Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0006025-69.2012.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Clínica de Fisioterapia São José S/S Ltda. (evento 46, DOC1) em face do acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (evento 39, DOC1), que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos pela União, com efeitos modificativos, para reconhecer que a parte autora, organizada sob a forma de sociedade simples, não faz jus à aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95.

A controvérsia tem origem em mandado de segurança impetrado pela Clínica de Fisioterapia São José S/S Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, objetivando o reconhecimento de seu enquadramento como prestadora de serviços hospitalares e, por conseguinte, a redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, com fundamento no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95. Pleiteou, ainda, a repetição dos valores pagos a maior.

A sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Montes Claros indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, e que a verificação da natureza hospitalar dos serviços prestados demandaria dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Contra essa decisão, foram interpostos embargos de declaração pela impetrante, os quais foram acolhidos para dar prosseguimento ao feito. Proferida nova sentença, o juízo de origem concedeu parcialmente a segurança, determinando a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente, e reconhecendo o direito à repetição dos valores pagos a maior.

Em sede recursal, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União, mantendo o entendimento de que os serviços de fisioterapia ostentam natureza hospitalar, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, afetado à sistemática dos recursos repetitivos.

Em seguida, a União interpôs os primeiros embargos de declaração, apontando omissão quanto à ressalva das simples consultas médicas. Esses embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação, excluindo-se as consultas médicas da base de cálculo sujeita às alíquotas reduzidas. Novos embargos foram então interpostos pela União - desta vez arguindo omissão relativa à natureza jurídica da impetrante como sociedade simples, circunstância que, segundo a embargante, impediria o enquadramento no regime fiscal favorecido -, os quais foram rejeitados pela 7ª Turma do TRF1, sob o fundamento de inexistência de vício integrativo, reputando a insurgência como tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Interposto recurso especial pela União, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração, reconhecendo a ocorrência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento específico da questão atinente à natureza jurídica da prestadora.

Redistribuídos os autos a esta 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em cumprimento ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferiu-se o julgamento ora embargado, que, afastando a alegação de inovação recursal, acolheu os embargos de declaração da União com efeitos modificativos, reconhecendo que a organização da parte autora sob a forma de sociedade simples constitui óbice ao aproveitamento do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95, em observância ao art. 111, inciso II, do Código Tributário.

Irresignada, a Clínica de Fisioterapia São José S/S Ltda. interpôs os presentes embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar questão processual preliminar de natureza essencial: a inadmissibilidade da apreciação de tese introduzida apenas em sede de segundos embargos de declaração, sem que houvesse sido suscitada na fase de conhecimento, nas razões de apelação ou nos primeiros embargos declaratórios. Argumenta que tal circunstância configura inovação processual vedada, à luz das regras de estabilização da demanda e de preclusão inscritas no Código de Processo Civil, notadamente nos arts. 2º, 10, 141, 342, 489, §1º, inciso IV, 492, 507, 508, 1.022 e 1.025. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado teria transformado os embargos de declaração em sucedâneo de nova apelação, subvertendo a finalidade integrativa que lhes é própria. Requer, ao final, que este Tribunal se manifeste expressamente sobre a admissibilidade processual da tese examinada e, para fins de prequestionamento, que os dispositivos mencionados sejam considerados enfrentados.

A União, em impugnação (evento 48, DOC1), sustenta o caráter infringente dos embargos, asseverando que a embargante pretende rediscutir matéria já devidamente apreciada e fundamentada no acórdão, o que é inadmissível na via declaratória, e requer sua rejeição.

É o relatório.

VOTO

I. Da delimitação do objeto dos presentes embargos

Os presentes embargos de declaração foram interpostos pela Clínica de Fisioterapia São José S/S Ltda. em face do acórdão que, em cumprimento ao comando vinculante do Superior Tribunal de Justiça, acolheu os embargos da Fazenda Nacional com efeitos modificativos para reconhecer que a condição de sociedade simples da impetrante constitui impedimento ao aproveitamento das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas para prestadores de serviços hospitalares.

A embargante imputa ao acórdão omissão consistente na ausência de pronunciamento acerca da admissibilidade processual da tese examinada, notadamente, a suposta vedação à introdução de argumentos novos em sede de segundos embargos de declaração e a inobservância das normas que disciplinam a estabilização da demanda e a preclusão. 

Requer, em síntese, que este Tribunal declare a inadmissibilidade da tese relativa à natureza jurídica da prestadora como sociedade simples.

