Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0004399-82.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de agravo interno interposto por J. D. D. O. contra decisão monocrática que, fundamentada per relationem, confirmou o pronunciamento interlocutório de primeiro grau.

O Juízo de origem, em sede de cumprimento de Acórdão que concedeu à parte a aposentadoria por idade rural, indeferiu o pedido de retificação da Data de Início do Benefício (DIB) para 01/07/2004, sob o argumento de que o acordo homologado posteriormente em Juizado Especial Federal (JEF), com DIB em 2010, constituiria óbice intransponível por força da coisa julgada. Na mesma oportunidade, a segurada foi condenada ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé (Evento 9.1).

Contra essa decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a ação ordinária (ajuizada em 2004) precede em seis anos a demanda do JEF (2010). Argumenta que o título executivo desta Justiça Federal Comum reconheceu seu direito ao benefício desde o primeiro ajuizamento e que não houve má-fé, mas apenas o exercício do direito de ação diante da morosidade processual (Evento 3.1).

O Relator original do agravo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a decisão interlocutória de origem, através de decisão monocrática fundamentada per relationem, classificando a matéria como "tema periférico e de cunho menos complexo" (Evento 24.1).

Inconformada, a parte autora interpôs o presente agravo interno alegando que a decisão monocrática encontra-se totalmente dissociada do pedido feito no agravo de instrumento (Evento 30.1).

O INSS, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão monocrática (Evento 34.1).

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

I. MÉRITO

1. Agravo interno

A Agravante insurge-se contra decisão monocrática que, ao confirmar a decisão interlocutória de origem, classificou a matéria como tema periférico e de cunho menos complexo.

Contudo, com a devida vênia ao entendimento então manifestado, a análise detida dos autos revela que a controvérsia ultrapassa essa classificação. Não se trata de uma questão acessória, como a concessão de gratuidade judiciária ou definição de rito processual.

O que se debate no presente caso é o conflito entre duas coisas julgadas materializadas, uma oriunda desta Justiça Federal Comum e outra do Juizado Especial Federal, que fixaram marcos temporais distintos para o mesmo benefício previdenciário.

A definição de qual título executivo deve prevalecer é uma questão relevante, pois atinge diretamente o patrimônio público e o direito de subsistência da segurada. Trata-se de dirimir um conflito entre decisões judiciais definitivas, o que, por sua própria natureza, reclama o pronunciamento definitivo deste Colegiado para garantir a uniformidade e a segurança jurídica que o sistema processual exige.

Portanto, em face da densidade jurídica da colisão de julgados e da necessidade de aplicar o critério da efetividade executória estabelecido pelo STJ, cabe a esta Turma julgar o mérito do recurso.

2. Do mérito do agravo de instrumento

A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença fundado em acórdão transitado em julgado que concedeu aposentadoria por idade rural, com fixação da data de início do benefício na data do ajuizamento da ação originária, bem como a adequação do indeferimento do pedido executivo sob fundamento de coisa julgada decorrente de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, além da validade da condenação por litigância de má-fé.

2.1. Do conflito de coisas julgadas

O Juízo de origem indeferiu o prosseguimento da execução ao fundamento de que a pretensão encontra óbice em coisa julgada formada em processo diverso, no qual houve concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com implantação e pagamento de valores, o que impediria a rediscussão da matéria.

Entretanto, tratando-se de conflito de coisas julgadas, a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo colisão entre dois títulos judiciais transitados em julgado, deve prevalecer aquele que se formou por último, enquanto não rescindido (EAREsp 600.811/SP).

No caso em tela, o título exequendo (originado da ação de 2004) teve seu trânsito em julgado em 2014, data posterior ao título do Juizado Especial Federal, que transitou em julgado em 2012. Assim, não subsiste o fundamento da decisão agravada que considerou a primeira coisa julgada como óbice à execução do segundo título. 

Além disso, não se trata de um conflito clássico de coisas julgadas (onde uma decisão nega o que a outra concede), mas sim de uma convergência de julgados favoráveis com marcos temporais distintos. Ambos os processos reconheceram o direito da parte autora à aposentadoria rural por idade.

A circunstância de ter havido concessão ou mesmo execução de benefício com fundamento em título anterior não possui, por si só, o condão de afastar a eficácia da coisa julgada superveniente, especialmente quando não há identidade plena entre os parâmetros fixados nas decisões e a posterior é mais abrangente.

Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado desta Egrégia Turma:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICIDADE DE COISAS JULGADAS. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE ENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO POR ÚLTIMO AINDA QUE INICIADA A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução (art. 485, V, do CPC), instaurada para cobrança das diferenças oriundas do benefício de pensão por morte concedido no processo de conhecimento. 2. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à existência de dois títulos executivos judiciais formados em ações distintas, sem verificação, a tempo e modo, dos institutos da litispendência e da coisa julgada, surgindo a polêmica somente na fase de execução do julgado, como fator de inexigibilidade do título exequendo formado por último. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, apreciando o tema, decidiu que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória, precedente excepcionado pela própria Corte Especial, para garantir a validade do título executivo formado em primeiro lugar, cuja execução já tenha sido pelo menos iniciada ao tempo do trânsito em julgado do segundo título obtido. 4. Embora a hipótese dos autos amolde-se, a princípio, à exceção anteriormente citada, fato é que existe apenas parcial coincidência entre os títulos executivos obtidos nas duas ações, já que o título executivo objeto da execução extinta pela sentença ora apelada possui objeto mais abrangente (DIB na data do requerimento administrativo formulado em 18-5-2009) que o formado primeiro (DIB em 1-8-2015), o que atesta o pleno interesse do exequente. 5. Nessa hipótese a coisa julgada formada por último não pode ser afetada pelo título executivo precedente, haja vista a ausência de estrita identidade entre eles, conforme precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.942.558/ES), garantindo a execução do título judicial formado por último, ainda que a execução do primeiro título já tenha sido deflagrada. 6. Apelação provida. (TRF6, AC 6000279-11.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 21/03/2025)

Assim, a execução deve prosseguir com base no título judicial formado por último, com a devida compensação dos valores já percebidos em períodos concomitantes.

Contudo, ao analisar o título exequendo da ação ordinária, constata-se a existência de um erro material evidente. O acórdão de 2013 fixou a DIB em 01/07/2004. Ocorre que a segurada nasceu em 29/09/1954 (Evento 173.2). Logo, em julho de 2004, a Agravante contava com apenas 49 anos de idade, não tendo atingido o requisito etário de 55 anos exigido pelo art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 para a aposentadoria rural feminina.

Conceder o benefício em data anterior ao implemento do requisito biológico constitui erro material, o qual pode e deve ser corrigido de ofício a qualquer tempo, pois não transita em julgado.

Aliás, esta Corte tem admitido que a fixação de DIB em data na qual o segurado manifestamente não preenchia os requisitos pode ser corrigida como erro material, o qual não se sujeita à preclusão ou coisa julgada:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1018/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela autarquia. A decisão reconheceu o direito do exequente ao recebimento de parcelas vencidas do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 30/09/1998 a 09/08/2001, retificando a DIB de 08/04/1998 para 30/09/1998, sob fundamento de erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação da DIB constante no título executivo judicial configura erro material passível de correção sem ofensa à coisa julgada; e (ii) estabelecer se é possível ao segurado optar por benefício previdenciário mais vantajoso concedido administrativamente, sem prejuízo da execução das parcelas vencidas do benefício judicialmente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC autoriza a correção de erro material a qualquer tempo, inclusive de ofício, não sendo a retificação da DIB vedada pela coisa julgada em casos tais, nos termos do art. 494, I, do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.744.880/RJ). 4. A DIB fixada judicialmente (08/04/1998) não refletia a realidade fática, pois o segurado ainda não havia implementado os requisitos legais para concessão do benefício naquela data. A data correta (30/09/1998) constava expressamente do pedido inicial, sendo o equívoco identificado como erro material de cálculo perpetrado pelo Juízo. 5. O segurado tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente durante a tramitação da ação judicial, podendo manter esse benefício e, ao mesmo tempo, executar as parcelas do benefício judicialmente reconhecido, limitadas à data da implantação administrativa, conforme tese firmada no Tema nº 1.018/STJ (REsp nº 1.767.789/PR). 6. A concessão administrativa do benefício com DIB em 10/08/2001 não impede a execução das parcelas do benefício deferido judicialmente, relativas ao período de 30/09/1998 a 09/08/2001. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS não provida. (TRF6, AC 0052192-63.2015.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator KLAUS KUSCHEL , D.E. 17/12/2025)

Assim, a DIB do título judicial oriundo da Justiça Federal Comum deve ser ajustada para a data em que a autora implementou o requisito etário.

Diante disso, a execução deve prosseguir integralmente, com a adequação da DIB ao momento de implementação do requisito etário e a compensação dos valores já pagos pela Autarquia a título do mesmo benefício.

2.1. Da multa por litigância de má-fé

Quanto à penalidade imposta, a decisão de origem também merece reforma.

Para a análise da penalidade imposta, o histórico cronológico dos fatos revela que a suposta "repetição de ação" decorreu de uma sucessão de atos processuais e marcos temporais que não demonstram dolo da segurada, conforme detalhado a seguir.

Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, inclusive da consulta ao processo de origem, (processo 0002975-31.2004.4.01.3802/MG, evento 173, VOL2), a trajetória litigiosa iniciou-se em 01 de julho de 2004, quando a parte autora ajuizou ação ordinária perante a 1ª Vara Federal de Uberaba pleiteando, exclusivamente, a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, fundamentada em incapacidade laborativa (Evento 7.1).

Após regular instrução, o pedido foi julgado improcedente em 01 de outubro de 2008 (Evento 10.1). Interposto recurso de apelação, o feito permaneceu em tramitação no Tribunal.

No curso desse intervalo temporal, em 17/08/2010, a Autora ajuizou nova demanda perante o Juizado Especial Federal de Uberaba, desta vez visando à concessão de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, pedido distinto daquele formulado na ação ordinária. Nessa segunda demanda, houve homologação de acordo, com trânsito em julgado em 26/01/2012, fixação da data de início do benefício em 19/07/2010 e pagamento de valores por meio de requisição de pequeno valor (Evento 173.2).

