Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0022570-51.2006.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022570-51.2006.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. S. A. em face do julgado da Quarta Turma do TRF6, que, em juízo de retratação, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ficando prejudicadas as apelações interpostas- evento 82, EMBDECL1.   

A embargante sustenta o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação à União Federal e ao Estado de Minas Gerais, restringindo-se a controvérsia recursal à ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte, o que demandaria a aplicação da técnica do distinguishing. Aduz, ainda, a existência de fato novo consistente no registro do fármaco perante a ANVISA em 2020 e sua posterior incorporação ao SUS em 2022, reforçando a eficácia do tratamento comprovada por perícia médica e depoimento testemunhal.

Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais (evento 93, PET1) e a União (evento 97, CONTRAZ1) defendem a rejeição dos embargos de declaração diante da ausência de omissão ou contradição a ser sanada. 

O Município de Belo Horizonte (evento 95, CONTRAZ1), sustenta a inexistência de omissão e o caráter de mero inconformismo da embargante, defendendo que a interposição de recurso extraordinário pelo ente municipal impediu o trânsito em julgado para os demais réus (União e Estado), dada a solidariedade da obrigação e a aplicação do efeito expansivo recursal (art. 1.005 do CPC). Reitera a necessidade de verificação dos novos requisitos vinculantes para o fornecimento de medicamentos, argumentando que o registro superveniente na ANVISA não afasta a indispensabilidade da adequação procedimental determinada pela Corte.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço destes embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.  

Sem razão a embargante.

No presente caso, a autora A. S. A. pleiteia o fornecimento do medicamento Bosentana 125 mg (Tracleer) para o tratamento de Esclerose Sistêmica.

Observa-se que foi produzida perícia judicial (evento 4, VOL1, fls. 259/265 e evento 5, VOL1, fl. 18),), favorável ao pleito da autora.

Não obstante a incorporação do medicamento Bosentana ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 49/2022, observa-se que a indicação aprovada restringe-se ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar. Portanto, não abrange o quadro de Esclerose Sistêmica apresentado pela autora.

Ressalte-se que a inexistência de trânsito em julgado se estende à União e ao Estado de Minas Gerais, visto que o recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte aproveita aos demais entes, diante do litisconsórcio unitário, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Considerando que a sentença é anterior à publicação das teses vinculantes fixadas nos Temas 6 (RE 566.471/RN) e 1234 (RE 1.366.243/SC), não foi oportunizada à parte autora a produção de provas acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF.

Assim, a incidência imediata de teses fixadas pelo STF, sem a devida reabertura da fase instrutória, importa em cerceamento de defesa e ofensa direta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, violando a vedação à decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC.

Nesse sentido, deve-se anular a sentença em processos iniciados antes da modulação de efeitos da tese, garantindo a dilação probatória técnica e a necessária consulta ao NATJUS.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. 



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022570-51.2006.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA A INDICAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, restando prejudicadas as apelações. A embargante sustenta o trânsito em julgado em relação à União e ao Estado de Minas Gerais, bem como a existência de fato novo consistente no registro e posterior incorporação do medicamento ao SUS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao alegado trânsito em julgado parcial; (ii) saber se o registro e a incorporação superveniente do medicamento ao SUS afastam a necessidade de reabertura da instrução processual; e (iii) saber se a interposição de recurso por um dos litisconsortes impede o trânsito em julgado para os demais, em razão do efeito expansivo recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não evidenciam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo com o julgado.
4. O recurso extraordinário interposto por um dos entes federativos, em litisconsórcio unitário, impede o trânsito em julgado para os demais, nos termos do art. 1.005 do CPC.
5. A incorporação do medicamento ao SUS não abrange a patologia da autora, não sendo suficiente para afastar a necessidade de análise dos requisitos fixados em precedentes vinculantes.
6. A sentença foi proferida antes da fixação das teses vinculantes do STF, sendo necessária a reabertura da instrução para evitar cerceamento de defesa e garantir o contraditório, afastando decisão surpresa (art. 10 do CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.005 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471/RN (Tema 6); STF, RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0022570-51.2006.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 372, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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