Os embargos não merecem acolhida.

 

II. Da inexistência de omissão: questão processual já enfrentada

O acórdão embargado dedicou tópico específico ao exame da alegação de inovação recursal e da inexistência de preclusão, conforme consta expressamente de sua fundamentação. A conclusão alcançada foi no sentido de que não se caracteriza inovação recursal quando a parte, em sede de embargos de declaração, limita-se a apontar omissão do julgado acerca de requisito legal expressamente previsto no texto da norma invocada como fundamento da pretensão.

Não há, portanto, omissão a ser suprida. O que a embargante, em verdade, pretende é rediscutir a conclusão firmada no acórdão, revestindo de roupagem declaratória o que constitui, na essência, pedido de reconsideração do julgado. Essa utilização dos embargos de declaração como mecanismo de revisão do mérito é incompatível com a finalidade integrativa que lhes é própria, consoante orientação assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A mera divergência da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão sanável pela via declaratória. O dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, inciso IX, da Constituição, e densificado no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador a obrigação de percorrer cada um dos dispositivos legais mencionados pela parte, mas de enfrentar os argumentos juridicamente relevantes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. E isso o acórdão embargado fez, ao examinar expressamente a admissibilidade da tese suscitada nos segundos embargos da União.

 

III. Da força vinculante do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e da vedação à rediscussão da questão processual

Importa destacar que a questão ora reiterada - a suposta inadmissibilidade, por inovação recursal ou preclusão, da tese atinente à natureza jurídica da impetrante como sociedade simples - foi diretamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso especial anteriormente interposto pela União. O STJ, ao dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que havia rejeitado os segundos embargos de declaração, reconheceu expressamente a existência de omissão relevante no julgado anterior e determinou seu suprimento.

Esse pronunciamento possui eficácia vinculante sobre o tribunal de origem. Ao reconhecer a omissão e ordenar o novo julgamento com enfrentamento específico da questão, o STJ implicitamente, e com autoridade cogente, afastou a tese de que a arguição configuraria inovação processual inadmissível. Com efeito, se assim o fosse, o vício não seria de omissão, mas de inadmissibilidade da tese, o que não foi reconhecido pela Corte Superior.

Nesse contexto, permitir que os presentes embargos de declaração sejam acolhidos para declarar a inadmissibilidade daquilo que o próprio STJ determinou fosse examinado equivaleria a subverter a hierarquia jurisdicional e a contrariar frontalmente o comando vinculante da Corte Superior. Tal caminho é processualmente vedado.

 

IV. Da ausência de violação às normas processuais invocadas pela embargante

A embargante invoca os arts. 2º, 10, 141, 342, 489, §1º, inciso IV, 492, 507, 508, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil para sustentar que o acórdão embargado, ao apreciar tese introduzida apenas nos segundos embargos de declaração, teria violado os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório, da congruência, da preclusão e do deduzido e do dedutível.

O argumento não resiste ao exame.

Primeiramente, como já assinalado, o STJ determinou expressamente o exame da questão, e essa determinação vincula este Tribunal. A discussão sobre a admissibilidade da tese encontra-se definitivamente superada pelo pronunciamento da Corte Superior.

Em segundo plano, mesmo abstraindo a força vinculante do acórdão do STJ, a premissa de que houve inovação recursal é equivocada. A forma societária da prestadora do serviço não constitui argumento autônomo ou fato novo introduzido no processo, mas pressuposto legal expresso e indissociável para a própria incidência do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95. Trata-se, ademais, de dado objetivo, incontroverso e pré-existente, extraído do próprio contrato social juntado aos autos pela impetrante. A natureza jurídica da sociedade constava dos autos desde o início da demanda, sem necessidade de qualquer atividade instrutória adicional.

O art. 342 do Código de Processo Civil, invocado pela embargante como vedação à dedução tardia de novas alegações, disciplina as hipóteses em que o réu pode formular novas alegações após a contestação. Sua aplicação ao presente caso, em que se cuida de argumento deduzido pela parte contrária em sede recursal, fundado em dados constantes dos autos, sobre requisito legal pertinente ao objeto central do litígio,  é imprópria e descontextualizada.

