Apelação/Remessa Necessária Nº 0005447-27.2012.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação, com fulcro no art. 1030, inciso II, do CPC, em razão de possível divergência entre o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 855.178-ED/SE (Tema 793), e o acórdão proferido pela 3ª Turma julgadora do TRF6, evento 16, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ACOLHIDA. TEMA 106 STJ. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PERÍCIA OFICIAL FAVORÁVEL.
1. O tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de competência comum dos entes da federação, solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde (STF, Tema 793). Assim, em casos como o presente não se cogita da ilegitimidade passiva de nenhum deles para responder à pretensão.
2. Os Hospitais Universitários não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando o fornecimento de tratamento de saúde, tendo em vista que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos.
3. O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes, como do Superior Tribunal de Justiça (Tema 106), que estabelece parâmetros para a disponibilização dos fármacos.
4. No caso concreto restou demonstrada a necessidade do insumo pretendido ante a constatação, lastreada em laudos médicos firmados por profissional que assiste a parte autora pela saúde pública de que o procedimento vindicado é o indicado para o tratamento da paciente, corroborado por perícia oficial. Presentes os demais requisitos exigidos no Tema 106 STJ.
4. Apelação da UFJF provida e remessa necessária e apelações da União e do estado de Minas Gerais não providas.”
Em decisão da Presidência desta Corte, evento 43, DESPADEC1, foi determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.
É o breve relatório.
VOTO
O art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, determina a realização do juízo de retratação pelo órgão julgador se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.
Importa destacar, de início, que, consoante o voto do Relator no Recurso Extraordinário nº 1.366.243, restou esclarecido que os produtos de interesse para a saúde que não se caracterizam como medicamentos — como é o caso dos insumos, suplemento alimentar, realização de consultas e procedimentos ambulatoriais e exames médicos — não foram objeto de deliberação pela Comissão Especial e, por isso, não estão abrangidos pelo Tema 1.234 da repercussão geral.
Registro, assim, que, o juízo de retratação está limitado à apreciação do Tema de Repercussão Geral nº 793 do STF, cuja tese jurídica restou assim fixada:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
No caso concreto, trata-se de demanda objetivando a concessão e imediata implantação do ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL AMS 800. Conforme relatórios médicos a parte autora/apelada, submetida ao procedimento de prostatectomia radical para retirada de um tumor na próstata, restou acometida por incontinência urinária grave. O médico que assiste ao paciente, pela saúde pública, prescreveu a colocação de esfíncter artificial AMS 800,uma vez que esgotados os tratamentos disponibilizados pelo SUS (tratamento clínico com medicações e fisioterapia pélvica, porém, sem sucesso). Além disso, a perícia oficial corroborou a indicação terapêutica.
A sentença originária julgou procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, determinando aos réus que providenciassem a colocação do esfíncter artificial AMS 800, por meio de cirurgia no Hospital Universitário de Juiz de Fora.
Interpostas apelações, esta Terceira Turma deu provimento ao recurso da UFJF para, acolhendo a preliminar arguida, excluí-la do polo passivo da lide, julgando extinto o processo em relação a UFJF, no mais, manteve a sentença recorrida.
Nada obstante, nessas hipóteses, deve ser observada a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, segundo a qual, embora os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pela garantia do direito fundamental à saúde, compete ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, determinando eventual ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro.
No caso concreto, a intervenção requerida consiste em procedimento cirúrgico destinado ao tratamento de incontinência urinária grave pós-prostatectomia, realizado em contexto hospitalar especializado. Embora o Sistema Único de Saúde possua procedimento correlato cadastrado no SIGTAP (“Tratamento de Incontinência Urinária via Abdominal” – código 04.09.01.049-9), o relatório da CONITEC registra inexistir custeio específico para o esfíncter urinário artificial AMS 800, tecnologia cuja incorporação ao SUS não foi recomendada: PORTARIA Nº 22, DE 23 DE MAIO DE 2013. Todavia, por se tratar de assistência especializada hospitalar, sua execução se insere, em termos gerais, na estrutura de financiamento da média e alta complexidade do SUS, operacionalizada mediante transferências federais do bloco MAC.
Embora a execução dos serviços de saúde se dê de forma descentralizada, a estrutura normativa do Sistema Único de Saúde estabelece modelo de financiamento tripartite, cabendo à União protagonismo no custeio das ações e serviços de média e alta complexidade, mediante transferências realizadas no âmbito do Teto MAC. Nesse contexto, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, revela-se adequado direcionar o ônus financeiro decorrente do procedimento à União, sem prejuízo dos mecanismos administrativos de compensação interfederativa.
Assim, mantida a responsabilidade solidária dos entes federativos, em observância ao comando vinculante da Suprema Corte, exerço juízo de retratação exclusivamente para adequar o acórdão quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação à União, à luz do modelo de financiamento das ações e serviços de média e alta complexidade do SUS. Eventual ressarcimento deverá ocorrer na esfera administrativa, caso o ônus financeiro tenha sido suportado por ente diverso daquele primariamente responsável.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em juízo de retratação, voto por adequar o acórdão recorrido para direcionar a responsabilidade pelo custeio da obrigação nos moldes do Tema 793 da repercussão geral do STF.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000451914v2 e do código CRC e3b14afb.
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