Apelação Cível Nº 0035552-16.2017.4.01.9199/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora/MG que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, reconheceu o excesso de execução e consignou, em sua fundamentação, a correção dos cálculos apresentados pela autarquia.
Não obstante, no dispositivo, fixou o valor da execução divergente ao cálculo apresentado pelo INSS.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta a existência de contradição interna na sentença, ao argumento de que o magistrado reconheceu a correção dos cálculos apresentados pela autarquia, mas fixou valor diverso no dispositivo, sem respaldo nos autos. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja fixado o valor da execução em R$ 45.769,13, atualizado até dezembro de 2014.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
No caso em exame, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de contradição interna na sentença, especialmente entre sua fundamentação e o dispositivo, no que tange ao valor fixado para a execução.
Da leitura atenta do decisum, verifica-se que o magistrado de origem foi categórico ao afirmar que:
“os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com os comandos do título executivo, bem como com as determinações do STF contidas nas ADIs n° 4.357/DF e 4.425/DF”.
Tal afirmação revela inequívoco acolhimento dos cálculos apresentados pela autarquia, os quais apuram o montante de R$ 45.769,13, atualizado até dezembro de 2014.
Todavia, em manifesta desconexão lógica com a fundamentação adotada, o dispositivo da sentença fixou o valor da execução em R$ 66.474,93, atualizado até junho de 2014, sem que haja, nos autos, qualquer elemento técnico ou demonstrativo que justifique tal quantia.
Essa discrepância evidencia contradição interna da decisão, a qual compromete a coerência e a integridade do provimento jurisdicional.
A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática e harmônica, considerando-se todos os seus elementos, não sendo admissível a existência de dissonância entre as razões de decidir e a conclusão adotada. No caso concreto, a fundamentação conduz, de maneira inequívoca, ao reconhecimento do valor indicado pelo INSS, não havendo justificativa para a fixação de quantia diversa no dispositivo.
Diante desse cenário, resta caracterizado vício passível de correção, consistente em erro material com reflexo direto no conteúdo decisório, impondo-se o ajuste do dispositivo para adequá-lo aos fundamentos efetivamente adotados pelo juízo de origem.
Ressalte-se que a correção ora promovida não implica reexame de matéria fática ou jurídica complexa, mas tão somente a restauração da coerência interna da sentença, em observância aos princípios da segurança jurídica e da congruência das decisões judiciais.
Assim, deve ser reformada a sentença, a fim de que o valor da execução seja fixado em R$ 45.769,13, atualizado até a data-base de dezembro de 2014, em conformidade com os cálculos expressamente acolhidos na fundamentação.
Dos ônus sucumbenciais
Quanto aos honorários advocatícios, mantenho os critérios fixados na sentença, por ausência de impugnação específica. Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, tendo em vista a ausência de interposição de recurso pela parte embargada.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra.
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