Agravo de Instrumento Nº 1017725-87.2018.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000389-55.2003.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), no qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão que havia homologado os cálculos de liquidação, determinando-se nova liquidação da sentença, com observância da responsabilização integral da empresa ré, no percentual de 100%, nos termos do acórdão transitado em julgado, bem como a complementação dos documentos necessários à correta apuração do dano.
Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese de preclusão e de impossibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo, sob o argumento de que os parâmetros utilizados na liquidação já estariam estabilizados e não teriam sido oportunamente impugnados. Afirma, ainda, que o julgado não analisou a alegada perda superveniente do objeto, decorrente do pagamento da condenação, circunstância que, segundo defende, retiraria a utilidade do recurso interposto pela CEF. Aponta, também, omissão quanto à aplicação do art. 805 do CPC, ao fundamento de que eventual prosseguimento da execução deveria observar o meio menos gravoso ao executado.
Requer, por fim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas.
Contrarrazões apresentadas pela CEF.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reforma do julgado por mero inconformismo da parte.
O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia, assentando que os cálculos homologados adotaram percentual de 50%, extraído de voto vencido, em desconformidade com o título judicial transitado em julgado, que reconheceu a responsabilidade integral da Prosegur. Por isso, concluiu pela necessidade de reabertura da liquidação, a fim de que os cálculos observem o percentual de 100% dos danos comprovados.
Não há omissão quanto à alegada perda superveniente do objeto, pois o voto consignou expressamente inexistir comprovação inequívoca da quitação integral da dívida, nos valores corretos e nos exatos termos do acórdão transitado em julgado. Também registrou que o próprio objeto do recurso consistia em verificar se o valor homologado correspondia ao montante efetivamente devido.
A tese de preclusão, por sua vez, não tem o alcance pretendido pela embargante. A preclusão processual não se sobrepõe à coisa julgada material, nem autoriza a manutenção de cálculos elaborados em desacordo com o título executivo judicial. Reconhecida a utilização de critério extraído de voto vencido, impunha-se a correção da liquidação para adequá-la ao comando judicial definitivo.
Também não procede a alegação de omissão quanto ao art. 805 do CPC. O princípio da menor onerosidade deve ser observado na prática dos atos executivos, desde que compatível com a efetividade da execução, mas não permite alterar o conteúdo da obrigação fixada no título judicial nem preservar cálculo incompatível com a coisa julgada.
Verifica-se, portanto, que a embargante pretende rediscutir a conclusão adotada pelo órgão julgador, atribuindo aos embargos finalidade infringente sem a demonstração de vício integrativo. O simples desacordo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.
Registra-se, por fim, que todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes foram devidamente considerados no julgamento, de forma explícita ou implícita, reputando-se prequestionados, nos termos da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que não expressamente mencionados no acórdão embargado e no presente acórdão integrativo.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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