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Apelação Cível Nº 1004143-87.2019.4.01.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004143-87.2019.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS propôs cumprimento de sentença contra R. M. S. M., com o objetivo de obter a restituição dos valores pagos à executada em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada.
O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Embora tenha reconhecido a existência do dever de devolução, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o beneficiário a restituir os valores indevidamente recebidos, entendeu que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 no art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a prever meios específicos para a satisfação do crédito da autarquia. Segundo consignado na sentença, a restituição deve ocorrer mediante desconto de até 30% em benefício eventualmente em manutenção ou, inexistindo benefício ativo, por meio da inscrição do débito em dívida ativa, para posterior cobrança na forma da Lei nº 6.830/80, razão pela qual reputou inadequada a via do cumprimento de sentença.
A parte exequente interpôs apelação em que sustenta, em síntese, que a cobrança dos valores pagos em razão de tutela provisória revogada deve ocorrer nos próprios autos, em observância aos arts. 297, 302 e 520 do CPC e ao princípio da responsabilidade objetiva do beneficiário. Aduz, ainda, que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, de eficácia nacional, impede a cobrança administrativa ou por execução fiscal sem prévia manifestação do juízo natural, cabendo a este definir a forma de restituição. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de liquidação e cobrança do crédito nos próprios autos.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
MÉRITO
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se é juridicamente possível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS promover, nos próprios autos, o cumprimento de sentença destinado à restituição dos valores pagos à parte segurada em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada.
A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao entendimento de que, embora existente o dever de devolução dos valores indevidamente recebidos, a cobrança deveria observar exclusivamente os mecanismos previstos no art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, o desconto em benefício em manutenção ou a inscrição do crédito em dívida ativa para posterior execução fiscal.
Todavia, o entendimento adotado pelo Juízo de origem não se harmoniza com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o art. 302 do Código de Processo Civil estabelece que a parte beneficiada por tutela provisória responde objetivamente pelos prejuízos causados à parte adversa quando a medida vier a ser revogada ou cessar sua eficácia. O parágrafo único do referido dispositivo dispõe, de forma expressa, que:
“A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.”
A norma processual, portanto, prevê de maneira inequívoca que a apuração e a cobrança dos prejuízos decorrentes da tutela provisória posteriormente revogada devem ocorrer, preferencialmente, no próprio processo em que a medida foi deferida, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma.
No mesmo sentido, o STJ, ao revisar o Tema Repetitivo nº 692 no julgamento da Petição nº 12.482/DF, reafirmou a seguinte tese:
“A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.”
O precedente qualificado é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, e não deixa dúvidas quanto à possibilidade de liquidação e cobrança dos valores nos próprios autos, como consequência legal da revogação da tutela de urgência.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 799 da repercussão geral, assentou que a controvérsia relativa à devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional, reconhecendo a ausência de repercussão geral da matéria, de modo que prevalece a interpretação conferida pelo STJ.
A jurisprudência desta Corte também se consolidou no mesmo sentido, reconhecendo a adequação do cumprimento de sentença como instrumento apto à restituição dos valores pagos por força de tutela provisória revogada, com fundamento no art. 302 do CPC e no Tema 692/STJ.
Nesse contexto, o fato de o art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91 prever meios administrativos e executivos para a satisfação do crédito não afasta a possibilidade de sua liquidação e cobrança judicial nos próprios autos, sobretudo quando há expressa previsão processual nesse sentido e precedente vinculante determinando a restituição ao status quo ante.
Assim, revogada a tutela provisória que ensejou o pagamento do benefício, surge, por força de lei, a obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente, podendo o respectivo montante ser apurado e exigido no próprio processo em que a medida foi concedida, independentemente de pronunciamento judicial expresso no título executivo.
Consequentemente, a sentença recorrida deve ser reformada para afastar o reconhecimento de ausência de interesse processual, reconhecendo-se a adequação do cumprimento de sentença como meio idôneo para a cobrança dos valores pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, afastar o reconhecimento de ausência de interesse processual, reconhecer a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
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