AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 0015999-15.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG opôs os embargos à execução n. 0015999-15.2016.4.01.3800, no qual alegou excesso na execução por título judicial n. 1999.38.00.002968-3, promovida por R. F. G..
O Juízo de primeiro grau julgou os embargos à execução parcialmente procedentes e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.
A parte embargada (exequente) interpôs a presente apelação. O apelante arguiu a nulidade da sentença, por não terem sido apreciadas todas as suas alegações e, no mérito, sustenta que não seria cabível a compensação de parcelas pagas administrativamente, porque o pagamento administrativo não teria sido discutido no processo de conhecimento e, então, se aplicaria a prescrição das parcelas a serem compensadas.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
PRELIMINAR DE NULIDADE
O artigo 93, IX, da Constituição Federal garante que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.
Por sua vez, o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a necessidade de serem enfrentados todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, ao menos em tese, alterar a conclusão adotada pelo julgador.
Destaca-se que esse dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater, um por um, todos os argumentos expostos pela parte, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001).
Posto isso, em compasso com a garantia de celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e do direito das partes a obter solução de mérito em prazo razoável (artigo 4º do Código de Processo Civil), o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria da causa madura, disciplinada pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil, em relação à apelação.
Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a teoria da causa madura também pode ser aplicada ao agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias (STJ, REsp n. 1.215.368/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 1/6/2016, DJe de 19/9/2016).
No caso concreto, ao consultar a impugnação aos embargos à execução, verifica-se que a parte embargada alegou que a dedução de pagamentos administrativos não seria cabível porque não foi objeto de discussão no processo e porque o embargante não teria comprovado, em tempo hábil, esses pagamentos.
Por sua vez, a sentença proferida contém fundamentação que se limita a apontar a presunção em favor dos cálculos elaborados pela Contadoria.
Apesar de, realmente, haver presunção em favor dos cálculos da Contadoria, essa presunção se refere às questões técnicas sobre os cálculos realizados. Porém, ao magistrado incumbe decidir, fundamentadamente, as questões jurídicas.
Nesse sentido, cabia ao julgador examinar os argumentos apresentados pela parte embargada, relativos à impossibilidade de compensação, por razões jurídicas, e não matemáticas ou contábeis.
Como o Juízo de primeiro grau não apresentou fundamentos para acolher ou afastar a alegação da parte, constata-se a nulidade da decisão recorrida.
Entretanto, uma vez que os argumentos de mérito apresentados pela parte ora recorrente não dependem de dilação probatória e que já houve submissão ao contraditório, é possível passar ao imediato julgamento da matéria, por aplicação da teoria da causa madura.
MÉRITO RECURSAL
O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”
Além disso, “a sentença transitada em julgado deve ser executada de modo fiel ao que nela se contém, sem qualquer ampliação, a não ser para corrigir mero erro de cálculo.” (STJ, AgRg no Ag n. 61.654/SP, relator Ministro Jesus Costa Lima, Quinta Turma, julgado em 22/3/1995, DJ de 10/4/1995).
Caso em exame
No caso em exame, entendem-se que deve ser adotado critério de interpretação da coisa julgada compatível como princípio da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Destaca-se que, na petição inicial do processo de conhecimento, o autor alegou que a pensão por morte não foi originalmente concedida, mas admitiu, expressamente, que houve a posterior implantação do benefício.
A circunstância de o benefício ter sido posteriormente implantado foi inclusive mencionada na fundamentação da sentença.
Isso posto, verifica-se que, ao final, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré a "pagar a quota da pensão a que sempre fez jus".
Nessas circunstâncias, entende-se que deve prevalecer a interpretação sistemática e teleológica da sentença, a fim de evitar enriquecimento indevido da parte autora. Assim, considera-se que a coisa julgada estabeleceu o direito ao recebimento da diferença entre o valor que autor tinha direito a receber e o valor que foi pago.
Entende-se que não é razoável adotar interpretação que autorize a parte exequente a receber, novamente, valores que, incontroversamente, já foram pagos administrativamente.
Assim deve ser superada a interpretação que amplia a condenação ao valor integral da pensão por morte de modo a estabelecer o duplo pagamento de valores que já foram quitados.
Estabelecida essa premissa, os argumentos relativos à incidência de suposta prescrição são impertinentes. Isso porque a prescrição atinge o direito de ação, portanto, incide sobre as parcelas requeridas pelo autor do processo, em favor do réu.
Desse modo, a prescrição é instituto que não tem qualquer aplicação para efeito de limitar a dedução de parcelas já pagas administrativamente, como meio necessário para a apuração do correto valor que é devido à parte autora.
Consectários
Na espécie, é incabível a majoração dos honorários já fixados, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059).
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para reconhecer a nulidade parcial da sentença recorrida, mas, suprindo essa nulidade, negar provimento ao recurso da parte embargada, quanto aos argumentos de mérito.
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