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Apelação/Remessa Necessária Nº 0022570-51.2006.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022570-51.2006.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por A. S. A. em face do julgado da Quarta Turma do TRF6, que, em juízo de retratação, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, ficando prejudicadas as apelações interpostas- .
A embargante sustenta o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação à União Federal e ao Estado de Minas Gerais, restringindo-se a controvérsia recursal à ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte, o que demandaria a aplicação da técnica do distinguishing. Aduz, ainda, a existência de fato novo consistente no registro do fármaco perante a ANVISA em 2020 e sua posterior incorporação ao SUS em 2022, reforçando a eficácia do tratamento comprovada por perícia médica e depoimento testemunhal.
Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais () e a União () defendem a rejeição dos embargos de declaração diante da ausência de omissão ou contradição a ser sanada.
O Município de Belo Horizonte (), sustenta a inexistência de omissão e o caráter de mero inconformismo da embargante, defendendo que a interposição de recurso extraordinário pelo ente municipal impediu o trânsito em julgado para os demais réus (União e Estado), dada a solidariedade da obrigação e a aplicação do efeito expansivo recursal (art. 1.005 do CPC). Reitera a necessidade de verificação dos novos requisitos vinculantes para o fornecimento de medicamentos, argumentando que o registro superveniente na ANVISA não afasta a indispensabilidade da adequação procedimental determinada pela Corte.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço destes embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
Sem razão a embargante.
No presente caso, a autora A. S. A. pleiteia o fornecimento do medicamento Bosentana 125 mg (Tracleer) para o tratamento de Esclerose Sistêmica.
Observa-se que foi produzida perícia judicial (, fls. 259/265 e , fl. 18),), favorável ao pleito da autora.
Não obstante a incorporação do medicamento Bosentana ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 49/2022, observa-se que a indicação aprovada restringe-se ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar. Portanto, não abrange o quadro de Esclerose Sistêmica apresentado pela autora.
Ressalte-se que a inexistência de trânsito em julgado se estende à União e ao Estado de Minas Gerais, visto que o recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte aproveita aos demais entes, diante do litisconsórcio unitário, nos termos do art. 1.005 do CPC.
Considerando que a sentença é anterior à publicação das teses vinculantes fixadas nos Temas 6 (RE 566.471/RN) e 1234 (RE 1.366.243/SC), não foi oportunizada à parte autora a produção de provas acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF.
Assim, a incidência imediata de teses fixadas pelo STF, sem a devida reabertura da fase instrutória, importa em cerceamento de defesa e ofensa direta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, violando a vedação à decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC.
Nesse sentido, deve-se anular a sentença em processos iniciados antes da modulação de efeitos da tese, garantindo a dilação probatória técnica e a necessária consulta ao NATJUS.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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