Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1004143-87.2019.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004143-87.2019.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS propôs cumprimento de sentença contra R. M. S. M., com o objetivo de obter a restituição dos valores pagos à executada em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada.

O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.  Embora tenha reconhecido a existência do dever de devolução, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o beneficiário a restituir os valores indevidamente recebidos, entendeu que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 no art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a prever meios específicos para a satisfação do crédito da autarquia. Segundo consignado na sentença, a restituição deve ocorrer mediante desconto de até 30% em benefício eventualmente em manutenção ou, inexistindo benefício ativo, por meio da inscrição do débito em dívida ativa, para posterior cobrança na forma da Lei nº 6.830/80, razão pela qual reputou inadequada a via do cumprimento de sentença.

A parte exequente interpôs apelação em que sustenta, em síntese, que a cobrança dos valores pagos em razão de tutela provisória revogada deve ocorrer nos próprios autos, em observância aos arts. 297, 302 e 520 do CPC e ao princípio da responsabilidade objetiva do beneficiário. Aduz, ainda, que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, de eficácia nacional, impede a cobrança administrativa ou por execução fiscal sem prévia manifestação do juízo natural, cabendo a este definir a forma de restituição. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de liquidação e cobrança do crédito nos próprios autos.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

MÉRITO

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se é juridicamente possível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS promover, nos próprios autos, o cumprimento de sentença destinado à restituição dos valores pagos à parte segurada em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada.

A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao entendimento de que, embora existente o dever de devolução dos valores indevidamente recebidos, a cobrança deveria observar exclusivamente os mecanismos previstos no art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, o desconto em benefício em manutenção ou a inscrição do crédito em dívida ativa para posterior execução fiscal.

Todavia, o entendimento adotado pelo Juízo de origem não se harmoniza com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o art. 302 do Código de Processo Civil estabelece que a parte beneficiada por tutela provisória responde objetivamente pelos prejuízos causados à parte adversa quando a medida vier a ser revogada ou cessar sua eficácia. O parágrafo único do referido dispositivo dispõe, de forma expressa, que:

“A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.”

A norma processual, portanto, prevê de maneira inequívoca que a apuração e a cobrança dos prejuízos decorrentes da tutela provisória posteriormente revogada devem ocorrer, preferencialmente, no próprio processo em que a medida foi deferida, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma.

No mesmo sentido, o STJ, ao revisar o Tema Repetitivo nº 692 no julgamento da Petição nº 12.482/DF, reafirmou a seguinte tese:

“A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.”

O precedente qualificado é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, e não deixa dúvidas quanto à possibilidade de liquidação e cobrança dos valores nos próprios autos, como consequência legal da revogação da tutela de urgência.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 799 da repercussão geral, assentou que a controvérsia relativa à devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional, reconhecendo a ausência de repercussão geral da matéria, de modo que prevalece a interpretação conferida pelo STJ.

A jurisprudência desta Corte também se consolidou no mesmo sentido, reconhecendo a adequação do cumprimento de sentença como instrumento apto à restituição dos valores pagos por força de tutela provisória revogada, com fundamento no art. 302 do CPC e no Tema 692/STJ.

Nesse contexto, o fato de o art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91 prever meios administrativos e executivos para a satisfação do crédito não afasta a possibilidade de sua liquidação e cobrança judicial nos próprios autos, sobretudo quando há expressa previsão processual nesse sentido e precedente vinculante determinando a restituição ao status quo ante.

Assim, revogada a tutela provisória que ensejou o pagamento do benefício, surge, por força de lei, a obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente, podendo o respectivo montante ser apurado e exigido no próprio processo em que a medida foi concedida, independentemente de pronunciamento judicial expresso no título executivo.

Consequentemente, a sentença recorrida deve ser reformada para afastar o reconhecimento de ausência de interesse processual, reconhecendo-se a adequação do cumprimento de sentença como meio idôneo para a cobrança dos valores pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, afastar o reconhecimento de ausência de interesse processual, reconhecer a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.



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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1004143-87.2019.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004143-87.2019.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 302 DO CPC. TEMA 692 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS propôs cumprimento de sentença em face da parte executada com o objetivo de obter a restituição dos valores pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada.

2. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.

3. A sentença reconheceu a existência do dever de devolução, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 692, mas entendeu que, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.846/2019 no art. 115, II e § 3º, da Lei n. 8.213/1991, a satisfação do crédito da autarquia deve ocorrer mediante desconto de até 30% em benefício em manutenção ou, inexistindo benefício ativo, por meio de inscrição em dívida ativa para posterior execução fiscal.

4. O INSS interpôs apelação em que sustenta que a cobrança dos valores pagos em razão de tutela provisória revogada pode ser promovida nos próprios autos, com fundamento nos arts. 297, 302 e 520 do CPC e no princípio da responsabilidade objetiva do beneficiário. Aduz, ainda, que a Ação Civil Pública n. 0005906-07.2012.4.03.6183/SP impede a cobrança administrativa ou por execução fiscal sem prévia manifestação do juízo natural. Requer a reforma da sentença para reconhecer a possibilidade de liquidação e cobrança do crédito no mesmo processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível ao INSS promover, nos próprios autos, o cumprimento de sentença destinado à restituição dos valores pagos à parte segurada em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O art. 302 do Código de Processo Civil estabelece que a parte beneficiada por tutela provisória responde objetivamente pelos prejuízos causados à parte adversa quando a medida vier a ser revogada ou cessar sua eficácia.

7. O parágrafo único do referido dispositivo prevê que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, evidenciando a preferência legal pela apuração e cobrança do crédito no próprio processo, sem necessidade de ação autônoma.

8. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo n. 692 no julgamento da Petição n. 12.482/DF, reafirmou que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais, admitindo-se a restituição por desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção, bem como a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC.

9. O precedente qualificado possui observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, e afasta qualquer dúvida quanto à possibilidade de liquidação e cobrança judicial dos valores no próprio processo em que a tutela foi concedida.

10. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 799 da repercussão geral, reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, prevalecendo, assim, a interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

11. A jurisprudência desta Corte também admite o cumprimento de sentença como instrumento adequado para a restituição dos valores pagos por força de tutela provisória revogada, com fundamento no art. 302 do CPC e no Tema 692 do STJ.

12. A existência dos mecanismos previstos no art. 115, II e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 não exclui a possibilidade de liquidação e cobrança judicial nos próprios autos, pois tais meios coexistem com a disciplina processual expressamente prevista no Código de Processo Civil e com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

13. Revogada a tutela provisória que ensejou o pagamento do benefício, surge, por força de lei, a obrigação de restituir os valores indevidamente recebidos, independentemente de pronunciamento judicial expresso no título executivo.

14. Deve, portanto, ser reformada a sentença para afastar o reconhecimento de ausência de interesse processual e reconhecer a adequação do cumprimento de sentença como meio idôneo para a cobrança dos valores pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada.

IV. DISPOSITIVO

15. Apelação do INSS provida para reformar a sentença, afastar o reconhecimento de ausência de interesse processual, reconhecer a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, afastar o reconhecimento de ausência de interesse processual, reconhecer a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Apelação Cível Nº 1004143-87.2019.4.01.3814/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 586, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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