Posteriormente, ao julgar a apelação interposta na ação de 2004, o Tribunal Regional da 1ª Região, em 13/11/2013, concedeu aposentadoria rural por idade, embora o pedido recursal se limitasse à aposentadoria por invalidez, fixando a data de início do benefício na data do ajuizamento da ação originária, ou seja, em 01/07/2004 (Evento 8.1). O acórdão transitou em julgado em 07/03/2014 (Evento 173.2).

Nesse ponto, verifica-se que a sobreposição dos objetos das demandas não decorre de estratégia processual da parte autora, mas da conjugação entre a espera para o julgamento do recurso e a atuação do próprio Tribunal, que concedeu benefício diverso do requerido.

Após o trânsito em julgado do acórdão, o juízo de origem determinou de ofício o cumprimento da obrigação de fazer para a implantação do benefício ( Evento 173.2).

Em resposta, o INSS informou a existência do benefício já ativo pelo JEF e arguiu a coisa julgada (Evento 173.2). Em seguida, a Autora requereu a adequação da data de início do benefício ao título judicial formado no processo ordinário, alegando ausência de prejuízo e de enriquecimento ilícito, tendo em vista a possibilidade de compensação dos benefícios pagos (Evento 173.2).

O magistrado indeferiu a retificação da DIB por entender que o acordo no JEF era óbice intransponível e condenou a autora ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé. O fundamento da penalidade foi a "manifesta litigância de má-fé (imotivada e repetição de ação já processada e resolvida)", ignorando que a ação repetida foi a primeira a ser proposta e que a unificação dos objetos (aposentadoria por idade rural) foi um ato soberano do Tribunal e não uma estratégia da segurada.

A segurada limitou-se ao exercício do direito de ação para obtenção de benefício que entendeu devido anos após o ajuizamento da primeira demanda, a qual possuía objeto, causa de pedir e pedido distintos. A posterior convergência entre as demandas decorreu de provimento jurisdicional superveniente, que concedeu benefício diverso do originalmente postulado, não sendo possível imputar à parte a criação de situação que não lhe era previsível nem evitável.

Assim, entendo que não se evidencia conduta dolosa ou abusiva por parte da Agravante, razão pela qual afasto a condenação por litigância de má-fé .

II. CONCLUSÃO

Diante do exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao agravo interno e, no mérito do agravo de instrumento, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000396742v33 e do código CRC 87c2b4cb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
Data e Hora: 12/06/2026, às 17:09:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:29:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000396743
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0004399-82.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DIB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, manteve decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o prosseguimento da execução de benefício previdenciário, ao fundamento de coisa julgada formada em processo no Juizado Especial Federal, bem como condenou a parte autora por litigância de má-fé.

2. A parte agravante sustenta a prevalência do título judicial formado na Justiça Federal Comum, com fixação de DIB mais vantajosa, e requer o afastamento da penalidade imposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Discute-se: (i) a adequação da decisão monocrática que, ao classificar a controvérsia como tema periférico, deixou de submeter ao Colegiado matéria envolvendo conflito entre coisas julgadas; (ii) a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença diante da existência de dois títulos judiciais transitados em julgado com marcos temporais distintos para o mesmo benefício previdenciário; (iii) a possibilidade de correção da DIB fixada no título judicial por erro material; e (iv) a validade da condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A controvérsia não se qualifica como matéria de menor complexidade, pois envolve conflito entre coisas julgadas, impondo-se o exame colegiado.

5. Havendo colisão entre títulos judiciais transitados em julgado, prevalece aquele formado por último, enquanto não desconstituído por ação rescisória, admitindo-se sua execução, ainda que já iniciada a execução do título anterior, especialmente quando ausente identidade plena entre eles e sendo o posterior mais abrangente.

6. A fixação da DIB em data anterior ao implemento do requisito etário configura erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à coisa julgada.

7. Não se caracteriza litigância de má-fé quando a sobreposição de demandas decorre da evolução processual e de provimento jurisdicional superveniente, não sendo imputável à parte autora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno provido. Agravo de instrumento parcialmente provido

Tese de julgamento: "Em caso de conflito entre duas coisas julgadas, prevalece aquela que se formou por último, enquanto não rescindida. 2. A fixação da DIB em data anterior ao implemento do requisito etário legal constitui erro material passível de correção de ofício, não se sujeitando à preclusão ou à coisa julgada."


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 8.213/91, art. 48, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.811/SP; TRF6, AC 6000279-11.2024.4.06.9999, 1ª Turma, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 21/03/2025; TRF6, AC 0052192-63.2015.4.01.3800, 2ª Turma, Rel. Klaus Kuschel, D.E. 17/12/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno e, no mérito do agravo de instrumento, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000396743v6 e do código CRC de598f30.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
Data e Hora: 12/06/2026, às 17:09:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:29:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 09/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 0004399-82.2015.4.01.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 09/06/2026, às 16:00, na sequência 370, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E, NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

Votante: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:29:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas