Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005447-27.2012.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de juízo de retratação, com fulcro no art. 1030, inciso II, do CPC, em razão de possível divergência entre o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 855.178-ED/SE (Tema 793), e o acórdão proferido pela 3ª Turma julgadora do TRF6, evento 16, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ACOLHIDA. TEMA 106 STJ. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PERÍCIA OFICIAL FAVORÁVEL.

1. O tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de competência comum dos entes da federação, solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde (STF, Tema 793). Assim, em casos como o presente não se cogita da ilegitimidade passiva de nenhum deles para responder à pretensão.

2. Os Hospitais Universitários não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando o fornecimento de tratamento de saúde, tendo em vista que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos.

3. O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes, como do Superior Tribunal de Justiça (Tema 106), que estabelece parâmetros para a disponibilização dos fármacos.

4. No caso concreto restou demonstrada a necessidade do insumo pretendido ante a constatação, lastreada em laudos médicos firmados por profissional que assiste a parte autora pela saúde pública de que o procedimento vindicado é o indicado para o tratamento da paciente, corroborado por perícia oficial. Presentes os demais requisitos exigidos no Tema 106 STJ.

4. Apelação da UFJF provida e remessa necessária e apelações da União e do estado de Minas Gerais não providas.”

Em decisão da Presidência desta Corte, evento 43, DESPADEC1, foi determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

É o breve relatório.

VOTO

O art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, determina a realização do juízo de retratação pelo órgão julgador se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 

Importa destacar, de início, que, consoante o voto do Relator no Recurso Extraordinário nº 1.366.243, restou esclarecido que os produtos de interesse para a saúde que não se caracterizam como medicamentos — como é o caso dos insumos, suplemento alimentar, realização de consultas e procedimentos ambulatoriais e exames médicos — não foram objeto de deliberação pela Comissão Especial e, por isso, não estão abrangidos pelo Tema 1.234 da repercussão geral. 

Registro, assim, que, o juízo de retratação está limitado à apreciação do Tema de Repercussão Geral nº 793 do STF, cuja tese jurídica restou assim fixada: 

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”

No caso concreto, trata-se de demanda objetivando a concessão e imediata implantação do ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL AMS 800. Conforme relatórios médicos a parte autora/apelada, submetida ao procedimento de prostatectomia radical para retirada de um tumor na próstata, restou acometida por incontinência urinária grave. O médico que assiste ao paciente, pela saúde pública, prescreveu a colocação de esfíncter artificial AMS 800,uma vez que esgotados os tratamentos disponibilizados pelo SUS (tratamento clínico com medicações e fisioterapia pélvica, porém, sem sucesso). Além disso, a perícia oficial corroborou a indicação terapêutica.

A sentença originária julgou procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, determinando aos réus que providenciassem a colocação do esfíncter artificial AMS 800, por meio de cirurgia no Hospital Universitário de Juiz de Fora.

Interpostas apelações, esta Terceira Turma deu provimento ao recurso da UFJF para, acolhendo a preliminar arguida, excluí-la do polo passivo da lide, julgando extinto o processo em relação a UFJF, no mais, manteve a sentença recorrida.

Nada obstante, nessas hipóteses, deve ser observada a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, segundo a qual, embora os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pela garantia do direito fundamental à saúde, compete ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, determinando eventual ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro.

No caso concreto, a intervenção requerida consiste em procedimento cirúrgico destinado ao tratamento de incontinência urinária grave pós-prostatectomia, realizado em contexto hospitalar especializado. Embora o Sistema Único de Saúde possua procedimento correlato cadastrado no SIGTAP (“Tratamento de Incontinência Urinária via Abdominal” – código 04.09.01.049-9), o relatório da CONITEC registra inexistir custeio específico para o esfíncter urinário artificial AMS 800, tecnologia cuja incorporação ao SUS não foi recomendada: PORTARIA Nº 22, DE 23 DE MAIO DE 2013. Todavia, por se tratar de assistência especializada hospitalar, sua execução se insere, em termos gerais, na estrutura de financiamento da média e alta complexidade do SUS, operacionalizada mediante transferências federais do bloco MAC.

Embora a execução dos serviços de saúde se dê de forma descentralizada, a estrutura normativa do Sistema Único de Saúde estabelece modelo de financiamento tripartite, cabendo à União protagonismo no custeio das ações e serviços de média e alta complexidade, mediante transferências realizadas no âmbito do Teto MAC. Nesse contexto, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, revela-se adequado direcionar o ônus financeiro decorrente do procedimento à União, sem prejuízo dos mecanismos administrativos de compensação interfederativa.

Assim, mantida a responsabilidade solidária dos entes federativos, em observância ao comando vinculante da Suprema Corte, exerço juízo de retratação exclusivamente para adequar o acórdão quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação à União, à luz do modelo de financiamento das ações e serviços de média e alta complexidade do SUS. Eventual ressarcimento deverá ocorrer na esfera administrativa, caso o ônus financeiro tenha sido suportado por ente diverso daquele primariamente responsável.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em juízo de retratação, voto por adequar o acórdão recorrido para direcionar a responsabilidade pelo custeio da obrigação nos moldes do Tema 793 da repercussão geral do STF.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005447-27.2012.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL AMS 800. INCONTINÊNCIA URINÁRIA GRAVE PÓS-PROSTATECTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 793 DO STF. ACÓRDÃO ADEQUADO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação determinado com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, em razão de possível divergência entre acórdão anteriormente proferido e a tese firmada pelo STF no Tema 793 da repercussão geral. Ação ordinária ajuizada objetivando a realização de procedimento cirúrgico para implantação de esfíncter urinário artificial AMS 800, indicado para tratamento de incontinência urinária grave pós-prostatectomia, após esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas no SUS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido observa a orientação firmada no Tema 793 da repercussão geral do STF, notadamente quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação decorrente de prestação de saúde, sem afastamento da responsabilidade solidária dos entes federativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 793 (RE 855.178/SE), firmou entendimento de que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas ações e serviços de saúde, cabendo ao Judiciário, diante da descentralização e hierarquização do SUS, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente com maior aptidão administrativa e operacional.

4. A controvérsia dos autos não se insere nos Temas 6 e 1234, que tratam do fornecimento de medicamentos incorporados ou não ao SUS.

5. Embora inexistente custeio específico do esfíncter urinário artificial AMS 800 no SUS e não recomendada sua incorporação pela CONITEC, a intervenção requerida consiste em procedimento cirúrgico especializado, realizado em contexto hospitalar de média e alta complexidade, cuja execução se insere, em termos gerais, na estrutura de financiamento do SUS mediante repasses federais destinados às ações e serviços especializados.

6. Eventual ressarcimento deverá ser promovido administrativamente caso os custos tenham sido suportados por outro ente federativo, em consonância com a tese do STF no Tema 793.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Juízo de retratação exercido. Acórdão reformado para redirecionar o cumprimento ao ente primariamente responsável, mantida a solidariedade formal dos entes federativos, com ressarcimento administrativo a quem suportou os custos.

Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas ações e serviços de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação ao ente mais apto, sendo o eventual ressarcimento promovido administrativamente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, 17, 18 e 19.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2021 (Tema 793).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido para direcionar a responsabilidade pelo custeio da obrigação nos moldes do Tema 793 da repercussão geral do STF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005447-27.2012.4.01.3801/MG

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 154, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA DIRECIONAR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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