Agravo de Instrumento Nº 1016263-56.2022.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019763-87.2008.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença instaurado para execução do acórdão proferido nos autos do processo n. 0019763-87.2008.4.01.3800.
Na origem, a de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo período especial e condenando o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/05/2006. No do TRF1, transitado em julgado em 26/09/2018, o processo foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, tendo o colegiado reconhecido que foi o próprio INSS quem deu causa ao desnecessário ajuizamento da demanda, razão pela qual condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas até a data do julgamento, observada a Súmula 111 do STJ. O acórdão se baseou na existência da ação anterior n. 0036712-60.2006.4.01.3800, ajuizada no ano de 2006, que deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do primeiro requerimento administrativo (29/09/2000), ocorrência que gerou a superveniente carência de interesse processual, pois não mais subsistir o pedido inicial.
Na fase de cumprimento de sentença, o Juiz de origem rejeitou a impugnação, afastando a alegação do INSS de que nada seria devido a título de honorários advocatícios neste processo. A autarquia havia argumentado que os honorários referentes ao mesmo período já teriam sido pagos nos autos do processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, o que configuraria pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Em seus fundamentos, a entendeu que os dois processos são autônomos e distintos, com causas de pedir diversas e coisa julgada material própria e independente, e determinou o prosseguimento da execução da verba honorária.
Inconformado, o INSS interpôs o presente , requerendo o reconhecimento de que a cobrança dos honorários neste feito configura bis in idem em relação ao que já foi pago nos autos do processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, onde os honorários teriam sido calculados sobre período que inclui as mesmas competências ora executadas.
Contrarrazões apresentadas (). A parte agravada pugnou pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo desprovimento, requerendo ainda a condenação do INSS por litigância de má-fé, com aplicação da multa máxima prevista no art. 81 do CPC, e o envio de ofício à Corregedoria Geral da Advocacia da União.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
A tese do INSS não merece acolhimento. As condenações em honorários advocatícios nos dois processos decorrem de fatos geradores distintos e, portanto, constituem títulos executivos autônomos e independentes entre si. No processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, a verba honorária foi fixada em razão da sucumbência da autarquia no mérito, ante o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria a partir do primeiro requerimento administrativo (29/09/2000). Já no presente processo original n. 0019763-87.2008.4.01.3800, a condenação em honorários foi imposta com fundamento no princípio da causalidade, em razão de o próprio INSS ter dado causa ao desnecessário ajuizamento da demanda relativa ao segundo requerimento administrativo (24/05/2006), suportando as despesas decorrentes do processo. São, portanto, débitos de natureza jurídica e origem distintas: naquele feito, os honorários remuneraram o trabalho advocatício pela vitória no mérito da concessão do benefício; neste, decorrem de fato gerador autônomo, consistente na conduta da autarquia que deu causa ao ajuizamento desnecessário da ação.
A eventual coincidência de competências na base de cálculo dos honorários dos dois processos é mero reflexo aritmético do critério escolhido pelo tribunal para mensurar o valor da verba — 10% sobre o valor das parcelas até a data do julgamento —, e não transforma débitos distintos em débito único. Ainda que determinadas competências componham a base de cálculo em ambos os processos, cada condenação remunera trabalho advocatício prestado em feito diferente, por razão jurídica diferente, sendo os débitos cumuláveis e devidos de forma autônoma. Não se trata, portanto, de cobrança duplicada pelo mesmo fato, mas de obrigações independentes que coexistem sem que o pagamento de uma delas implique quitação da outra. A decisão agravada merece ser mantida, devendo prosseguir a execução da verba honorária fixada no acórdão exequendo.
Quanto aos pedidos da parte agravada de aplicação de multa por litigância de má-fé e de envio de ofício à Corregedoria da AGU, a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC exige, além da verificação de uma das hipóteses do art. 80 do mesmo diploma, a demonstração inequívoca de dolo processual, fraude ou conduta temerária, não podendo subsistir com base em presunção. Na hipótese vertente, embora a tese do INSS não tenha prosperado, a matéria relativa à natureza jurídica da condenação em honorários no cumprimento de sentença comporta debate jurídico com alguma complexidade. Nesse contexto, a autarquia exerceu o poder-dever que lhe é conferido na tutela do interesse público e na defesa dos interesses da Administração Pública Federal, não ficando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que afasta a imposição da sanção. Afastada a má-fé, inexiste fundamento jurídico para a comunicação à Corregedoria Geral da Advocacia da União, cujo acionamento pressupõe, ao menos, a identificação de conduta processual reprovável apta a justificar a abertura de procedimento administrativo disciplinar — o que não se verifica na espécie. Indefere-se, portanto, o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como o de envio de ofício à Corregedoria Geral da Advocacia da União.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento do INSS.
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