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Apelação Cível Nº 1008005-94.2022.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008005-94.2022.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. em face da sentença que denegou a segurança impetrada objetivando afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre o ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária, com o consequente reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração ().
Em suas razões (), a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação. No mérito, pugna pela aplicação da ratio decidendi do Tema 69 da repercussão geral à figura do substituído tributário, ao argumento de que os valores correspondentes ao ICMS-ST não se incorporam ao seu patrimônio nem se enquadram nos conceitos constitucionais de faturamento e receita bruta. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença com a concessão da segurança e o reconhecimento do direito à repetição do indébito por compensação.
Em contrarrazões (), a parte apelada sustenta a inaplicabilidade do paradigma firmado no Tema 69/RG à hipótese do ICMS-ST, em razão de necessário distinguishing, alegando que, sob o prisma do substituído, inexiste destaque do imposto estadual na nota fiscal de saída, de modo que a integralidade do valor auferido na operação ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Pugna pela manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
2. Preliminares e prejudiciais de mérito
Rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante. A sentença recorrida adotou validamente a técnica da fundamentação per relationem, referenciando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais cujos fundamentos foram expressamente acolhidos como razões de decidir, mediante alusão explícita ao conteúdo deles extraído quanto à natureza do reembolso despendido pelo substituído.
Essa metodologia, sufragada pela jurisprudência das Cortes Superiores, não configura ofensa ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, mormente quando o tema versa sobre questão eminentemente jurídica e o conteúdo dos arestos invocados guarda pertinência temática com a controvérsia posta.
Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
3. Mérito
A controvérsia cinge-se a definir se o ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária progressiva integra ou não as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído.
A questão, contudo, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento dos REsp 1896678/RS e REsp 1958265/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:
“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (Tema Repetitivo 1125).
Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese em questão terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF.
No caso em questão, verifico que a sentença se encontra em desconformidade com o tema n. 1125 do STJ, ao denegar a segurança.
Assim, necessária a sua reforma, para reconhecimento do direito da parte impetrante à exclusão do ICMS-ST, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Considerando que a ação foi ajuizada em 26/07/2022 (evento 1 dos autos de origem), cinco anos após o marco utilizado pelo STJ para a modulação da tese fixada no Tema n. 1125 (15/03/2017), reconhece-se o direito do contribuinte à repetição do indébito relativo aos valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal.
Registro, na linha da orientação firmada pelo STJ no Tema n. 1125, que o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é do contribuinte substituído, que efetivamente sofre a repercussão financeira da antecipação promovida pelo substituto tributário.
Observo, igualmente, que a exclusão do ICMS-ST somente se aplica à comercialização de produtos sujeitos ao regime não-cumulativo das contribuições sociais, não alcançando eventuais operações em que a arrecadação do PIS e da COFINS se dê de forma monofásica ou com redução à zero das alíquotas.
Desse modo, o direito reconhecido nestes autos abrange apenas as operações em que a parte impetrante se apresente como susbstituída tributária, na comercialização de produtos sujeitos ao regime não-cumulativo das contribuições sociais.
3.1 Consectários do julgado:
Quanto ao modo de execução do julgado, a Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a opção do contribuinte em receber valores derivados de indébito tributário pela via da repetição de valores ou pela compensação, de acordo com faculdade que deve exercer na execução do julgado.
O direito à compensação deverá ser exercido na esfera administrativa. Caso o impetrante opte pela restituição do indébito, esta deverá se dar, conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, pela via do precatório.
Em se tratando de título judicial derivado de ação mandamental, caso o contribuinte opte pela restituição, esta somente poderá ocorrer, nos autos do mesmo processo, com relação a valores devidos após a propositura do writ constitucional. Nada impede que, com relação aos créditos anteriores à propositura, haja a compensação com valores de tributos a pagar.
Caso o recorrente opte pela restituição de créditos anteriores à impetração, deverá se valer da via própria (Súmula 271/STF, Tema de Repercussão Geral STF n. 831).
Para fins de compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser observado o regime jurídico vigente à época da impetração, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (Agint no AREsp 556.197/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 17/12/2019, Dje 19/12/2019), sendo vedada sua realização antes do trânsito em julgado da presente impetração, nos termos do art. 170-A do CTN.
O valor a ser restituído deverá ser atualizado com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o pagamento indevido que prevê, atualmente, a incidência da taxa SELIC, conforme expressa determinação legal (Lei nº 9.250/95), sendo certo que ele é atualizado de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que lhe confere legitimidade na aplicação aos feitos judiciais.
4. Ônus sucumbenciais
Custas pela União, em restituição.
Honorários advocatícios incabíveis.
5. Conclusão:
Por essas razões, deve ser dado provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança e declarar o direito da impetrante de excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes ao ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST), na condição de substituída, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a modulação dos efeitos fixada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.125 e respeitado o prazo prescricional quinquenal, conforme parâmetros fixados neste voto.
6. Prequestionamento
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: artigos 5º, II; 37; 150, I e § 7º; 155, II; 195, I, "b", e § 12, da Constituição Federal de 1988; artigos 3º, 97, 110, 121, 128, 142, 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional); artigos 485, VI; 489, § 1º, III, IV e V; 1.009; 1.010; 1.013, § 3º; e 1.022 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil); artigos 4º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 87, de 1996; artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002; artigo 1º da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991; e artigos 1º e 25 da Lei nº 12.016, de 2009.
Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000437679v4 e do código CRC d11a164e.
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