Agravo de Instrumento Nº 0039947-08.2014.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida dos Santos, Maria de Fátima Barbara Oliveira e Messias Barbara contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação incidental nos autos da execução de sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a J. B. B..
Na origem, trata-se de uma ação ordinária previdenciária ajuizada por J. B. B. contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.
O processo foi julgado procedente na origem, em 10/11/2006, com determinação de implantação do benefício e pagamento das parcelas atrasadas (Evento ).
O acórdão que julgou a apelação do INSS e a remessa necessária transitou em julgado em 29/08/2012 (Evento ).
Iniciada a fase de liquidação, os Agravantes peticionaram nos autos, requerendo sua habilitação, tendo em vista o falecimento do autor, ocorrido ainda no ano de 2004, especificamente em 08/01/2004, conforme certidão de óbito acostado ao Evento .
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a pretensão exigiria, inexoravelmente, a análise de reconhecimento de vínculo de filiação e ancestralidade comum, ante a existência de gritantes divergências na grafia dos nomes dos genitores nos documentos apresentados pelos habilitantes em confronto com o registro do de cujus (Evento ).
Irresignados, os herdeiros interpuseram Embargos de Declaração, alegando contradição na decisão por entenderem que não se tratava de ação de reconhecimento de paternidade, mas de mera aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa o inventário para o levantamento de valores previdenciários não recebidos em vida.
Os embargos foram rejeitados (Evento ).
Desta última decisão, os pretensos herdeiros interpuseram o presente agravo de instrumento, pugnando pela reforma total da decisão para que seja autorizado o processamento da habilitação nos autos principais, reiterando a desnecessidade de inventário e a legitimidade para o recebimento dos valores que pertenciam ao falecido (Evento ).
Devidamente intimado, o INSS não apresentou resposta (Evento ).
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
I. MÉRITO
1. Cabimento do Agravo de Instrumento na fase de cumprimento de sentença
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de execução de sentença, estando expressamente autorizado pelo art. 522 do CPC/73. O recurso é tempestivo e está devidamente instruído, não havendo óbices ao seu conhecimento.
2. Possibilidade de habilitação de herdeiros diante de dúvida quanto ao parentesco
A questão submetida ao crivo deste Colegiado cinge-se à possibilidade de processamento de habilitação incidental de supostos herdeiros colaterais em autos de execução previdenciária quando pairam dúvidas fundadas sobre o vínculo de parentesco entre os habilitantes e o autor falecido.
Embora o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 institua uma regra de simplificação procedimental ao dispensar o inventário ou arrolamento para o levantamento de valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado, tal dispositivo não afasta a necessidade de comprovação inequívoca da qualidade de sucessor.
Com efeito, a norma previdenciária é clara ao estabelecer que o pagamento será feito aos sucessores "na forma da lei civil", o que pressupõe a demonstração segura do vínculo jurídico que legitima o recebimento dos valores.
No caso concreto, o juízo de origem agiu com o acerto e a prudência exigida ao constatar divergências relevantes nos documentos apresentados, especialmente quanto à identificação dos genitores, que impedia a verificação imediata da alegada relação de parentesco entre os Agravantes e o falecido.
Tais inconsistências não podem ser afastadas de plano sob a alegação de mero erro de grafia, pois atingem o elemento essencial à configuração da legitimidade sucessória, que é o vínculo de parentesco.
A apuração desse vínculo, quando controvertido, demanda dilação probatória e, eventualmente, providências como a retificação de registros civis, o que extrapola os limites da execução previdenciária e não se insere na competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
A propósito, a jurisprudência desta Primeira Turma tem reconhecido que, embora seja possível a habilitação de herdeiros na fase de execução, a existência de inconsistências documentais impede o deferimento imediato do pedido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO ANULADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA DE NOMES NOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASOS EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que homologou a habilitação dos sucessores de M. V. D. C. T. em cumprimento de sentença. A UNIÃO alegou a nulidade do processo: (i) pelo óbito da autora sem a habilitação temporânea de herdeiros, acarretando a inexistência de título executivo; (ii) pela prescrição; e (iii) por irregularidades nos documentos de filiação. No curso do feito o Relator original (vinculado ao TRF1) declarou monocraticamente a superveniente perda do objeto recursal, entendendo que teria sido proferida Sentença no feito principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se realmente houve perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento ou se houve contradição na Decisão Monocrática que a declarou; (ii) definir se o falecimento da autora antes do trânsito em julgado gera nulidade do processo e inexistência de título executivo; (iii) determinar a validade da habilitação dos herdeiros diante de divergências nominais nos documentos; (...) 7. Constatadas inconsistências no nome da falecida nos registros de óbito, casamento e nascimento dos herdeiros, exige-se a retificação documental em atenção ao princípio da segurança jurídica e à natureza pública dos valores executados. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (TRF6, AI 0019552-97.2011.4.01.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 01/12/2025)
Assim, ainda que não haja, em tese, óbice à habilitação de sucessores nem exigência de inventário, a presença de dúvida fundada quanto ao vínculo de parentesco impõe a prévia regularização documental.
Portanto, diante da existência de dúvida sobre a ancestralidade paterna comum entre o falecido J. B. B. e os habilitantes Maria Aparecida dos Santos, Maria de Fátima Barbara Oliveira e Messias Barbara torna-se inviável o deferimento imediato da habilitação, sob pena de risco de pagamento indevido a quem não ostenta, legalmente, a condição de sucessor.
Dessa forma, a decisão agravada não merece reparo.
II. CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de habilitação, nos termos da fundamentação.
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