Agravo de Instrumento Nº 1031672-14.2018.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000316-08.2018.4.01.3813/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FUNCEF contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, com a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda originária. A ação de origem foi ajuizada por R. M. C. R. G. P. em face da FUNCEF e da CEF, visando à revisão de benefício de complementação de aposentadoria/pensão e ao pagamento de diferenças decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamações trabalhistas propostas contra a CEF.
Em suas razões recursais, a FUNCEF sustenta, em síntese, que a CEF deve permanecer no polo passivo, pois eventual procedência da demanda exigiria a formação de reserva matemática mediante aportes da participante e da patrocinadora. Afirma, ainda, que a hipótese se enquadra na ressalva do item II do Tema 936/STJ, por decorrer de ato ilícito atribuído à patrocinadora, consistente na ausência de pagamento de parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
Requer, por fim, a retratação da decisão agravada ou o provimento do agravo interno pelo colegiado, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da CEF e, por consequência, a competência da Justiça Federal.
É o relatório.
VOTO
O agravo interno não merece provimento.
A controvérsia devolvida à apreciação restringe-se a verificar se deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela FUNCEF, bem como a conclusão anteriormente firmada quanto à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e à consequente incompetência da Justiça Federal.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a FUNCEF sustentou omissão quanto à aplicação do Tema 955/STJ, relativo à necessidade de prévia formação da reserva matemática para a concessão ou revisão de benefício de previdência complementar.
Contudo, a decisão embargada não ingressou no mérito da pretensão revisional deduzida na origem, tendo se limitado a examinar a legitimidade passiva da patrocinadora e a competência da Justiça Federal.
Não havia, portanto, omissão a ser sanada. A matéria relativa ao prévio custeio, à formação de reserva matemática e ao equilíbrio atuarial do plano diz respeito ao mérito da revisão do benefício, não constituindo fundamento necessário para o exame da legitimidade passiva da CEF ou da competência da Justiça Federal. Por essa razão, foi adequada a rejeição dos embargos de declaração.
Também não procede a pretensão de reforma da decisão agravada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 936, firmou orientação no sentido de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios entre participante ou assistido e entidade fechada de previdência complementar ligados estritamente ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefício ou resgate de reserva de poupança, em razão da personalidade jurídica autônoma da entidade previdenciária.
É certo que o próprio Tema 936 ressalva as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Todavia, essa ressalva não se aplica automaticamente a toda demanda de revisão de benefício fundada em verbas trabalhistas reconhecidas contra a patrocinadora. Para tanto, seria necessária a demonstração de pedido autônomo de responsabilização da CEF por ato ilícito próprio, o que não se extrai, ao menos nesta sede recursal, da controvérsia delimitada nos autos.
Conforme registrado na decisão anterior, a ação originária tem por objeto a revisão do benefício percebido pela autora e o pagamento de diferenças pretéritas decorrentes de acréscimos salariais reconhecidos em ação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal. Trata-se, portanto, de controvérsia essencialmente relacionada ao plano de previdência complementar, dirigida à entidade fechada responsável pela administração e pagamento do benefício.
A mera circunstância de as verbas salariais terem sido reconhecidas em reclamação trabalhista contra a CEF não basta para caracterizar, nesta demanda, a hipótese excepcional prevista no item II do Tema 936/STJ. Eventual discussão sobre aportes, recomposição de reserva matemática ou responsabilidade da patrocinadora perante a entidade de previdência complementar poderá ser deduzida em via própria, se cabível, mas não impõe a permanência da CEF no polo passivo da ação revisional ajuizada pela assistida.
Assim, ausente omissão na decisão que julgou os embargos de declaração e não demonstrada situação apta a afastar a incidência da regra geral do Tema 936/STJ, deve ser mantida a decisão agravada.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.
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