Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1016263-56.2022.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019763-87.2008.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença instaurado para execução do acórdão proferido nos autos do processo n. 0019763-87.2008.4.01.3800.

Na origem, a sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo período especial e condenando o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/05/2006. No acórdão do TRF1, transitado em julgado em 26/09/2018, o processo foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, tendo o colegiado reconhecido que foi o próprio INSS quem deu causa ao desnecessário ajuizamento da demanda, razão pela qual condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas até a data do julgamento, observada a Súmula 111 do STJ. O acórdão se baseou na existência da ação anterior n. 0036712-60.2006.4.01.3800, ajuizada no ano de 2006, que deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do primeiro requerimento administrativo (29/09/2000), ocorrência que gerou a superveniente carência de interesse processual, pois não mais subsistir o pedido inicial.

Na fase de cumprimento de sentença, o Juiz de origem rejeitou a impugnação, afastando a alegação do INSS de que nada seria devido a título de honorários advocatícios neste processo. A autarquia havia argumentado que os honorários referentes ao mesmo período já teriam sido pagos nos autos do processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, o que configuraria pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Em seus fundamentos, a decisão agravada entendeu que os dois processos são autônomos e distintos, com causas de pedir diversas e coisa julgada material própria e independente, e determinou o prosseguimento da execução da verba honorária.

Inconformado, o INSS interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo o reconhecimento de que a cobrança dos honorários neste feito configura bis in idem em relação ao que já foi pago nos autos do processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, onde os honorários teriam sido calculados sobre período que inclui as mesmas competências ora executadas.

Contrarrazões apresentadas (evento 16). A parte agravada pugnou pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo desprovimento, requerendo ainda a condenação do INSS por litigância de má-fé, com aplicação da multa máxima prevista no art. 81 do CPC, e o envio de ofício à Corregedoria Geral da Advocacia da União.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

A tese do INSS não merece acolhimento. As condenações em honorários advocatícios nos dois processos decorrem de fatos geradores distintos e, portanto, constituem títulos executivos autônomos e independentes entre si. No processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, a verba honorária foi fixada em razão da sucumbência da autarquia no mérito, ante o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria a partir do primeiro requerimento administrativo (29/09/2000). Já no presente processo original n. 0019763-87.2008.4.01.3800, a condenação em honorários foi imposta com fundamento no princípio da causalidade, em razão de o próprio INSS ter dado causa ao desnecessário ajuizamento da demanda relativa ao segundo requerimento administrativo (24/05/2006), suportando as despesas decorrentes do processo. São, portanto, débitos de natureza jurídica e origem distintas: naquele feito, os honorários remuneraram o trabalho advocatício pela vitória no mérito da concessão do benefício; neste, decorrem de fato gerador autônomo, consistente na conduta da autarquia que deu causa ao ajuizamento desnecessário da ação.

A eventual coincidência de competências na base de cálculo dos honorários dos dois processos é mero reflexo aritmético do critério escolhido pelo tribunal para mensurar o valor da verba — 10% sobre o valor das parcelas até a data do julgamento —, e não transforma débitos distintos em débito único. Ainda que determinadas competências componham a base de cálculo em ambos os processos, cada condenação remunera trabalho advocatício prestado em feito diferente, por razão jurídica diferente, sendo os débitos cumuláveis e devidos de forma autônoma. Não se trata, portanto, de cobrança duplicada pelo mesmo fato, mas de obrigações independentes que coexistem sem que o pagamento de uma delas implique quitação da outra. A decisão agravada merece ser mantida, devendo prosseguir a execução da verba honorária fixada no acórdão exequendo.

Quanto aos pedidos da parte agravada de aplicação de multa por litigância de má-fé e de envio de ofício à Corregedoria da AGU, a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC exige, além da verificação de uma das hipóteses do art. 80 do mesmo diploma, a demonstração inequívoca de dolo processual, fraude ou conduta temerária, não podendo subsistir com base em presunção. Na hipótese vertente, embora a tese do INSS não tenha prosperado, a matéria relativa à natureza jurídica da condenação em honorários no cumprimento de sentença comporta debate jurídico com alguma complexidade. Nesse contexto, a autarquia exerceu o poder-dever que lhe é conferido na tutela do interesse público e na defesa dos interesses da Administração Pública Federal, não ficando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que afasta a imposição da sanção. Afastada a má-fé, inexiste fundamento jurídico para a comunicação à Corregedoria Geral da Advocacia da União, cujo acionamento pressupõe, ao menos, a identificação de conduta processual reprovável apta a justificar a abertura de procedimento administrativo disciplinar — o que não se verifica na espécie. Indefere-se, portanto, o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como o de envio de ofício à Corregedoria Geral da Advocacia da União.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento do INSS.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1016263-56.2022.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019763-87.2008.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOIS PROCESSOS DISTINTOS COM FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O INSS interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença instaurado para execução do acórdão prolatado no processo n. 0019763-87.2008.4.01.3800.

