Apelação Cível Nº 1012014-16.2019.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Trata-se de Apelação interposta por E. F. P. P. contra sentença proferida pelo juízo federal que, nos autos de cumprimento de sentença, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação do crédito exequendo. Não houve condenação em custas nem em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos de liquidação, ao argumento de que a metodologia adotada não observa o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à ordem de aplicação do coeficiente de proporcionalidade e do teto previdenciário, o que teria gerado pagamento inferior ao devido. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam retificados os cálculos e apuradas as diferenças remanescentes.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da existência, ou não, de erro material nos cálculos que embasaram a satisfação do crédito, bem como à possibilidade de sua correção após a extinção da execução.
De início, cumpre delimitar a natureza da insurgência recursal. A apelante sustenta que o cálculo adotado não observa o entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à ordem de aplicação do coeficiente de proporcionalidade e do teto previdenciário, defendendo a adoção de metodologia diversa.
Todavia, tal alegação não se amolda ao conceito jurídico de erro material.
Com efeito, o erro material ou aritmético caracteriza-se por inexatidão objetiva, decorrente de falha mecânica ou operacional — como equívoco de soma, aplicação de índice ou transcrição de dados —, sendo passível de correção a qualquer tempo por prescindir de atividade interpretativa.
Diversamente, no caso dos autos, a insurgência não aponta qualquer falha dessa natureza. Ao revés, revela discordância quanto ao critério jurídico utilizado na elaboração dos cálculos, notadamente quanto à forma de aplicação dos parâmetros definidos no título executivo.
Essa distinção é fundamental.
A definição sobre a ordem de aplicação do coeficiente de proporcionalidade e do teto previdenciário não constitui operação aritmética, mas sim questão que demanda interpretação jurídica do título executivo e dos critérios de liquidação, afastando, portanto, a caracterização de mero erro material.
Além disso, verifica-se dos autos que a própria exequente, ao instaurar o cumprimento de sentença, apresentou memória de cálculo afirmando expressamente que a apuração observava os critérios fixados na sentença exequenda, promovendo o regular prosseguimento da execução com base nesses valores.
Somente após a satisfação do crédito e a extinção da execução é que passou a sustentar a inadequação da metodologia adotada, buscando substituí-la por outra que entende mais favorável.
Esse contexto evidencia que a pretensão recursal não se limita à correção de inexatidão objetiva, mas consubstancia verdadeira rediscussão da metodologia de cálculo anteriormente adotada pela própria parte, o que é incompatível com o regime jurídico da fase executiva.
Admitir tal revisão, sob o rótulo de erro material, implicaria esvaziar os limites da preclusão e da coisa julgada, permitindo a reabertura de discussão sobre critérios de liquidação já estabilizados, inclusive após a satisfação do crédito.
Dessa forma, não se verificando a existência de erro material, mas sim tentativa de alteração de critério jurídico de cálculo, não há fundamento para desconstituição da sentença que extinguiu a execução por pagamento.
Dos ônus sucumbenciais
Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença de origem não fixou honorários advocatícios, o que inviabiliza a incidência da majoração prevista no referido dispositivo.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000428678v2 e do código CRC 6325591a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 03/06/2026, às 11:01:23