Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1012014-16.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Trata-se de Apelação interposta por E. F. P. P. contra sentença proferida pelo juízo federal que, nos autos de cumprimento de sentença, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação do crédito exequendo. Não houve condenação em custas nem em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos de liquidação, ao argumento de que a metodologia adotada não observa o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à ordem de aplicação do coeficiente de proporcionalidade e do teto previdenciário, o que teria gerado pagamento inferior ao devido. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam retificados os cálculos e apuradas as diferenças remanescentes.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da existência, ou não, de erro material nos cálculos que embasaram a satisfação do crédito, bem como à possibilidade de sua correção após a extinção da execução.

De início, cumpre delimitar a natureza da insurgência recursal. A apelante sustenta que o cálculo adotado não observa o entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à ordem de aplicação do coeficiente de proporcionalidade e do teto previdenciário, defendendo a adoção de metodologia diversa.

Todavia, tal alegação não se amolda ao conceito jurídico de erro material.

Com efeito, o erro material ou aritmético caracteriza-se por inexatidão objetiva, decorrente de falha mecânica ou operacional — como equívoco de soma, aplicação de índice ou transcrição de dados —, sendo passível de correção a qualquer tempo por prescindir de atividade interpretativa.

Diversamente, no caso dos autos, a insurgência não aponta qualquer falha dessa natureza. Ao revés, revela discordância quanto ao critério jurídico utilizado na elaboração dos cálculos, notadamente quanto à forma de aplicação dos parâmetros definidos no título executivo.

Essa distinção é fundamental.

A definição sobre a ordem de aplicação do coeficiente de proporcionalidade e do teto previdenciário não constitui operação aritmética, mas sim questão que demanda interpretação jurídica do título executivo e dos critérios de liquidação, afastando, portanto, a caracterização de mero erro material.

Além disso, verifica-se dos autos que a própria exequente, ao instaurar o cumprimento de sentença, apresentou memória de cálculo afirmando expressamente que a apuração observava os critérios fixados na sentença exequenda, promovendo o regular prosseguimento da execução com base nesses valores.

Somente após a satisfação do crédito e a extinção da execução é que passou a sustentar a inadequação da metodologia adotada, buscando substituí-la por outra que entende mais favorável.

Esse contexto evidencia que a pretensão recursal não se limita à correção de inexatidão objetiva, mas consubstancia verdadeira rediscussão da metodologia de cálculo anteriormente adotada pela própria parte, o que é incompatível com o regime jurídico da fase executiva.

Admitir tal revisão, sob o rótulo de erro material, implicaria esvaziar os limites da preclusão e da coisa julgada, permitindo a reabertura de discussão sobre critérios de liquidação já estabilizados, inclusive após a satisfação do crédito.

Dessa forma, não se verificando a existência de erro material, mas sim tentativa de alteração de critério jurídico de cálculo, não há fundamento para desconstituição da sentença que extinguiu a execução por pagamento.

 

Dos ônus sucumbenciais

Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença de origem não fixou honorários advocatícios, o que inviabiliza a incidência da majoração prevista no referido dispositivo.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. 



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Documento:60000428679
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1012014-16.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E ESTABILIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação do crédito, sem condenação em custas ou honorários. A parte exequente alega erro material nos cálculos de liquidação, sustentando inadequação da metodologia quanto à ordem de aplicação do coeficiente de proporcionalidade e do teto previdenciário, e requer a retificação dos cálculos para apuração de diferenças.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a divergência quanto à metodologia de cálculo adotada configura erro material passível de correção a qualquer tempo; (ii) estabelecer se é possível revisar os critérios de liquidação após a satisfação do crédito e a extinção da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Erro material caracteriza-se por inexatidão objetiva decorrente de falha mecânica ou aritmética, prescindindo de atividade interpretativa e sendo corrigível a qualquer tempo.

4. Divergência quanto à ordem de aplicação do coeficiente de proporcionalidade e do teto previdenciário demanda interpretação jurídica do título executivo, afastando a natureza de erro material.

5. A insurgência revela inconformismo com o critério jurídico adotado nos cálculos, e não a existência de erro objetivo ou aritmético.

6. A própria exequente apresentou memória de cálculo afirmando observar os critérios do título executivo, promovendo o cumprimento com base nesses valores.

7. A tentativa de revisão da metodologia após a satisfação do crédito configura rediscussão de critérios já estabilizados, incompatível com a fase executiva.

8. Admitir tal revisão violaria a preclusão e a coisa julgada, permitindo reabertura indevida de discussão sobre critérios de liquidação.

9. A ausência de fixação de honorários na origem impede a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação Cível Nº 1012014-16.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 16:00, na sequência 91, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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