Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1741, Edifício II - Euclydes Reis Aguiar - 10° andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31) 3501-1071 - Email: gab.simone.lemos@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0014307-51.2011.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014307-51.2011.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BARTOFIL DISTRIBUIDORA S/A em face do acórdão prolatado por esta Turma nos autos da Apelação Cível n. 0014307-51.2011.4.01.3801/MG, que negou provimento ao recurso da impetrante e manteve a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora recebidos de clientes em razão de inadimplemento em obrigações comerciais (evento 14, RELVOTO1).

Nas razões de embargos (evento 22, EMBDECL1), a embargante alega que o acórdão é omisso por não ter apreciado a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Sustenta que essa tese deve ser aplicada por analogia ao caso concreto, com fundamento na distinção entre modificações patrimoniais quantitativas e qualitativas, invocando o art. 43 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, que os embargos são opostos com a finalidade de prequestionar os arts. 145, §1º; 150, I; 153, III; e 195, I, "c", da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para viabilizar o acesso às Cortes Superiores.

A União apresentou impugnação aos embargos (evento 29, IMPUGNA1), argumentando que a embargante pretende rediscutir matéria já devidamente apreciada na decisão embargada, o que configura utilização dos embargos de declaração com caráter infringente, inadmissível nessa via recursal, e requerendo a rejeição do recurso.

É o relatório.

VOTO

1. Pressupostos de admissibilidade 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

2. Mérito

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.

No caso em exame, verifico que o julgado não padece dos vícios apontados pela parte embargante.

O acórdão embargado enfrentou, com fundamentação suficiente, a questão jurídica posta nos autos, ao consignar que "a Primeira Seção do STJ, aplicando a regra geral, firmou a compreensão de que incide o IRPJ e a CSLL sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório (AgInt nos EREsp n. 1.452.787-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23/06/2022)."

O argumento de que o acórdão deveria ter aplicado, por analogia, o Tema n. 962/STF não se sustenta.

O Tema 962/STF versa sobre situação fática e jurídica distinta, pois trata da incidência dos tributos sobre a taxa Selic recebida exclusivamente no contexto de restituição de tributos indevidamente recolhidos ao Fisco.

O presente caso, diversamente, envolve juros moratórios recebidos por pessoa jurídica de seus próprios clientes, em razão de inadimplemento de obrigações contratuais de natureza comercial, hipótese que não se confunde com a repetição de indébito tributário.

A ausência de menção ao Tema 962/STF, portanto, não configura omissão, pois o precedente em questão não regula diretamente a hipótese dos autos.

A pretensão de estender o Tema 962/STF por analogia ao presente caso constitui, na essência, pedido de rejulgamento da matéria já decidida, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se presta à revisão do mérito do julgado. Por fim, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura que os elementos suscitados nos embargos se consideram incluídos no acórdão para esse fim, independentemente do resultado do recurso, de modo que a rejeição dos presentes embargos não obsta o acesso às instâncias superiores quanto às normas invocadas.

3. Conclusão

Por essas razões, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

4. Prequestionamento

No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo da embargante, dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas, em especial: arts. 145, §1º; 150, I; 153, III e 195, I, "c", da Constituição Federal de 1988; art. 43 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); arts. 1.022, inciso II e 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Advirto que a nova oposição de embargos com intuito de rejulgamento da matéria acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação de regência.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  



Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000458545v4 e do código CRC 21196f39.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 23/06/2026, às 14:26:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:46:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000458546
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1741, Edifício II - Euclydes Reis Aguiar - 10° andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31) 3501-1071 - Email: gab.simone.lemos@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0014307-51.2011.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014307-51.2011.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA RECEBIDOS DE CLIENTES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Bartofil Distribuidora S/A em face de acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória de mandado de segurança preventivo, o qual visava afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora recebidos de clientes em razão de inadimplemento de obrigações comerciais. A embargante alega omissão por ausência de análise do Tema 962/STF, sustentando sua aplicação analógica ao caso, e requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 145, § 1º; 150, I; 153, III; e 195, I, "c", da CF/1988, com fundamento no art. 1.025 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado é omisso por não ter apreciado o Tema 962/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado não padece do vício de omissão, pois enfrentou com fundamentação suficiente a questão jurídica posta nos autos, assentando, com base no entendimento da Primeira Seção do STJ, que o IRPJ e a CSLL incidem sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, dado seu caráter remuneratório (AgInt nos EREsp n. 1.452.787/AL).

4. O Tema 962/STF não é aplicável ao caso por analogia, pois trata de situação fática e jurídica distinta: a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF diz respeito à incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida exclusivamente no contexto de repetição de indébito tributário, hipótese que não se confunde com juros moratórios recebidos de clientes por inadimplemento de obrigações comerciais.

5. A ausência de menção ao Tema 962/STF no acórdão embargado não configura omissão, uma vez que o precedente invocado não regula diretamente a hipótese dos autos, não havendo dever de enfrentamento de tese inaplicável à controvérsia.

6. A pretensão constitui, em essência, pedido de rejulgamento da matéria já decidida, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se presta à revisão do mérito do julgado.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, arts. 145, § 1º; 150, I; 153, III; e 195, I, "c"; CTN (Lei n. 5.172/1966), art. 43; CPC (Lei n. 13.105/2015), arts. 1.022, II, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt nos EREsp n. 1.452.787/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23/06/2022; STF, Tema 962 de Repercussão Geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000458546v3 e do código CRC 90b30db7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 23/06/2026, às 14:26:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:46:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação Cível Nº 0014307-51.2011.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 272, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:46:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas