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Agravo de Instrumento Nº 1006808-38.2020.4.01.0000/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. N. B. em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sabará/MG que, nos autos da Execução Fiscal nº 0035934-13.2012.8.13.0567, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade tão somente para determinar o cancelamento da penhora sobre montante inferior a quarenta salários mínimos depositado em conta poupança, rejeitando as demais alegações de nulidade da CDA, de decadência e de prescrição ( - pág. 7 e ).
Em suas razões (), a parte agravante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de oportunização de manifestação sobre documentos novos juntados pela exequente. No mérito, argumenta a nulidade das CDAs referentes aos anos-base 2005, 2007 e 2008 do IRPF, sob o fundamento de ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal, asseverando que o AR de fl. 101 vincula-se exclusivamente ao ano-base 2006. Aduz, ainda, a impossibilidade de substituição da CDA por se tratar de vício no próprio lançamento, com a consequente decadência dos créditos. Postula a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários sucumbenciais.
Em contrarrazões (), a parte agravada refuta os argumentos recursais, sustentando o não cabimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, a presunção de certeza e liquidez da CDA e a regularidade da constituição dos créditos tributários, noticiando que os débitos decorrem de imposto suplementar dos exercícios 2006 e 2007 (revisão de ofício) e de valores apurados pelo próprio contribuinte nas DIRPF dos exercícios 2008 e 2009.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito recursal.
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de Admissibilidade
1.2. Da justiça gratuita
Analiso, de antemão, a gratuidade da justiça, por ser questão afeta, também, aos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, bastando que o pedido esteja instruído com declaração de hipossuficiência.
Nessa hipótese, o indeferimento do benefício depende da existência, nos autos, de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
No caso concreto, verifica-se que o agravante juntou aos autos principais declaração de hipossuficiência ( - pág. 2), a qual goza de presunção relativa de veracidade, que não foi impugnada pela parte contrária.
Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. Preliminares e prejudiciais de mérito
A preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela agravante não merece acolhida.
Os documentos colacionados pela Fazenda Nacional em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, notadamente o AR de fl. 101 e os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal, não constituem fatos novos estranhos ao objeto da controvérsia, mas elementos confirmatórios da regularidade do procedimento administrativo já invocado pelo próprio excipiente, apenas complementando informações constantes das CDAs.
Sem essa documentação, a alegação de decadência sequer poderia ser conhecida, pois a exceção de pré-executividade deve vir instruída com prova pré-constituída das alegações que veicula.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu complementação de documentos preexistentes não configura inovação probatória nem afronta o contraditório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/05/2021).
Não há, portanto, violação ao art. 437, §1º, do CPC capaz de macular a decisão agravada.
Igualmente rejeito a alegação fazendária de não cabimento da exceção de pré-executividade, pois a matéria nela veiculada, atinente à validade da constituição do crédito tributário e a possíveis vícios na CDA, é de ordem pública e admite cognição mediante prova pré-constituída, tendo sido efetivamente apreciada na origem com base nos documentos carreados aos autos, sem necessidade de dilação probatória.
Rejeitadas as preliminares e não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
3. Mérito
A controvérsia central reside em aferir a validade da constituição dos créditos tributários referentes ao IRPF e, por consequência, a regularidade das Certidões de Dívida Ativa que subsidiam a execução fiscal originária.
Conforme Informação DRF/BHE/Secat/Eqcob nº 208, de 15/05/2018 ( - pág. 1), os débitos decorrem do imposto suplementar (código 2904), constituído pelas Notificações de Lançamento nºs 2006/606430102703027 e 2007/606430038573024, lavradas em 24/05/2008 em razão de revisão de ofício das DIRPF dos exercícios 2006 e 2007, bem como dos valores apurados pelo próprio contribuinte a título de imposto a pagar (código 0211) nas DIRPF dos exercícios 2008 e 2009.
Há, portanto, dois regimes distintos de constituição do crédito que demandam tratamento jurídico próprio.
Os débitos referentes aos anos-base 2005 e 2006 (exercícios 2006 e 2007) decorrem de lançamento suplementar de ofício, materializado pelas Notificações de Lançamento nº 2006/606430102703027 e 2007/606430038573024, reclamando a regular notificação do sujeito passivo como condição de eficácia do ato administrativo tributário.
O AR datado de 18/03/2008 ( - pág. 5), demonstra a ciência inequívoca do contribuinte, complementada pela cientificação editalícia regular promovida em 02/09/2008 pelo Edital CCPF nº 00013/2008 ( - 03).
Já os débitos relativos aos anos-base 2007 e 2008 (exercícios 2008 e 2009) possuem natureza jurídica diversa, pois decorrem de valores apurados pelo próprio contribuinte e declarados nas respectivas DIRPF, apresentadas, respectivamente, em 29/04/2008 e 25/04/2009.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo próprio sujeito passivo, com confissão do débito, constitui o crédito tributário independentemente de qualquer providência adicional do Fisco, dispensando notificação formal de lançamento. Eventual exigência de novo ato notificatório, nesse contexto, esvaziaria a própria sistemática do autolançamento.
Esse entendimento foi consagrado no enunciado da Súmula 436 do STJ, segundo o qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".
A alegação de incongruência temporal entre o AR de fl. 101 e as DIRPF dos exercícios 2008 e 2009 não procede, pois o AR diz respeito exclusivamente ao lançamento de ofício dos exercícios 2006 e 2007, ao passo que os créditos dos exercícios 2008 e 2009 prescindem de notificação por terem origem em declaração espontânea do próprio contribuinte.
Quanto à arguição de irregularidade formal das CDAs, nos termos do parágrafo único do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por meio de prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação.
No caso dos autos, ao que se verifica dos referidos documentos, no exame estreito desta via recursal, é que atendem aos requisitos formais exigidos pela lei.
A inscrição em dívida ativa ocorreu em 19/08/2011 e das CDAs constam o nome do devedor e seu domicílio; o valor original da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal, bem como a forma de calcular e o termo inicial dos juros de mora e demais encargos, inclusive atualização monetária; a data e o número da inscrição e o dos processos administrativos que lhe deram causa.
Não se cogita, ademais, de aplicação da Súmula 392 do STJ ou do óbice nela contido, porquanto não se trata, no caso, de erro material ou formal a ser sanado por substituição da CDA, mas de questionamento sobre a própria validade do lançamento, hipótese em que, demonstrada a regularidade do iter administrativo, sequer se cogita de vício a sanar.
Afastada a tese de nulidade dos lançamentos, prejudicada resta a alegação de decadência tributária, eis que os créditos referentes aos anos-base 2005 e 2006 foram regularmente constituídos em 02/10/2008, dentro do quinquênio do art. 173, I, do CTN, ao passo que os créditos dos anos-base 2007 e 2008 foram constituídos pelas próprias declarações do contribuinte, igualmente dentro do prazo decadencial.
A inscrição em Dívida Ativa, ocorrida em 19/08/2011, e o ajuizamento da execução fiscal em 19/04/2012, de igual modo, qualquer cogitação de prescrição.
4. Conclusão
Por essas razões, a decisão merece ser mantida em sua integralidade.
5. Prequestionamento
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; arts. 145, 149, 156, 173, 174, 202 e 204 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional); arts. 85, 98, 437, 487, 833 e 1.015 do Código de Processo Civil; arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830, de 1980; art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972; e art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000430827v12 e do código CRC 903e0073.
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