Agravo de Instrumento Nº 6000274-13.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça da parte exequente, bem como rejeitou a pretensão de condenação direta do patrono da parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso apurado
Em suas razões recursais, o INSS sustenta a necessidade de reforma da decisão ao argumento de que o recebimento de valores retroativos superiores a meio milhão de reais altera a condição de hipossuficiência dos beneficiários, permitindo o pagamento das verbas processuais ou, ao menos, a retenção dos honorários devidos. Alega que a assistência judiciária gratuita (AJG) concedida à parte possui caráter personalíssimo e não se estende ao seu advogado, titular de direito autônomo sobre a verba honorária. Aduz que, pelo princípio da causalidade, o patrono deve responder pessoalmente pelos honorários sucumbenciais incidentes sobre o excesso de execução de R$ 36.444,73, referente à verba honorária do profissional, uma vez que deu causa à instauração da demanda.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, nos termos da decisão proferida ao evento .
Posteriormente, constatou-se o falecimento da parte autora originária, R. M. S., o que ensejou a retificação do polo passivo para inclusão de seus sucessores, F. P. B. e F. P. B..
Devidamente intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
I. MÉRITO
1. Cabimento do Agravo de Instrumento na fase de cumprimento de sentença
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, estando expressamente autorizado pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O recurso é tempestivo e está devidamente instruído, não havendo óbices ao seu conhecimento.
2. Do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita
O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora em razão do recebimento de valores acumulados em fase de cumprimento de sentença, bem como na viabilidade de condenação pessoal de seu advogado ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo excesso de execução.
Quanto à verba sucumbencial decorrente do excesso de execução, verifica-se que o Juízo a quo já condenou a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do INSS, arbitrados sobre o proveito econômico obtido com a impugnação acolhida (Evento ). Portanto, carece o recorrente de interesse recursal quanto à fixação da verba em si, remanescendo a insurgência apenas quanto à sua imediata execução e ao redirecionamento ao patrono.
Em relação à pretensão de revogação da gratuidade de justiça, a tese da Autarquia previdenciária, calcada exclusivamente no recebimento de montante expressivo decorrente do êxito na demanda, não merece acolhimento.
Ainda que a parte autora venha a receber valores decorrentes do êxito na ação judicial, tal fato, por si só, não constitui alteração suficiente de sua condição econômica, especialmente por se tratar de valores de natureza alimentar, oriundos de revisão ou concessão tardia de benefício previdenciário.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a percepção de créditos oriundos do próprio processo em que se litiga sob o pálio da gratuidade não constitui "fato novo" apto a autorizar a revogação do benefício. Cita-se, por oportuno, os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício . Precedentes.1. 1. Conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, nada impede que as custas sejam cobradas 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado e a baixa da ação, momento em que se verificará, novamente, as condições financeiras da parte . 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2039425 RS 2022/0364551-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o fato de haver crédito a receber (o crédito executado), decorrente do próprio processo em que a parte figura como beneficiária da justiça gratuita, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.062.809/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)
Dessa forma, inexistindo elementos que comprovem modificação na condição de hipossuficiência econômica, mantém-se a gratuidade da justiça concedida e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais arbitradas na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
3. Da fixação de honorários e a responsabilidade do procurador
O INSS pugna pela responsabilização pessoal do causídico da parte agravada pelo pagamento de honorários sucumbenciais incidentes sobre o excesso de execução de sua própria verba honorária (R$ 36.444,73), argumentando que a assistência judiciária gratuita deferida à parte não se estende ao profissional, titular do direito autônomo.
Nesse ponto, assiste parcial razão à Autarquia Previdenciária.
Com efeito, embora a assistência judiciária gratuita deferida à parte autora permaneça hígida, não sendo afastada pelo simples recebimento de valores pretéritos decorrentes do próprio processo, tal benefício não se estende automaticamente ao advogado da causa, especialmente quando este atua na defesa de verba honorária de titularidade própria.
Os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e pertencem ao patrono, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, razão pela qual a execução da verba honorária não se confunde com a execução do crédito principal da parte beneficiária da gratuidade.
Assim, sendo o patrono titular do crédito relativo aos honorários advocatícios executados, eventual sucumbência decorrente do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, no ponto em que reconhecido excesso de execução relativo à verba honorária executada em favor do patrono, deve ser suportada pelo próprio causídico, nos termos do caput do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.
A orientação acima encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que vem reconhecendo a autonomia da verba honorária executada pelo patrono e, por consequência, a inaplicabilidade automática da gratuidade da justiça concedida à parte em relação aos honorários sucumbenciais decorrentes do excesso de execução referente ao crédito advocatício.
Nessa linha, confira-se:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DA PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A execução da verba honorária possui autonomia em relação ao crédito principal, tratando-se de relações jurídicas distintas e independentes, o que afasta a possibilidade de extensão automática da gratuidade ao patrono e reforça a legitimidade da condenação sucumbencial autônoma. 5. A impugnação apresentada pelo INSS abrangeu excesso de execução relativo à verba pertencente ao advogado, legitimando sua responsabilização pelas despesas sucumbenciais correspondentes. Aplicação do art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Interno desprovido. Mantida a Decisão Monocrática que reformou a Decisão proferida no Cumprimento de Sentença originário e estabeleceu o dever de pagar honorários em favor do INSS quanto o excesso na cobrança da verba advocatícia da fase de conhecimento. (TRF6, AI 1010901-98.2023.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 19/12/2025)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. RECEBIMENTO CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRÉDITOS A RECEBER. ALTERAÇÃO CONDIÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. O simples recebimento do crédito executado não implica, por si só, alteração da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da justiça gratuita, sendo necessária prova concreta da superação da situação de insuficiência econômica. 6. Os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e podem ser executados separadamente do crédito principal; assim, é cabível a condenação do advogado da parte exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução relativo à verba honorária. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento do INSS parcialmente provido. (TRF6, AI 1010870-92.2018.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator KLAUS KUSCHEL , D.E. 11/03/2026)
Desse modo, a decisão agravada merece reforma parcial para reconhecer a responsabilidade do patrono da parte exequente pelo pagamento dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o excesso de execução relativo à verba honorária de sua titularidade, mantidos os parâmetros de fixação estabelecidos na decisão recorrida.
Permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, apenas a exigibilidade da verba sucumbencial em relação aos sucessores da parte autora, beneficiários da gratuidade da justiça.
II. CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a responsabilidade do patrono da parte exequente pelo pagamento dos honorários sucumbenciais relativos ao excesso de execução da verba honorária de sua titularidade, mantidos, no mais, os termos da decisão agravada.
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