Apelação Cível Nº 1000997-41.2019.4.01.3813/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por R. T. C. em face de acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação interposta, reconhecendo determinados períodos de atividade especial, mas concluindo pela não implementação do tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido devidamente considerado o período laborado entre 08/10/1993 e 29/04/1995, o qual, por ser anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, seria passível de reconhecimento como tempo especial por enquadramento profissional. Alega que o cômputo desse intervalo seria suficiente para completar o tempo necessário à concessão do benefício, tendo em vista que já contaria com mais de 33 anos de contribuição reconhecidos pelo próprio INSS. Requer, assim, o saneamento da omissão apontada, com o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, bem como o pagamento das parcelas retroativas até a data da efetiva implantação do benefício.
3. A parte embargada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
O embargante apontou os vícios da decisão, sob o argumento de que haveria omissão quanto ao cômputo do período de 08/10/1993 a 29/04/1995, o qual, se considerado, seria suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência da omissão alegada.
No tocante ao argumento de que o período de 08/10/1993 a 29/04/1995 não teria sido computado, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, ao consignar que:
“No caso em exame, verifica-se que, somado ao período de 08/10/1993 a 28/04/1995, já reconhecido administrativamente pelo INSS, a parte autora exerceu atividades passíveis de enquadramento como especiais por categoria profissional...”
Além disso, restou consignado que:
“Todavia, mesmo com o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados, verifica-se que a parte autora não atingiu o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição:”
Dessa forma, verifica-se que o período mencionado pelo embargante foi devidamente considerado no julgamento, tendo a conclusão pela não concessão do benefício decorrido da análise do conjunto probatório e do tempo total apurado.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO por CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação apresentada.
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