao pedido de parcelamento, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inovação trazida pelo art. 916, § 7º, do CPC/2015 veda expressamente a aplicação do parcelamento legal à fase de cumprimento de sentença. Inexiste direito subjetivo do devedor a essa modalidade de fracionamento, o qual não pode ser concedido unilateralmente pelo juiz sem a expressa anuência (transação) do credor.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 6003938-81.2026.4.06.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 553, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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