Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0063772-78.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que deixou de receber a apelação, ao fundamento de sua intempestividade.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a apelação foi interposta tempestivamente, uma vez que a intimação pessoal da Advocacia-Geral da União ocorreu apenas em 02/09/2014, sendo a apelação protocolada em 09/09/2014.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia recursal consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta nos autos dos embargos à execução.

No caso concreto, observa-se que a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/07/2014. Todavia, a intimação pessoal da Advocacia-Geral da União ocorreu apenas em 02/09/2014, conforme consta do Evento 6, OUT1, p. 14.

Embora o CPC/1973 não previsse expressamente a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, legislação específica já assegurava tal prerrogativa aos membros da Advocacia Pública.

Nesse sentido, dispõe o art. 6º da Lei nº 9.028/1995:

“A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.”

No mesmo sentido, estabelece o art. 17 da Lei nº 10.910/2004:

“Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.”

Ainda, o art. 20 da Lei nº 11.033/2004 dispõe:

“As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista.”

Assim, o prazo recursal somente teve início com a intimação pessoal da AGU, ocorrida em 02/09/2014.

Considerando que o CPC/1973 previa o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de apelação, nos termos do art. 508, bem como o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública pelos arts. 178 e 188 do CPC/1973, revela-se tempestiva a apelação protocolada em 09/09/2014 (Evento 6, OUT1, p. 17).

Conclusão

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Determinação de baixa dos autos:

Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o recebimento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0063772-78.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que deixou de receber a apelação, ao fundamento de sua intempestividade.

2. A parte agravante sustenta que a apelação foi interposta tempestivamente, sob o argumento de que a intimação pessoal da Advocacia-Geral da União ocorreu apenas em 02/09/2014, tendo o recurso de apelação sido protocolado em 09/09/2014. A decisão agravada deixou de receber a apelação por considerá-la intempestiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta nos autos dos embargos à execução foi protocolada dentro do prazo legal, considerando a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos membros da Advocacia Pública e a contagem em dobro do prazo recursal da Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/07/2014. Contudo, a intimação pessoal da Advocacia-Geral da União somente ocorreu em 02/09/2014, conforme registrado nos autos.

5. A legislação específica vigente à época assegurava aos membros da Advocacia Pública a prerrogativa de intimação pessoal. O art. 6º da Lei nº 9.028/1995 determina que a intimação de membro da Advocacia-Geral da União será realizada pessoalmente. O art. 17 da Lei nº 10.910/2004 prevê a intimação pessoal dos Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil. O art. 20 da Lei nº 11.033/2004 estabelece a intimação pessoal dos Procuradores da Fazenda Nacional mediante entrega dos autos com vista.

6. O prazo recursal teve início apenas com a intimação pessoal da AGU em 02/09/2014. Nos termos do art. 508 do CPC/1973, o prazo para interposição de apelação era de 15 (quinze) dias. Aplicam-se, ainda, os arts. 178 e 188 do CPC/1973, que conferiam prazo em dobro à Fazenda Pública.

7. Considerando a intimação pessoal em 02/09/2014 e o protocolo da apelação em 09/09/2014, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso de apelação interposto nos autos originários.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução.

Tese de julgamento: 

“1. É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo legal contado da intimação pessoal da Advocacia-Geral da União.”

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 178; CPC/1973, art. 188; CPC/1973, art. 508; CPC/1973, art. 522; CPC, art. 1.026, §2º; Lei nº 9.028/1995, art. 6º; Lei nº 10.910/2004, art. 17; Lei nº 11.033/2004, art. 20.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o recebimento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 09/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 0063772-78.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 09/06/2026, às 16:00, na sequência 594, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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