Da mesma forma, o regime de preclusão inscrito nos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil pressupõe que a parte tenha tido oportunidade adequada de suscitar a questão em momento anterior. No caso concreto, a argüição da Fazenda Nacional em sede de embargos de declaração não configura exercício tardio de ônus processual, mas apontamento de omissão do julgado acerca de elemento normativo relevante, conduta que se amolda exatamente à finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A teoria da substanciação, mencionada pela embargante, diz respeito à necessidade de indicação dos fatos constitutivos do direito na petição inicial, regendo a definição da causa de pedir. Sua invocação para vedar o exame, em sede de embargos de declaração, de requisito legal expressamente previsto no texto normativo que a própria parte autora elegeu como fundamento de sua pretensão representa uma distorção da função que tal teoria desempenha no sistema processual civil.

 

V. Do prequestionamento

A embargante requer que os dispositivos mencionados - artigos. 2º, 10, 141, 342, 489, §1º, inciso IV, 492, 507, 508, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil - sejam considerados expressamente prequestionados, para fins de eventual interposição de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.025 do mesmo Código.

O pedido merece acolhida nessa parte específica. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Assim, os dispositivos indicados são tidos por prequestionados, ressalvando-se, contudo, que sua invocação não tem o condão de alterar as conclusões firmadas neste julgamento.

Quanto ao mérito das questões processuais suscitadas, o acórdão embargado - em cumprimento ao comando vinculante do Superior Tribunal de Justiça - examinou expressamente a alegação de inovação recursal e de preclusão, concluindo pelo não acolhimento, com fundamento na natureza objetiva e incontroversa do dado relativo à forma societária da impetrante e na sua pertinência direta ao requisito legal de incidência do benefício fiscal. Esse entendimento, alinhado à determinação do STJ, permanece inalterado.

 

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 0006025-69.2012.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos por Clínica de Fisioterapia São José S/S Ltda. contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça, acolheu embargos de declaração da União com efeitos modificativos para reconhecer que a condição de sociedade simples da impetrante impede o aproveitamento das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95. A embargante sustenta omissão quanto à admissibilidade da apreciação da tese relativa à natureza jurídica da sociedade, arguindo inovação recursal e violação às regras de estabilização da demanda e preclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegação de inadmissibilidade da tese suscitada pela União em segundos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a apreciação da natureza jurídica da impetrante como sociedade simples configura inovação recursal ou afronta às regras de preclusão e estabilização da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de inovação recursal e concluiu que não há inadmissibilidade quando os embargos de declaração apontam omissão acerca de requisito legal diretamente relacionado ao benefício fiscal discutido.
  2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para modificar conclusão já fundamentadamente adotada pelo órgão julgador.
  3. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, mas apenas dos argumentos juridicamente relevantes para a solução da controvérsia.
  4. O Superior Tribunal de Justiça, ao anular o acórdão anterior e determinar o enfrentamento da questão relativa à natureza jurídica da sociedade, reconheceu a existência de omissão relevante, afastando implicitamente a alegação de inovação recursal inadmissível.
  5. O pronunciamento do STJ possui eficácia vinculante sobre o tribunal de origem, sendo vedado afastar a apreciação da matéria cujo exame foi expressamente determinado pela Corte Superior.
  6. A forma societária da prestadora constitui requisito legal objetivo e indissociável da incidência do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95, não configurando fato novo ou argumento autônomo introduzido tardiamente.
  7. A natureza jurídica da impetrante constava dos autos desde o início da demanda, extraída do contrato social apresentado pela própria autora, sem necessidade de dilação probatória.
  8. O regime de preclusão previsto nos arts. 507 e 508 do CPC não impede a alegação, em embargos de declaração, de omissão relacionada a requisito normativo pertinente ao objeto central da controvérsia.
  9. O art. 342 do CPC não se aplica à hipótese de apontamento, em sede recursal, de omissão relativa a elemento normativo constante dos autos e diretamente vinculado à pretensão deduzida.
  10. Os dispositivos legais invocados pela embargante consideram-se prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a alegação de inovação recursal e conclui pela admissibilidade da apreciação de requisito legal pertinente ao objeto da controvérsia.
  2. A determinação do Superior Tribunal de Justiça para exame de questão omitida possui eficácia vinculante e afasta a alegação de inadmissibilidade da tese por inovação recursal.
  3. A natureza jurídica da sociedade prestadora constitui requisito legal objetivo para fruição das alíquotas reduzidas previstas no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95.
  4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão do mérito do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/06/2026

Apelação Cível Nº 0006025-69.2012.4.01.3807/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/06/2026, na sequência 118, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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