Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1017725-87.2018.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000389-55.2003.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), no qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão que havia homologado os cálculos de liquidação, determinando-se nova liquidação da sentença, com observância da responsabilização integral da empresa ré, no percentual de 100%, nos termos do acórdão transitado em julgado, bem como a complementação dos documentos necessários à correta apuração do dano. 

Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese de preclusão e de impossibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo, sob o argumento de que os parâmetros utilizados na liquidação já estariam estabilizados e não teriam sido oportunamente impugnados. Afirma, ainda, que o julgado não analisou a alegada perda superveniente do objeto, decorrente do pagamento da condenação, circunstância que, segundo defende, retiraria a utilidade do recurso interposto pela CEF. Aponta, também, omissão quanto à aplicação do art. 805 do CPC, ao fundamento de que eventual prosseguimento da execução deveria observar o meio menos gravoso ao executado. 

Requer, por fim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas.

Contrarrazões apresentadas pela CEF.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reforma do julgado por mero inconformismo da parte.

O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia, assentando que os cálculos homologados adotaram percentual de 50%, extraído de voto vencido, em desconformidade com o título judicial transitado em julgado, que reconheceu a responsabilidade integral da Prosegur. Por isso, concluiu pela necessidade de reabertura da liquidação, a fim de que os cálculos observem o percentual de 100% dos danos comprovados.

Não há omissão quanto à alegada perda superveniente do objeto, pois o voto consignou expressamente inexistir comprovação inequívoca da quitação integral da dívida, nos valores corretos e nos exatos termos do acórdão transitado em julgado. Também registrou que o próprio objeto do recurso consistia em verificar se o valor homologado correspondia ao montante efetivamente devido. 

A tese de preclusão, por sua vez, não tem o alcance pretendido pela embargante. A preclusão processual não se sobrepõe à coisa julgada material, nem autoriza a manutenção de cálculos elaborados em desacordo com o título executivo judicial. Reconhecida a utilização de critério extraído de voto vencido, impunha-se a correção da liquidação para adequá-la ao comando judicial definitivo.

Também não procede a alegação de omissão quanto ao art. 805 do CPC. O princípio da menor onerosidade deve ser observado na prática dos atos executivos, desde que compatível com a efetividade da execução, mas não permite alterar o conteúdo da obrigação fixada no título judicial nem preservar cálculo incompatível com a coisa julgada.

Verifica-se, portanto, que a embargante pretende rediscutir a conclusão adotada pelo órgão julgador, atribuindo aos embargos finalidade infringente sem a demonstração de vício integrativo. O simples desacordo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

Registra-se, por fim, que todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes foram devidamente considerados no julgamento, de forma explícita ou implícita, reputando-se prequestionados, nos termos da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que não expressamente mencionados no acórdão embargado e no presente acórdão integrativo.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000453195v3 e do código CRC 27118432.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÔNICA SIFUENTES
Data e Hora: 21/06/2026, às 11:58:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:58:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000453196
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1017725-87.2018.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000389-55.2003.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, reformou a decisão homologatória dos cálculos de liquidação e determinou nova liquidação da sentença, com observância da responsabilização integral da empresa ré, no percentual de 100%, nos termos do acórdão transitado em julgado, além da complementação dos documentos necessários à correta apuração do dano.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à tese de preclusão e à impossibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada perda superveniente do objeto, em razão do pagamento da condenação; e (iii) determinar se houve omissão quanto à aplicação do art. 805 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.

4. O acórdão embargado enfrenta suficientemente a controvérsia ao reconhecer que os cálculos homologados adotam percentual de 50%, extraído de voto vencido, em desconformidade com o título judicial transitado em julgado, que reconhece a responsabilidade integral da Prosegur, impondo a reabertura da liquidação para observância do percentual de 100% dos danos comprovados.

5. Não há omissão quanto à perda superveniente do objeto, pois inexiste comprovação inequívoca da quitação integral da dívida nos valores corretos e nos exatos termos do acórdão transitado em julgado, sendo o próprio objeto do recurso verificar se o valor homologado corresponde ao montante efetivamente devido.

6. A preclusão processual não se sobrepõe à coisa julgada material, nem autoriza a manutenção de cálculo elaborado em desacordo com o título executivo judicial, sobretudo quando adotado critério extraído de voto vencido.

7. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, deve ser observado na prática dos atos executivos, desde que compatível com a efetividade da execução, mas não permite alterar o conteúdo da obrigação fixada no título judicial nem preservar cálculo incompatível com a coisa julgada.

8. Os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes consideram-se prequestionados, ainda que não expressamente mencionados, nos termos da Súmula nº 356 do STF, da Súmula nº 211 do STJ e do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000453196v3 e do código CRC 83b576c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÔNICA SIFUENTES
Data e Hora: 21/06/2026, às 11:58:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:58:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 1017725-87.2018.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 188, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:58:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas