Apelação Cível Nº 6008005-02.2025.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise a APELAÇÃO interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte em prol do filho e da esposa do segurado falecido.
Razões recursais: a autarquia requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ao argumento de que, à data do óbito, o falecido não ostentava a qualidade de segurado. Subsidiariamente, requer seja concedido o benefício apenas em favor do filho do de cujus, sob o fundamento de que o falecido e a esposa estavam separados de fato na data do óbito.
Contrarrazões: a parte autora requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil/2015).
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Pensão por morte de cônjuge
O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ).
O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ou não aposentado.
Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado, a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência, e a condição de dependente do beneficiário.
Necessário mencionar, ainda, que, com a publicação da Lei nº 13.135/15, da Lei nº 13.846/2019 e da EC 103/19, entraram em vigor novas regras acerca de requisitos para concessão da pensão por morte, prazo do direito de percepção da pensão e cotas, cujas normas serão pontuadas na medida em que aplicáveis e relacionadas aos limites do efeito devolutivo definido pela parte recorrente.
No que atina aos destinatários do benefício de pensão por morte, o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, elenca o cônjuge entre os dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social de primeiro grau, cuja dependência econômica é presumida, segundo dispõe o § 4º do mesmo artigo.
Destaque-se que, nos termos do § 2º, do art. 76, da Lei 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do art. 16, da mesma lei.
Registre-se, outrossim, que “na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício (§ 3º, do art. 76, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 871/19, convertida na Lei nº 13.846, de 2019).
A separação do casal faz cessar a presunção de dependência econômica. Entretanto, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente. Nesse sentido, conferir: AC 0018954-35.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/05/2023.
Nesse sentido, o enunciado da Súmula 336 do STJ: "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".
Da análise das normas aplicáveis à hipótese e do entendimento jurisprudencial sumulado pelo STJ, extrai-se que, quando há percepção de alimentos pelo ex-cônjuge, a relação de dependência econômica é presumida. Porém, se não estabelecida pensão alimentar, é necessária a comprovação da relação de dependência econômica para a concessão do benefício previdenciário.
Qualidade de segurado
Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa natural, vinculada de forma obrigatória ou facultativa ao Regime Geral de Previdência Social, esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se protrai no tempo), na esteira do disposto no art. 15 da Lei 8.213/91 e no art. 13 do Decreto nº 3.048/99.
Na hipótese de gozo de benefício previdenciário, à exceção do auxílio-acidente, o segurado manterá essa qualidade ao longo de todo o período em que estiver recebendo, ou seja, não há limitação temporal nem há exigência de recolhimento previdenciário (art. 15, I, da Lei 8.213/91).
Já na situação em que há a cessação das contribuições ou do benefício por incapacidade, a qualidade de segurado se mantém, em regra, por doze meses após a cessação (período de graça), salvo no caso do segurado facultativo, em que a prorrogação é pelo período de seis meses.
Ressalte-se, no entanto, que é possível a prorrogação do período de graça na hipótese de cessação das contribuições, desde que demonstrada alguma das situações previstas nos §§1° e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91.
Estabelece, também, o art. 15, §4º, da referida lei que "a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos".
Incapacidade
Nos termos da legislação de regência, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, atualmente denominados de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio por incapacidade temporária, pressupõe a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/91), salvo nos casos de dispensa legal (artigos 26; 39, I, e 151, Lei 8.213/91); e c) a superveniência de incapacidade laboral à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Registre-se que a concessão da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) exige a comprovação de incapacidade laboral total e permanente (art. 42 da Lei 8.213/91) enquanto o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) pressupõe incapacidade parcial ou total e temporária (art. 59 da Lei 8.213/91).
No entanto, há situações em que, mesmo tendo o perito constatado a incapacidade parcial para o trabalho, será possível a concessão da aposentadoria por invalidez. Isso ocorre nas hipóteses em que as condições pessoais e sociais do segurado evidenciam a inviabilidade de reabilitação profissional, a qual deve ser uma prognose baseada em evidências científicas e empíricas pertinentes ao caso, não apenas uma suposição hipotética. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.
Da mesma forma se posiciona a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que sedimentou esse entendimento na Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
Como a concessão dos referidos benefícios tem como requisito a existência de impedimento ao exercício da atividade laboral, havendo retorno voluntário ao trabalho do segurado aposentado por invalidez, automaticamente ocorrerá o cancelamento do seu benefício, a partir da data do retorno, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.213/91. Há, portanto, vedação expressa ao recebimento concomitante de remuneração (decorrente do retorno voluntário ao trabalho) e do benefício por incapacidade concedido, em caráter definitivo, pelo INSS.
Por outro lado, o segurado comprovadamente incapaz que tem o benefício indeferido pela autarquia e/ou que aguarda o seu deferimento (judicial ou administrativo) não pode ser penalizado caso exerça atividade remunerada enquanto espera o pronunciamento sobre seu direito. Isso porque não se trata de retorno voluntário ao trabalho, mas sim de continuação do vínculo até ser definida a sua situação jurídica. Logo, nessas hipóteses, não se aplica o disposto no art. 46 da Lei nº 8.213/91.
Dessa forma, reconhecida a incapacidade laboral do segurado e pendente decisão definitiva sobre o seu direito à percepção do benefício por incapacidade, ainda que ele tenha exercido atividade remunerada concomitantemente, não haverá, por si só, prejuízo ao seu direito à percepção do auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1786590/SP e do REsp 1788700/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.013), em que foi fixada a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.
Na mesma esteira, posiciona-se a TNU, conforme Súmula 72: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1669033/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018; AgInt no REsp 1620697/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018.
Por sua vez, o termo inicial do benefício previdenciário, qualquer que seja ele, deve ser fixado, em regra, na data de entrada do requerimento administrativo e, na ausência deste, na data da citação (Súmula 576/STJ), sendo irrelevante que apenas judicialmente tenha sido comprovada a implementação dos requisitos. Já no caso de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, diante da perpetuação do estado de saúde incapacitante, a data de início do benefício deve ser o primeiro dia subsequente à data da cessação indevida.
Ademais, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017)” (REsp 1831866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019).
Caso concreto
No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise da condição de dependente da autora cônjuge - ante a alegação de separação de fato aventada pelo INSS - e à verificação da qualidade de segurado do de cujus.
Com relação à última, mais especificamente diz respeito à análise da capacidade laborativa do pretenso instituidor da pensão, para averiguar se o falecido, antes de perder a qualidade de segurado, fazia jus a benefício por incapacidade.
Compulsando os autos, verifica-se pelo CNIS do falecido (cf. fl. 43, ) que seu último vínculo empregatício, com a empresa "SP LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA", perdurou até 05/02/2020, razão pela qual manteve-se filiado ao RGPS até 15/04/2021. Portanto, necessário averiguar se, antes desta data, o falecido se encontrava incapaz a ponto de fazer jus a benefício por incapacidade.
Para tanto, a parte autora requereu a realização de perícia indireta, acostada aos autos às fls. 3/7, . O referido laudo concluiu o seguinte:
Constatado incapacidade laborativa total e permanente do senhor Ricardo Alves de Oliveira, a partir de 2019, devido a complicações do uso crônico de álcool.
Nas demandas em que a discussão versa quanto à incapacidade laboral dos segurados, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, que, conforme estabelece o art. 479 do Código de Processo Civil, deve ser apreciada de acordo com o art. 371, também do Código de Processo Civil, cabendo-lhe, nos termos da referida norma, indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Vale também anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, a sua falta pode comprometer a conclusão judicial, na medida em que aporta aos autos conhecimento técnico do qual não dispõe, produzido por profissional equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda, diferentemente dos laudos produzidos por médicos particulares. Estes últimos, produzidos unilateralmente pela parte, não gozam de presumida isenção e, por conseguinte, não têm aptidão de constituir prova suficiente a ensejar a supressão do laudo judicial.
Ademais, o INSS não apresentou qualquer alegação capaz de infirmar as conclusões periciais, dotadas de técnica e isenção.
Quanto à alegação da autarquia de que a incapacidade do autor possui data de início anterior ao seu reingresso no RGPS, não merece guarita e tampouco desconstitui a conclusão pericial.
O INSS aduz que "há o registro de aumento de consumo de álcool, nos termos declarados, fato este que revela a condição de alcoolismo crônico incapacitante do autor e antes do início do vínculo de emprego em 24/08/2017, mas posterior à data de 01/04/2003".
No entanto, não se pode perder de vista que doença e incapacidade não se confundem. A existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa (AC 0017479-59.2018.4.01.9199, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, relatora a Sra. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04/06/2021 PAG).
Quanto ao ponto, o fato de o de cujus já ter apresentado complicações relacionadas à doença em momento anterior a vínculo de emprego que perdurou por quase um ano, de 24/08/2017 a 04/12/2018, não significa que sua incapacidade total e permanente não se iniciou em 2019, conforme relatado pelo perito. Na verdade, esta informação corrobora com a DII fixada pelo expert, ao demonstrar que, antes de 2019, o segurado ainda oscilava seu quadro de saúde, a ponto de conseguir manter vínculo laboral durante mais de um ano. Contudo, depois de 2019 a doença progrediu, de modo que o segurado não conseguiu mais inserir-se no mercado de trabalho com consistência.
Nesta esteira, importa destacar que o último vínculo reportado no CNIS do de cujus, com a empresa "SP LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA" igualmente não infirma a conclusão pericial, justamente por ter subsistido pelo curto período de um mês (06/10/2020 a 05/02/2020). Neste sentido, isto também demonstra que o segurado, apesar de tentar, não conseguia se manter em labor ativo, o que coaduna com a prova testemunhal e - novamente - com o laudo pericial, que fixou a incapacidade total e permanente em momento anterior ao vínculo mensal.
Vale ressaltar que a tese fixada no Tema 1.013 do STJ, a Súmula 72 da TNU e o Enunciado 142 do FONAJEF reafirmam o mesmo raciocínio acima delimitado, eis que admitem o reconhecimento da incapacidade mesmo diante de breves períodos de atividade laboral, quando comprovada a impossibilidade de manutenção do trabalho. Portanto, trata-se de entendimento consolidado.
Sendo assim, verifico que a parte autora comprovou com elementos suficientes a incapacidade alegada, desde 2019, ou seja, antes da perda da qualidade de segurado do instituidor, o que autoriza a concessão de pensão por morte aos seus dependentes.
Superada esta questão, passa-se a análise da condição de dependente da autora, ante a alegação de separação de fato do INSS.
A este respeito, manifestou-se o juízo primevo, cujas razões também adoto como decisórias:
Analisando o acervo probatório, entendo que o INSS não se desincumbiu de seu ônus. As anotações médicas que referem "ex-companheira" ou "separado da esposa" (ID 10184694144), isoladamente, não possuem o condão de comprovar a dissolução do casamento. Tais registros foram realizados em um contexto de extrema vulnerabilidade do instituidor, em meio a crises de saúde decorrentes do alcoolismo crônico e durante períodos de internação, momentos nos quais as relações familiares são naturalmente tensionadas. A própria expressão utilizada em um dos documentos, de que "nesse momento está separado da esposa", sugere um estado transitório de crise, e não uma ruptura definitiva do laço matrimonial.
Ademais, a prova documental robustece a tese da manutenção do vínculo. A autora demonstrou ter sido a responsável por diligenciar as internações do falecido, conforme se extrai dos documentos de ID 10184694144 e 10427904405, nos quais consta como responsável e informa o mesmo endereço residencial para ambos. Tal conduta é incompatível com a de uma ex-cônjuge que teria rompido todos os laços de assistência e dependência. A divergência de endereço na certidão de óbito, por sua vez, é plausivelmente justificada pelo fato de o falecido, em seus últimos momentos de vida, estar sob os cuidados de seus pais em outra localidade para fins de tratamento, situação que não implica, por si só, a separação de fato do casal.
Portanto, restou comprovada a condição de dependente da cônjuge, que - assim como o filho - também faz jus ao benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado.
Assim, pelas razões suscitadas, mantenho a sentença apelada, pelos seus próprios fundamentos.
Ônus sucumbenciais
Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Isento o INSS de custas, na forma da legislação federal e estadual.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria foi devidamente examinada, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Registre-se que, caso haja oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será cabível a condenação do embargante ao pagamento de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários sucumbenciais.
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Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
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