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Apelação Cível Nº 0014307-51.2011.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014307-51.2011.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BARTOFIL DISTRIBUIDORA S/A em face do acórdão prolatado por esta Turma nos autos da Apelação Cível n. 0014307-51.2011.4.01.3801/MG, que negou provimento ao recurso da impetrante e manteve a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora recebidos de clientes em razão de inadimplemento em obrigações comerciais ().
Nas razões de embargos (), a embargante alega que o acórdão é omisso por não ter apreciado a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Sustenta que essa tese deve ser aplicada por analogia ao caso concreto, com fundamento na distinção entre modificações patrimoniais quantitativas e qualitativas, invocando o art. 43 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, que os embargos são opostos com a finalidade de prequestionar os arts. 145, §1º; 150, I; 153, III; e 195, I, "c", da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para viabilizar o acesso às Cortes Superiores.
A União apresentou impugnação aos embargos (), argumentando que a embargante pretende rediscutir matéria já devidamente apreciada na decisão embargada, o que configura utilização dos embargos de declaração com caráter infringente, inadmissível nessa via recursal, e requerendo a rejeição do recurso.
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
2. Mérito
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso em exame, verifico que o julgado não padece dos vícios apontados pela parte embargante.
O acórdão embargado enfrentou, com fundamentação suficiente, a questão jurídica posta nos autos, ao consignar que "a Primeira Seção do STJ, aplicando a regra geral, firmou a compreensão de que incide o IRPJ e a CSLL sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório (AgInt nos EREsp n. 1.452.787-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23/06/2022)."
O argumento de que o acórdão deveria ter aplicado, por analogia, o Tema n. 962/STF não se sustenta.
O Tema 962/STF versa sobre situação fática e jurídica distinta, pois trata da incidência dos tributos sobre a taxa Selic recebida exclusivamente no contexto de restituição de tributos indevidamente recolhidos ao Fisco.
O presente caso, diversamente, envolve juros moratórios recebidos por pessoa jurídica de seus próprios clientes, em razão de inadimplemento de obrigações contratuais de natureza comercial, hipótese que não se confunde com a repetição de indébito tributário.
A ausência de menção ao Tema 962/STF, portanto, não configura omissão, pois o precedente em questão não regula diretamente a hipótese dos autos.
A pretensão de estender o Tema 962/STF por analogia ao presente caso constitui, na essência, pedido de rejulgamento da matéria já decidida, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se presta à revisão do mérito do julgado. Por fim, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura que os elementos suscitados nos embargos se consideram incluídos no acórdão para esse fim, independentemente do resultado do recurso, de modo que a rejeição dos presentes embargos não obsta o acesso às instâncias superiores quanto às normas invocadas.
3. Conclusão
Por essas razões, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
4. Prequestionamento
No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo da embargante, dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas, em especial: arts. 145, §1º; 150, I; 153, III e 195, I, "c", da Constituição Federal de 1988; art. 43 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); arts. 1.022, inciso II e 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Advirto que a nova oposição de embargos com intuito de rejulgamento da matéria acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação de regência.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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