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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1008005-94.2022.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008005-94.2022.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. em face da sentença que denegou a segurança impetrada objetivando afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre o ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária, com o consequente reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração (evento 26, SENT1).

Em suas razões (evento 41, APELAÇÃO2), a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação. No mérito, pugna pela aplicação da ratio decidendi do Tema 69 da repercussão geral à figura do substituído tributário, ao argumento de que os valores correspondentes ao ICMS-ST não se incorporam ao seu patrimônio nem se enquadram nos conceitos constitucionais de faturamento e receita bruta. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença com a concessão da segurança e o reconhecimento do direito à repetição do indébito por compensação.

Em contrarrazões (evento 43, CONTRAZAP2), a parte apelada sustenta a inaplicabilidade do paradigma firmado no Tema 69/RG à hipótese do ICMS-ST, em razão de necessário distinguishing, alegando que, sob o prisma do substituído, inexiste destaque do imposto estadual na nota fiscal de saída, de modo que a integralidade do valor auferido na operação ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse sua intervenção (evento 9, PET_INTERCORRENTE1).

É o relatório.

VOTO

1. Pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

2. Preliminares e prejudiciais de mérito

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante. A sentença recorrida adotou validamente a técnica da fundamentação per relationem, referenciando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais cujos fundamentos foram expressamente acolhidos como razões de decidir, mediante alusão explícita ao conteúdo deles extraído quanto à natureza do reembolso despendido pelo substituído.

Essa metodologia, sufragada pela jurisprudência das Cortes Superiores, não configura ofensa ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, mormente quando o tema versa sobre questão eminentemente jurídica e o conteúdo dos arestos invocados guarda pertinência temática com a controvérsia posta.

Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

3. Mérito

A controvérsia cinge-se a definir se o ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária progressiva integra ou não as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído.

A questão, contudo, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento dos REsp 1896678/RS e REsp 1958265/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: 

 “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (Tema Repetitivo 1125). 

Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese em questão terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF.   

No caso em questão, verifico que a sentença se encontra em desconformidade com o tema n. 1125 do STJ, ao denegar a segurança. 

Assim, necessária a sua reforma, para  reconhecimento do direito da parte impetrante à exclusão do ICMS-ST, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 

Considerando que a ação foi ajuizada em 26/07/2022 (evento 1 dos autos de origem), cinco anos após o marco utilizado pelo STJ para a modulação da tese fixada no Tema n. 1125 (15/03/2017), reconhece-se o direito do contribuinte à repetição do indébito relativo aos valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal. 

Registro, na linha da orientação firmada pelo STJ no Tema n. 1125, que o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é do contribuinte substituído, que efetivamente sofre a repercussão financeira da antecipação promovida pelo substituto tributário.  

Observo, igualmente, que a exclusão do ICMS-ST somente se aplica à comercialização de produtos sujeitos ao regime não-cumulativo das contribuições sociais, não alcançando eventuais operações em que a arrecadação do PIS e da COFINS se dê de forma monofásica ou com redução à zero das alíquotas. 

Desse modo, o direito reconhecido nestes autos abrange apenas as operações em que a parte impetrante se apresente como susbstituída tributária, na comercialização de produtos sujeitos ao regime não-cumulativo das contribuições sociais. 

 3.1 Consectários do julgado:

Quanto ao modo de execução do julgado, a Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a opção do contribuinte em receber valores derivados de indébito tributário pela via da repetição de valores ou pela compensação, de acordo com faculdade que deve exercer na execução do julgado.  

O direito à compensação deverá ser exercido na esfera administrativa. Caso o impetrante opte pela restituição do indébito, esta deverá se dar, conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, pela via do precatório.  

Em se tratando de título judicial derivado de ação mandamental, caso o contribuinte opte pela restituição, esta somente poderá ocorrer, nos autos do mesmo processo, com relação a valores devidos após a propositura do writ constitucional. Nada impede que, com relação aos créditos anteriores à propositura, haja a compensação com valores de tributos a pagar.   

Caso o recorrente opte pela restituição de créditos anteriores à impetração, deverá se valer da via própria (Súmula 271/STF, Tema de Repercussão Geral STF n. 831).   

Para fins de compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser observado o regime jurídico vigente à época da impetração, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (Agint no AREsp 556.197/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 17/12/2019, Dje 19/12/2019), sendo vedada sua realização antes do trânsito em julgado da presente impetração, nos termos do art. 170-A do CTN.  

O valor a ser restituído deverá ser atualizado com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o pagamento indevido que prevê, atualmente, a incidência da taxa SELIC, conforme expressa determinação legal (Lei nº 9.250/95), sendo certo que ele é atualizado de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que lhe confere legitimidade na aplicação aos feitos judiciais. 

4. Ônus sucumbenciais

Custas pela União, em restituição. 

Honorários advocatícios incabíveis. 

5. Conclusão: 

Por essas razões, deve ser dado provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança e declarar o direito da impetrante de excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes ao ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST), na condição de substituída, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a modulação dos efeitos fixada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.125 e respeitado o prazo prescricional quinquenal, conforme parâmetros fixados neste voto.

6. Prequestionamento

Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: artigos 5º, II; 37; 150, I e § 7º; 155, II; 195, I, "b", e § 12, da Constituição Federal de 1988; artigos 3º, 97, 110, 121, 128, 142, 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional); artigos 485, VI; 489, § 1º, III, IV e V; 1.009; 1.010; 1.013, § 3º; e 1.022 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil); artigos 4º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 87, de 1996; artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002; artigo 1º da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991; e artigos 1º e 25 da Lei nº 12.016, de 2009.

Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação. 



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Apelação Cível Nº 1008005-94.2022.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008005-94.2022.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. EXCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 1.125 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por sociedade empresária contra sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os valores de ICMS recolhidos na sistemática da substituição tributária progressiva (ICMS-ST), na condição de substituída tributária, bem como obter o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. Suscitada, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que adotou a técnica da fundamentação per relationem, mediante referência a precedentes do STJ e dos TRFs, padece de nulidade por violação ao art. 489, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se o ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária progressiva integra as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fundamentação per relationem é técnica decisória legítima, sufragada pela jurisprudência das Cortes Superiores, e não configura ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quando o julgador alude expressamente ao conteúdo dos precedentes invocados, cujos fundamentos guardam pertinência temática com a controvérsia e são acolhidos como razões de decidir.

4. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.125.

5. A modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.125 do STJ tem como marco temporal a data de 15/03/2017, correspondente ao julgamento do Tema 69 da repercussão geral pelo STF, conforme esclarecido em sede de embargos de declaração pela Primeira Seção do STJ.

6. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos do marco modulatório, reconhece-se o direito à repetição do indébito quanto aos valores recolhidos no quinquênio anterior à impetração, com exclusão limitada às operações sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, não alcançando hipóteses de tributação monofásica ou de alíquota zero.

7. Faculta-se ao contribuinte, nos termos da Súmula 461 do STJ, optar entre a compensação administrativa ou a restituição via precatório, esta limitada, em sede mandamental, aos valores devidos após a propositura do writ, observado o art. 170-A do CTN e o regime jurídico vigente à época da impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 7º, 155, II, e 195, I, "b"; CTN, art. 170-A; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei nº 9.250/1995; Lei nº 10.637/2002, art. 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º; Lei nº 12.016/2009.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1.125, DJe 26/06/2024; STF, RE 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, j. 15/03/2017; STF, Tema 831 da Repercussão Geral; STF, Súmula 271; STJ, Súmula 461; STJ, AgInt no AREsp 556.197/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/12/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação Cível Nº 1008005-94.2022.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 370, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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