Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006854-42.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. R. D. C. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face da União, por meio da qual pretende-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre pensão percebida na condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, bem como a restituição dos valores alegadamente recolhidos indevidamente.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que a sentença merece reforma por ter interpretado equivocadamente a legislação aplicável à espécie. Afirma que a pensão recebida decorre de reforma militar, nos termos do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980), razão pela qual estaria abrangida pela hipótese de isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/1988 e no art. 39, XXXV, do Decreto n. 3.000/1999.

Aduz que o Juízo de origem deixou de enfrentar adequadamente a questão relativa à reforma do ex-combatente, limitando-se a acolher os argumentos apresentados pela União. Sustenta que o benefício percebido enquadra-se na previsão legal de isenção do imposto de renda incidente sobre pensões e proventos concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB.

Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceria a incidência da isenção tributária sobre pensões especiais percebidas por ex-combatentes, citando precedente da relatoria do Ministro Luiz Fux.

Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas, subindo os autos ao TRF da 1ª Região.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta por J. R. D. C. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União, por meio da qual se pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre benefício recebido na condição de ex-combatente, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.

Sem razão o apelante.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão da isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/1988 aos benefícios pagos com fundamento na Lei n. 8.059/1990.

Sustenta a parte autora fazer jus à isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/1988, ao argumento de que percebe pensão especial na condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, benefício instituído pela Lei n. 8.059/1990.

Todavia, conforme sustentado pela União em contestação, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações expressamente contempladas pela norma isentiva. Isso porque o art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/1988 restringe a isenção às pensões e proventos concedidos com fundamento nos diplomas legais ali especificamente mencionados, todos relacionados a benefícios decorrentes de reforma, invalidez ou falecimento de ex-combatente.

Com efeito, o benefício percebido pelo autor foi concedido com fundamento na Lei n. 8.059/1990 e na Lei n. 5.315/1967, normas regulamentadoras do art. 53 do ADCT, que asseguraram pensão especial aos ex-combatentes independentemente da demonstração de incapacidade ou invalidez.

Nesse ponto, a sentença examinou adequadamente a distinção existente entre as pensões concedidas com base no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 — destinadas aos ex-combatentes incapacitados para prover a própria subsistência — e aquelas instituídas pelo art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei n. 8.059/1990, cujo recebimento independe de incapacidade física ou mental.

Como bem ressaltado pela União, os benefícios mencionados no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/1988 possuíam como pressuposto a invalidez, incapacidade ou morte do ex-combatente, ao passo que a pensão prevista no art. 53 do ADCT possui natureza mais ampla e vantajosa, não condicionada a tais requisitos.

Não se trata, portanto, de benefício idêntico apto a justificar a extensão da isenção tributária por analogia ou interpretação ampliativa.

Ademais, as normas que instituem isenção tributária submetem-se ao princípio da estrita legalidade, impondo-se interpretação literal, nos termos do art. 111, II, do CTN e do art. 150, §6º, da Constituição Federal. Assim, não cabe ao intérprete ampliar o alcance da benesse fiscal para alcançar situações não expressamente previstas em lei.

No caso concreto, inexiste comprovação de que o benefício percebido pelo autor decorra de invalidez ou incapacidade relacionada à participação em operações bélicas, circunstância indispensável para o reconhecimento da isenção pretendida. Ao contrário, os documentos juntados aos autos demonstram que a pensão foi concedida exclusivamente com fundamento na Lei n. 8.059/1990.

