Apelação Cível Nº 0011744-29.2007.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Trata-se de apelações interpostas, de um lado, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO e Outros, e, de outro, pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP, contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo excesso de execução e determinando o prosseguimento do feito com base nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, com os ajustes ali especificados. A sentença reconheceu, ainda, a sucumbência recíproca, com compensação dos honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, o Sindicato apelante sustentou, em síntese, a ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo de origem acolheu metodologia de cálculo que incluiu a incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido pela embargante. Aduziu violação aos arts. 128 e 460 do CPC, defendendo que a decisão deveria ter se limitado aos limites do pedido formulado nos embargos à execução. Argumentou, ainda, que o valor incontroverso reconhecido pela UFOP não poderia ser reduzido por decisão proferida nos embargos, requerendo o afastamento da incidência de juros sobre as parcelas administrativas e a garantia do recebimento, ao menos, do montante reconhecido como devido.
Por sua vez, a UFOP, em sua apelação, insurgiu-se contra a sentença no ponto em que afastou a compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao período prescrito, sustentando a aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. Defendeu que os exequentes, ao optarem pela via judicial, não poderiam afastar a incidência das regras previstas no referido diploma normativo, pugnando pela reforma da sentença para que seja admitida a compensação integral dos valores pagos administrativamente, inclusive aqueles referentes ao período alcançado pela prescrição.
Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Registro, inicialmente, que a execução ora embargada se fundamenta em título executivo judicial formado nos autos 2000.38.00.024966-3, numeração atual 0024820-67.2000.4.01.3800.
Da apelação do Sindicato
Os apelantes alegam que não deveriam incidir juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente.
Tal entendimento não merece prosperar, pois a aplicação de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente decorre da necessidade de unificação dos critérios de cálculo, com vista à manutenção da paridade.
Assim, a incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa.
A esse respeito, já decidiu nosso Tribunal:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que nos autos de cumprimento de sentença acolheu a impugnação do INSS e homologou os cálculos da Contadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida ou não a incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente para após proceder o desconto do valor apurado daquele devido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os valores pagos administrativamente devem ser calculados sofrendo a incidência de correção monetária e de juros apenas para efeito de compensação com o montante devido, a fim de impedir distorções na conta, uma vez que esse valor está sofrendo tal incidência. Precedentes.
4. Decisão mantida.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo não provido.
(TRF6, AI 1006136-30.2020.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator FLAVIO BOSON GAMBOGI, D.E. 27/06/2025)
Da apelação da Universidade Federal de Ouro Preto
A sentença determinou a compensação, nos cálculos, dos valores pagos administrativamente pela UFOP aos embargados, excetuando aqueles referentes ao período prescrito, nos seguintes termos:
(...)
Em relação aos pagamentos administrativos realizados no período prescrito (anteriores a 22/08/1995), tais parcelas, evidentemente, não poderão ser deduzidas do cálculo, porquanto atingidas pela prescrição. Abatê-las do montante exeqüendo, além de irrazoável importaria em violação à coisa julgada, ante a prescrição declarada na sentença.
(...)
A Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) postula a reforma da sentença com o objetivo de que seja reconhecido o direito à compensação integral de todos os valores pagos na esfera administrativa, inclusive aqueles referentes a parcelas alcançadas pela prescrição.
Não obstante a pretensão deduzida, cumpre assentar que a compensação de valores adimplidos administrativamente deve observar, de forma estrita, os limites objetivos do título executivo judicial, sendo vedada qualquer ampliação que alcance parcelas atingidas pela prescrição. Isso porque o título executivo delimita, com força de coisa julgada material, o período e a extensão das obrigações passíveis de execução, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, inovar ou alterar tais balizas.
Nesse contexto, uma vez reconhecido que o período prescrito não integra o objeto da execução, revela-se juridicamente inviável a compensação de valores pagos administrativamente em relação a esse interregno temporal. Admitir tal dedução implicaria, em última análise, reintroduzir no âmbito executivo parcelas já excluídas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
Ademais, a eventual compensação pretendida configuraria afronta direta à coisa julgada material, porquanto a prescrição foi expressamente reconhecida na sentença exequenda. Qualquer iniciativa tendente à rediscussão ou mitigação de seus efeitos, no curso da fase executiva, traduziria indevida violação à imutabilidade do título judicial, em prejuízo da segurança jurídica que lhe é inerente.
Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença nos termos em que proferida.
Dos ônus recursais
Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais.
A esse respeito, cumpre destacar o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ segundo o qual “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”
Dispositivo
Em face do exposto, voto por negar provimento às apelações das partes, nos termos da fundamentação supra.
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