2. Na origem, a sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo período especial e condenando o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/05/2006. O TRF1, em acórdão transitado em julgado em 26/09/2018, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, ao reconhecer a existência de ação anterior — processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, ajuizada em 2006 — que já havia deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do primeiro requerimento administrativo (29/09/2000). O colegiado entendeu que o próprio INSS dera causa ao desnecessário ajuizamento da demanda e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas até a data do julgamento, observada a Súmula 111 do STJ.

3. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, que argumentava que os honorários referentes ao mesmo período já teriam sido pagos nos autos do processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, configurando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. A decisão agravada assentou que os dois processos são autônomos e distintos, com causas de pedir diversas e coisa julgada material própria e independente, e determinou o prosseguimento da execução da verba honorária.

4. A parte agravada pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu desprovimento, requerendo ainda a condenação do INSS por litigância de má-fé, com aplicação da multa máxima prevista no art. 81 do CPC, e o envio de ofício à Corregedoria Geral da Advocacia da União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança dos honorários advocatícios fixados no processo n. 0019763-87.2008.4.01.3800 configura bis in idem em relação ao que já foi pago nos autos do processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, dado que ambas as condenações teriam como base de cálculo competências coincidentes; (ii) verificar se a conduta processual do INSS configura litigância de má-fé apta a ensejar a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC e a comunicação à Corregedoria Geral da Advocacia da União.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. As condenações em honorários advocatícios nos dois processos decorrem de fatos geradores distintos e constituem títulos executivos autônomos e independentes entre si.

7. No processo n. 0036712-60.2006.4.01.3800, a verba honorária foi fixada em razão da sucumbência do INSS no mérito, ante o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir do primeiro requerimento administrativo (29/09/2000). No processo n. 0019763-87.2008.4.01.3800, a condenação em honorários foi imposta com fundamento no princípio da causalidade, em razão de o próprio INSS ter dado causa ao desnecessário ajuizamento da demanda relativa ao segundo requerimento administrativo (24/05/2006). Trata-se, portanto, de débitos de natureza jurídica e origem distintas: naquele feito, os honorários remuneram o trabalho advocatício pela vitória no mérito da concessão do benefício; neste, decorrem de fato gerador autônomo, consistente na conduta da autarquia que provocou o ajuizamento desnecessário da ação.

8. A eventual coincidência de competências na base de cálculo dos honorários dos dois processos é mero reflexo aritmético do critério adotado pelo tribunal para mensurar o valor da verba — 10% sobre o valor das parcelas até a data do julgamento —, e não transforma débitos distintos em débito único. Cada condenação remunera trabalho advocatício prestado em feito diferente, por razão jurídica diferente, sendo os débitos cumuláveis e devidos de forma autônoma. Não se trata de cobrança duplicada pelo mesmo fato, mas de obrigações independentes que coexistem, de modo que o pagamento de uma delas não implica quitação da outra.

9. Quanto à litigância de má-fé, a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC exige, além da verificação de uma das hipóteses do art. 80 do mesmo diploma, a demonstração inequívoca de dolo processual, fraude ou conduta temerária, não se admitindo sua configuração por presunção. No caso concreto, embora a tese do INSS não tenha prosperado, a matéria relativa à natureza jurídica da condenação em honorários no cumprimento de sentença comporta debate jurídico com alguma complexidade. A autarquia exerceu o poder-dever que lhe é conferido na tutela do interesse público e na defesa dos interesses da Administração Pública Federal, sem que se configure qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

10. Afastada a má-fé, inexiste fundamento jurídico para a comunicação à Corregedoria Geral da Advocacia da União, cujo acionamento pressupõe, ao menos, a identificação de conduta processual reprovável apta a justificar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, circunstância que não se verifica no caso.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo de instrumento do INSS não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 1016263-56.2022.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/06/2026, na sequência 172, disponibilizada no DE de 27/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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