Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001086-71.2017.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001086-71.2017.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF em face do acórdão (Evento 16) que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFJF.

A embargante alega omissões e requer a suspensão do processo até o julgamento dos Temas 1145 e 1276 do STF.

No mérito, alega que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a manutenção da vantagem com fundamento na segurança jurídica, pois a jurisprudência das Cortes Superiores afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, admitindo a revisão de parcelas indevidas, desde que preservado o valor global da remuneração.

Aponta, ainda, omissão quanto à natureza de ato administrativo complexo da aposentadoria, defendendo que o prazo decadencial para revisão somente se inicia após o registro do ato pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição, sendo inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 antes desse momento.

Sustenta também omissão quanto à análise da natureza de trato sucessivo da vantagem, afirmando que, por se tratar de parcela paga mensalmente, seus efeitos se renovam no tempo, o que impede a aplicação automática da decadência a partir do ato inicial, questão atualmente submetida ao STF no Tema 1276.

Diante disso, requer o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, inclusive para fins de prequestionamento e viabilização de recursos às instâncias superiores.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).

A parte embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses permissivas do recurso.

Inicialmente, não procede a alegação de omissão quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. O acórdão não reconheceu tal direito, mas limitou-se a afirmar que, embora a Administração possa rever seus atos, essa prerrogativa está sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, de forma que a controvérsia foi resolvida sob o prisma temporal da autotutela, e não da imutabilidade do regime jurídico.

Também não há omissão ou contradição quanto à tese do ato administrativo complexo. O acórdão afastou expressamente a aplicação dessa orientação ao caso concreto, pois a revisão não decorreu de controle do Tribunal de Contas sobre o ato concessivo de aposentadoria, mas sim de autotutela administrativa baseada em mudança de interpretação normativa (Orientação Normativa nº 11/2010). Portanto, não se trata da hipótese do Tema 445 do STF, sendo inaplicável a tese de que o prazo decadencial somente se inicia após registro pelo TCU.

Quanto à alegação de trato sucessivo, igualmente não procede. O acórdão enfrentou a questão ao distinguir erro material ou operacional, que poderia gerar efeitos sucessivos, de revisão fundada em novo entendimento jurídico. No caso, a alteração decorreu exclusivamente de mudança interpretativa, incidindo diretamente a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, com contagem do prazo a partir do ato inicial, não havendo renovação do prazo a cada pagamento.

Denota-se que a pretensão da embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

A parte embargante pede a análise das violações apontadas para fins de prequestionamento.

Contudo, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC, o que não se verifica na espécie.

Do pedido de sobrestamento

Indefiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos Temas 1.145 e 1.276 pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que “a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la” (STF, Tribunal Pleno, RE 966177 RG-QO, Relator Luiz Fux, julgado em 07.06.2017, Processo Eletrônico Dje-019, divulg. 31.01.2019, public. 01.02.2019).

Dispositivo

Embargos declaratórios rejeitados.

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001086-71.2017.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001086-71.2017.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO.1

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para revisão de vantagem remuneratória. A embargante alega omissões e contradições, sustentando inexistência de direito adquirido a regime jurídico, natureza de ato administrativo complexo da aposentadoria e caráter de trato sucessivo da parcela.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão:

(i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao tratar da inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório;

(ii) saber se houve omissão quanto à natureza de ato administrativo complexo da aposentadoria e ao termo inicial do prazo decadencial; e

(iii) saber se a vantagem possui natureza de trato sucessivo a afastar a incidência do prazo decadencial a partir do ato inicial.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabíveis para rediscussão do mérito já decidido.

4. Não há omissão ou contradição quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, pois o acórdão não reconheceu tal direito, tendo decidido a controvérsia sob o prisma da limitação temporal da autotutela administrativa, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

5. Inexistente omissão quanto à tese do ato administrativo complexo, uma vez que expressamente afastada sua aplicação ao caso concreto, por não se tratar de revisão decorrente de controle do Tribunal de Contas, mas de autotutela administrativa fundada em mudança interpretativa.

6. Não procede a alegação de trato sucessivo, pois a revisão decorreu de alteração de entendimento jurídico, e não de erro material, incidindo o prazo decadencial a partir do ato inicial, sem renovação a cada pagamento.

7. O prequestionamento exige a presença de vício no julgado, inexistente no caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 incide sobre a revisão administrativa fundada em mudança de interpretação normativa, contando-se a partir do ato inicial. 2. A alegação de trato sucessivo não afasta a decadência quando a revisão decorre de alteração jurídica e não de erro material. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ainda que para fins de prequestionamento.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001086-71.2017.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 85, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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