Assim, não há como reconhecer o alegado direito à dispensa do recolhimento do imposto de renda.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO . IRPF. PENSÃO DEVIDA À VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL. PENSÃO MILITAR. PENSÃO ESPECIAL . ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. DECRETO-LEI Nº 8.795/46 . ART. 53, II, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . CPC/73. EQUIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1. Quanto à prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral ( RE 566.621, Pleno, Ellen Gracie, 04/08/2011), definiu que o prazo quinquenal estabelecido pela LC 118/2005, além de aplicar-se a pagamentos indevidos ocorridos após a vigência da indigitada lei, pode aplicar-se também a pagamentos realizados antes de tal vigência, isso se a ação de repetição do indébito tributário for ajuizada após a vacatio legis da precitada LC 118/2005, isto é, após 09/06/2005. 2 . Portanto, tratando-se de ação ajuizada em 27/02/2007 (fl. 5), tem-se que os efeitos condenatórios do provimento abrangem os pagamentos indevidos compreendidos no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, isto é, os pagamentos efetuados a partir de 27/02/2002. 3. Quanto à matéria de fundo, cumpre assinalar a existência de dois regimes de concessão de pensão especial a ex-combatentes: a) o instituído pela Lei 4 .242/63, restrita àqueles militares que se tornaram incapacitados de prover a sua subsistência e a de seus dependentes, segundo os critérios estabelecidos na Lei 5.315/67; e b) o instituído pelo art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei 8.059/90, que estende a pensão especial também àqueles ex-combatentes que não ostentem condição de incapacidade ou invalidez, restando expressamente ressalvados os beneficiados pela Lei nº 4 .242/63 (art. 17 da Lei regulamentadora). Neste sentido: STJ, EDAGRESP 957.455, Luiz Fux, Primeira Turma, DJe: 09/06/2010 . 4. A isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pelo art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez . Em outras palavras, são beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3 .000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos. Logo, tal isenção não alcança as pensões especiais de ex-combatente concedidas com base no art. 53, II, do ADCT da Constituição de 1988. Jurisprudência do STJ e do TRF1 . 5. No caso dos autos, o Exército Brasileiro informou (fl. 66) que o Sr. Geraldo de Oliveira Reis foi reformado como 2º Sargento na forma dos arts . 3º e 5º do Decreto Lei nº 8.795/46, e que requerente encontra-se percebendo a pensão militar de 2º Tenente cumulativamente com a pensão especial, em virtude da decisão judicial proferida no processo MS 2004.38.00 .018269-3 (fls. 12/15) conforme ficha financeira Prec /CP nº 98/2523108 (fl. 16) do ano de 2007. A União/PFN confirmou que a autora recebe pensão em comento em razão da morte do titular original dos proventos decorrentes da aplicação do DL 8795/46 (fl . 177). 6. O Decreto-Lei nº 8.795/46, base legal da pensão militar recebida pela autora, regulava as vantagens a que tinha direito os militares da FEB incapacitados fisicamente (fl . 84). Ainda, o documento de fl. 27 expedido, ao que tudo consta, pela FEB, intitulado Relação das alterações ocorridas com a praça abaixo declarada, durante o tempo em que serviu nesta Sub-Unidade, informa que o Sr. Geraldo de Oliveira Reis foi declarado ficar adido a este Btl e a esta Sub-Unidade, devendo estar em condições de ser evacuado para o BRASIL, visto ter sido julgado incapaz, a inspeção de saúde a que foi submetido concluiu estar o Sr . Geraldo incapaz definitivamente para todo o serviço do Exército, e que A doença foi adquirida a serviço da F.E.B.. 7. Destarte, comprovado nos autos que a pensão militar de 2º Tenente foi concedida em virtude de invalidez da praça instituidor da pensão, sobre ela deve-se aplicar a isenção do imposto de renda concedida aos ex-combatentes pelo art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88 . Entretanto, a pensão especial concedida no bojo do MS nº 2004.38.00.018269-3 (fls . 80/82), prevista no art. 53, II, do ADCT, não goza de tal benefício fiscal, razão pela qual deve compor a base de cálculo para a apuração do imposto de renda devido. 8. O parágrafo único do art . 53 do ADCT não revogou nem prejudicou a isenção do imposto de renda concedida pela Lei 7.713/88, mesmo porque esse benefício fiscal é superveniente à promulgação da Constituição de 05/10/1988 (TRF1, AMS 0007802-47.2011.4 .01.3800, Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe: 18/06/2021). 9. É legítima a aplicação da SELIC na correção do crédito tributário, vedada a cumulação com quaisquer outros índices (art . 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Jurisprudência do STJ e do TRF1. 10 . Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso pois vigente à época da publicação da sentença (Súmula 26 do TRF1), a estipulação dos honorários de advogado envolve apreciação equitativa do juiz, de modo que somente devem ser reduzidos ou majorados, em segundo grau de jurisdição, se comprovadamente ínfimos ou exorbitantes, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 11. A Corte Especial do STJ estabeleceu os marcos da apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo estipulado no caput do § 3º do art . 20 do CPC/1973, podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo ( EREsp nº 624.356/RS, Nilson Naves, DJe: 08/10/2009). 12. Remessa oficial provida em parte . Apelação não provida.

(TRF-1 - AC: 00048729520074013800, Relator.: Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/05/2022 PAG PJe 10/05/2022 PAG) (destaquei)

Irretocável, portanto, a sentença monocrática, que trouxe deslinde adequado e pertinente à controvérsia, devendo ser confirmada.

Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.

Nesses termos, voto por negar provimento à apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006854-42.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI Nº 8.059/1990. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

‎1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre pensão especial percebida na condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, bem como de restituição dos valores recolhidos.

‎II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/1988 alcança pensão especial de ex-combatente concedida com fundamento no art. 53 do ADCT e regulamentada pela Lei nº 8.059/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/1988 restringe a isenção tributária às pensões e aos proventos concedidos com fundamento nos diplomas legais expressamente indicados na norma, relacionados a benefícios decorrentes de invalidez, incapacidade ou falecimento de ex-combatente.

4. A pensão percebida pelo autor foi concedida com fundamento no art. 53 do ADCT e na Lei nº 8.059/1990, cujo recebimento independe de demonstração de incapacidade física ou invalidez relacionada à participação em operações bélicas.

5. Não há identidade entre os benefícios previstos na Lei nº 4.242/1963, destinados a ex-combatentes incapacitados para prover a própria subsistência, e a pensão especial instituída pelo art. 53 do ADCT, razão pela qual não se admite interpretação ampliativa da norma isentiva.

6. As normas concessivas de isenção tributária submetem-se à interpretação literal, nos termos do art. 111, II, do CTN e do art. 150, § 6º, da CF/1988, sendo inviável a extensão da benesse fiscal para hipóteses não expressamente previstas em lei.

7. Inexistente comprovação de que o benefício percebido decorra de invalidez ou incapacidade relacionada à atuação em operações militares, não há direito à isenção pretendida.

8. A jurisprudência reconhece que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/1988 não alcança pensões especiais concedidas com fundamento no art. 53 do ADCT.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso não provido.

Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica às pensões especiais de ex-combatente concedidas com fundamento no art. 53 do ADCT e regulamentadas pela Lei nº 8.059/1990, quando inexistente comprovação de invalidez ou incapacidade.

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; ADCT, art. 53; CTN, art. 111, II; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XII; Lei nº 8.059/1990.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0004872-95.2007.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Francisco Vieira Neto, Oitava Turma, j. 11.04.2022

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação Cível Nº 0006854-42.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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