Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 0015999-15.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

Na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG opôs os embargos à execução n. 0015999-15.2016.4.01.3800, no qual alegou excesso na execução por título judicial n. 1999.38.00.002968-3, promovida por R. F. G..

O Juízo de primeiro grau julgou os embargos à execução parcialmente procedentes e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.

A parte embargada (exequente) interpôs a presente apelação. O apelante arguiu a nulidade da sentença, por não terem sido apreciadas todas as suas alegações e, no mérito, sustenta que não seria cabível a compensação de parcelas pagas administrativamente, porque o pagamento administrativo não teria sido discutido no processo de conhecimento e, então, se aplicaria a prescrição das parcelas a serem compensadas.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

PRELIMINAR DE NULIDADE

O artigo 93, IX, da Constituição Federal garante que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 

Por sua vez, o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a necessidade de serem enfrentados todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, ao menos em tese, alterar a conclusão adotada pelo julgador.

Destaca-se que esse dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater, um por um, todos os argumentos expostos pela parte, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001).

Posto isso, em compasso com a garantia de celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e do direito das partes a obter solução de mérito em prazo razoável (artigo 4º do Código de Processo Civil), o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria da causa madura, disciplinada pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil, em relação à apelação.  

Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a teoria da causa madura também pode ser aplicada ao agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias (STJ, REsp n. 1.215.368/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 1/6/2016, DJe de 19/9/2016). 

No caso concreto, ao consultar a impugnação aos embargos à execução, verifica-se que a parte embargada alegou que a dedução de pagamentos administrativos não seria cabível porque não foi objeto de discussão no processo e porque o embargante não teria comprovado, em tempo hábil, esses pagamentos.

Por sua vez, a sentença proferida contém fundamentação que se limita a apontar a presunção em favor dos cálculos elaborados pela Contadoria.

Apesar de, realmente, haver presunção em favor dos cálculos da Contadoria, essa presunção se refere às questões técnicas sobre os cálculos realizados. Porém, ao magistrado incumbe decidir, fundamentadamente, as questões jurídicas.

Nesse sentido, cabia ao julgador examinar os argumentos apresentados pela parte embargada, relativos à impossibilidade de compensação, por razões jurídicas, e não matemáticas ou contábeis.

Como o Juízo de primeiro grau não apresentou fundamentos para acolher ou afastar a alegação da parte, constata-se a nulidade da decisão recorrida.

Entretanto, uma vez que os argumentos de mérito apresentados pela parte ora recorrente não dependem de dilação probatória e que já houve submissão ao contraditório, é possível passar ao imediato julgamento da matéria, por aplicação da teoria da causa madura.

 

MÉRITO RECURSAL

O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” 

Além disso, “a sentença transitada em julgado deve ser executada de modo fiel ao que nela se contém, sem qualquer ampliação, a não ser para corrigir mero erro de cálculo.” (STJ, AgRg no Ag n. 61.654/SP, relator Ministro Jesus Costa Lima, Quinta Turma, julgado em 22/3/1995, DJ de 10/4/1995).

 

Caso em exame

No caso em exame, entendem-se que deve ser adotado critério de interpretação da coisa julgada compatível como princípio da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Destaca-se que, na petição inicial do processo de conhecimento, o autor alegou que a pensão por morte não foi originalmente concedida, mas admitiu, expressamente, que houve a posterior implantação do benefício.

A circunstância de o benefício ter sido posteriormente implantado foi inclusive mencionada na fundamentação da sentença.

Isso posto, verifica-se que, ao final, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré a "pagar a quota da pensão a que sempre fez jus".

Nessas circunstâncias, entende-se que deve prevalecer a interpretação sistemática e teleológica da sentença, a fim de evitar  enriquecimento indevido da parte autora. Assim, considera-se que a coisa julgada estabeleceu o direito ao recebimento da diferença entre o valor que autor tinha direito a receber e o valor que foi pago.

Entende-se que não é razoável adotar interpretação que autorize a parte exequente a receber, novamente, valores que, incontroversamente, já foram pagos administrativamente.

Assim deve ser superada a interpretação que amplia a condenação ao valor integral da pensão por morte de modo a estabelecer o duplo pagamento de valores que já foram quitados.

