Apelação/Remessa Necessária Nº 0017513-76.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Na origem, trata-se de ação sob o rito ordinário em que a autora pleiteia a revisão da aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, mediante reconhecimento e conversão de tempo especial.
O acórdão proferido pela 2a Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1a Região, em 27/11/2017, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, mantendo-se o direito do autor à revisão do benefício, afastando-se a ocorrência de decadência (Evento 5, OUT1, Página 13).
O INSS opôs embargos de declaração, pleiteando o reconhecimento da decadência, bem como a violação à coisa julgada.
Os embargos, contudo, foram rejeitados, ao fundamento de que a insurgência configurava mero inconformismo (Evento 5, OUT1, Página 37).
Interposto Recurso Especial pelo INSS, a Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região) determinou o retorno dos autos ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para os fins do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e a necessária observância do disposto no Temas Repetitivos 966, 544 e 975, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e Temas 313 e 334 do Supremo Tribunal Federal.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).
A parte embargante alega que houve decadência, bem como a ocorrência de coisa julgada em relação à ação n. 2004.38.00.735039-4.
Nos termos do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário decai em dez anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que o segurado tomar ciência da decisão indeferitória definitiva na esfera administrativa. Essa norma foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528/1997.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 313, fixou a tese de que: “I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” Assim, mesmo os benefícios anteriores à alteração legislativa estão sujeitos à decadência, com termo inicial fixado nessa data.
No mesmo sentido, é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 544: “O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).”
Adicionalmente, o STJ firmou orientação segundo a qual o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, mesmo na hipótese de requerimento administrativo de revisão. Trata-se de prazo peremptório e contínuo, que corre independentemente de provocação ou inércia da autarquia. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025, original sem destaques)
Na mesma linha do precedente supra: REsp n. 1.576.394/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 25/10/2022; EREsp n. 1.605.554/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 2/8/2019.
No que se refere às revisões baseadas em verbas reconhecidas por reclamatória trabalhista, o STJ, por meio dos Temas 1117 e 975, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial se inicia com o trânsito em julgado da sentença trabalhista e se aplica mesmo nos casos em que a matéria não foi expressamente apreciada no ato de concessão. Veja-se:
Tema 1117: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Tema 975: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto.
O autor pretende a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 103.690.418-8, deferida administrativamente, com DIB em 15/12/1997 e data de início do pagamento em 31/05/1998 - Evento 2, OUT1, Página 57, após, portanto, à edição da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528/1997.
A presente demanda foi ajuizada em 01/04/2011.
Considerando o dia 01/06/1998 (primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação) como termo inicial do prazo decadencial de dez anos previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, a possibilidade de revisão se extinguiu em 01/06/2008.
A ação, como visto, foi ajuizada após tal data.
Logo, o direito da parte autora de buscar a revisão de seu benefício está fulminado pela decadência, nos termos dos precedentes vinculantes do STF e STJ.
Não procede a alegação do autor de que o ajuizamento da ação n. 2004.38.00.735039-4 interrompeu o prazo, pois tal circunstância não tem o condão de interromper nem se suspendê-lo.
Ademais, o autor noticiou que a ação anteriormente ajuizada foi julgada improcedente, com o consequente afastamento do reconhecimento da especialidade do período ora controvertido. Nessas circunstâncias, em tese, poderia estar configurada a ocorrência de coisa julgada.
Contudo, a apreciação dessa questão resta inviabilizada, uma vez que os autos do processo referido não foram acostados ao presente feito, impossibilitando a verificação dos elementos necessários à sua caracterização, notadamente a identidade de partes, pedido e causa de pedir.
Nesse contexto, os embargos de declaração interpostos pela autarquia previdenciária devem ser providos, decretando-se a decadência.
Ônus sucumbenciais
Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Suspende-se a exigibilidade das obrigações por litigar a parte autora sob o benefício da justiça gratuita.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, em juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para reconhecer a decadência do direito do autor à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 103.690.418-8, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000471640v2 e do código CRC 8ee92491.
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