Agravo de Instrumento Nº 0063772-78.2014.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, com fundamento no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que deixou de receber a apelação, ao fundamento de sua intempestividade.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a apelação foi interposta tempestivamente, uma vez que a intimação pessoal da Advocacia-Geral da União ocorreu apenas em 02/09/2014, sendo a apelação protocolada em 09/09/2014.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta nos autos dos embargos à execução.
No caso concreto, observa-se que a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/07/2014. Todavia, a intimação pessoal da Advocacia-Geral da União ocorreu apenas em 02/09/2014, conforme consta do Evento 6, OUT1, p. 14.
Embora o CPC/1973 não previsse expressamente a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, legislação específica já assegurava tal prerrogativa aos membros da Advocacia Pública.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º da Lei nº 9.028/1995:
“A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.”
No mesmo sentido, estabelece o art. 17 da Lei nº 10.910/2004:
“Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.”
Ainda, o art. 20 da Lei nº 11.033/2004 dispõe:
“As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista.”
Assim, o prazo recursal somente teve início com a intimação pessoal da AGU, ocorrida em 02/09/2014.
Considerando que o CPC/1973 previa o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de apelação, nos termos do art. 508, bem como o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública pelos arts. 178 e 188 do CPC/1973, revela-se tempestiva a apelação protocolada em 09/09/2014 (Evento 6, OUT1, p. 17).
Conclusão
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o recebimento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução.
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