Estabelecida essa premissa, os argumentos relativos à incidência de suposta prescrição são impertinentes. Isso porque a prescrição atinge o direito de ação, portanto, incide sobre as parcelas requeridas pelo autor do processo, em favor do réu.

Desse modo, a prescrição é instituto que não tem qualquer aplicação para efeito de limitar a dedução de parcelas já pagas administrativamente, como meio necessário para a apuração do correto valor que é devido à parte autora.

 

Consectários

Na espécie, é incabível a majoração dos honorários já fixados, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059).

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para reconhecer a nulidade parcial da sentença recorrida, mas, suprindo essa nulidade, negar provimento ao recurso da parte embargada, quanto aos argumentos de mérito.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 0015999-15.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. A Universidade Federal de Minas Gerais opôs embargos à execução em face de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente, alegando excesso de execução em razão da inclusão, nos cálculos executivos, de parcelas já pagas administrativamente a título de pensão por morte.

2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

3. A parte exequente interpôs apelação, arguindo nulidade da sentença por ausência de apreciação de todas as alegações deduzidas na impugnação aos embargos à execução. No mérito, sustentou a impossibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente, sob o argumento de que a matéria não teria sido discutida no processo de conhecimento e de que estaria prescrita eventual pretensão compensatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto às alegações formuladas pela parte embargada; e (ii) estabelecer se é cabível, no cumprimento de sentença, a compensação de parcelas de pensão por morte já pagas administrativamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, IV, do CPC exigem que o julgador enfrente os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não sendo necessária a apreciação individualizada de todos os fundamentos apresentados pelas partes.

6. A presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial limita-se às questões técnicas relacionadas à elaboração dos cálculos, não dispensando o exame judicial das questões jurídicas controvertidas.

7. A aplicação da teoria da causa madura é admissível quando a controvérsia estiver em condições de imediato julgamento, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 1.013 do CPC.

8. Na espécie, verifica-se a ausência de fundamentação acerca da alegação de impossibilidade jurídica de compensação dos valores pagos administrativamente, o que impõe o reconhecimento da nulidade parcial da sentença.

9. Uma vez que os argumentos de mérito apresentados pela parte recorrente não dependem de dilação probatória e que já houve submissão ao contraditório, é possível passar ao imediato julgamento da matéria, por aplicação da teoria da causa madura.

10. O artigo 508 do CPC estabelece que, após o trânsito em julgado, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas no processo de conhecimento.

11. Além disso, a sentença deve ser executada de modo fiel ao que nela se contém, sem ampliação, salvo para corrigir erro material.

12. No caso concreto, a coisa julgada deve ser interpretada em conformidade com os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo a impedir o pagamento em duplicidade de parcelas já satisfeitas administrativamente

13. Na própria petição inicial da ação de conhecimento o autor reconheceu que houve a implantação administrativa da pensão por morte, circunstância igualmente mencionada na fundamentação da sentença exequenda que, ao final determinou o pagamento da quota da pensão a que o autor sempre fez jus.

14. Nessas circunstâncias, deve prevalecer interpretação sistemática e teleológica da sentença, a fim de evitar  enriquecimento indevido da parte autora. Assim, considera-se que a coisa julgada estabeleceu o direito ao recebimento da diferença entre o valor que autor tinha direito a receber e o valor que foi pago.

15. A compensação dos valores já pagos administrativamente não se submete à prescrição. A prescrição atinge o direito de ação exercido pelo credor. Esse instituto não tem aplicação para limitar a dedução de parcelas pagas, para fins de apuração do correto valor devido à parte autora.

16. Não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, §11, do CPC, em razão do parcial provimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

17. Apelação parcialmente provida para reconhecer a nulidade parcial da sentença recorrida e, suprindo a nulidade, negar provimento ao recurso da parte embargada quanto às alegações de mérito. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reconhecer a nulidade parcial da sentença recorrida, mas, suprindo essa nulidade, negar provimento ao recurso da parte embargada, quanto aos argumentos de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Apelação Cível Nº 0015999-15.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 494, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, MAS, SUPRINDO ESSA NULIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA, QUANTO AOS ARGUMENTOS DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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