Apelação Cível Nº 0041863-94.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por TIJUANA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à petição inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC/1973.
Em suas razões recursais, sustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade da intimação referente ao despacho que determinou a emenda à inicial dos embargos à execução, ao argumento de que a publicação não observou o pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome de ambos os patronos constituídos nos autos. Afirma que a publicação ocorreu apenas em nome de um dos advogados substabelecidos, circunstância que teria violado o disposto no art. 236, §1º, do CPC/1973, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa.
No mérito, alega a ilegitimidade da Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado de Minas Gerais para autuar estabelecimentos pela ausência de nota contratual relativa à contratação de músicos, sustentando que a competência da entidade restringir-se-ia à fiscalização e comunicação de eventuais irregularidades ao órgão trabalhista competente. Aduz, ainda, que inexiste obrigatoriedade de manutenção de nota contratual, uma vez que a inscrição dos músicos na Ordem dos Músicos do Brasil seria facultativa.
Argumenta, também, que os músicos que se apresentavam no estabelecimento não mantinham vínculo empregatício com a apelante, razão pela qual seriam inexigíveis o quadro discriminativo de horários e o livro de registro de empregados previstos na Lei nº 3.857/60. Requer, ao final, o provimento da apelação para anular a sentença, com a republicação da intimação e reabertura do prazo para emenda da inicial dos embargos à execução, bem como o reconhecimento da procedência dos embargos.
Com contrarrazões, subiram os autos ao TRF da 1ª Região.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à petição inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC/1973.
A apelante sustenta a nulidade da intimação referente ao despacho que determinou a emenda à inicial, ao argumento de que a publicação teria ocorrido apenas em nome de um dos patronos constituídos nos autos, apesar de pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome de ambos os advogados.
Todavia, a alegação não merece acolhimento.
Compete à parte que suscita nulidade processual demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do vício alegado.
No caso dos autos, embora a apelante afirme que a publicação do despacho ocorreu apenas em nome de um dos patronos, não trouxe aos autos cópia da publicação impugnada nem qualquer outro elemento apto a comprovar a alegada irregularidade da intimação. Limitou-se a formular alegações genéricas acerca da nulidade do ato, desacompanhadas da indispensável demonstração documental.
Assim, inexistindo prova de que a intimação tenha efetivamente deixado de observar o requerimento formulado pela parte, não há como reconhecer a nulidade pretendida.
Ademais, presume-se válida a regularidade dos atos processuais praticados pelo Juízo de origem, incumbindo à parte interessada demonstrar concretamente eventual vício, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.
Dessa forma, não evidenciada a nulidade da intimação, tampouco qualquer irregularidade capaz de infirmar os fundamentos da sentença, deve ser mantida a extinção dos embargos à execução em razão da ausência de emenda à inicial no prazo assinalado.
Nada há a majorar a título de honorários, ante a ausência de condenação originária.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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