Apelação/Remessa Necessária Nº 0005164-49.2013.4.01.3807/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão registrado sob o Evento 42, o qual em juízo de retratação, deu provimento a aclaratórios interpostos pela autarquia previdenciária, para alterar e complementar o voto proferido pelo TRF1. Mencionado acórdão havia negado provimento à apelação do INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, T. B. M. e OUTROS, para lhe conceder o benefício de pensão pela morte de seu genitor, Anísio Morais.
Nestes segundos embargos de declaração, sustenta a autarquia, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à análise da qualidade de segurado do instituidor, alegando que este jamais esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social após a extinção do regime próprio municipal, tampouco verteu contribuições, o que afastaria o direito ao benefício, nos termos dos arts. 11, 15 e 74 da Lei 8.213/91.
Alega, ainda, omissão quanto à natureza derivada da pensão por morte, defendendo que, por se tratar de benefício decorrente de aposentadoria vinculada ao regime próprio municipal, a responsabilidade pelo pagamento deveria permanecer com o ente federativo, sendo inviável a transposição do vínculo para o RGPS no momento do óbito. Sustenta também a existência de omissão e contradição no tocante à prescrição quinquenal, uma vez que o acórdão teria afastado a prescrição em sua fundamentação, ao mesmo tempo em que manteve a sentença quanto ao ponto em seu dispositivo, gerando incerteza quanto à extensão dos efeitos da condenação, em possível afronta ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Aponta, por fim, obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais, com fundamento no art. 1.025 do CPC.
Vieram os autos para decisão.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
O embargante apontou os vícios de omissão, contradição e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão deixou de analisar adequadamente a qualidade de segurado do instituidor, a natureza derivada da pensão por morte, bem como a questão da prescrição quinquenal e dos critérios de correção monetária.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados.
No tocante à alegada omissão quanto à qualidade de segurado, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada no julgado, conforme se extrai do seguinte trecho:
“Embora não tenha havido contribuição ativa do instituidor ao RGPS após a migração do Município, tal circunstância não afasta, por si, a qualidade de segurado do instituidor, sobretudo porque se tratava de servidor aposentado por invalidez, vinculado funcionalmente ao ente que passou a integrar o RGPS.”
Ademais:
“Com efeito, a qualidade de segurado do instituidor deve ser reconhecida, mesmo diante da ausência de contribuições ao RGPS após a migração, na medida em que se tratava de servidor aposentado por invalidez, funcionalmente vinculado ao ente municipal que já havia aderido ao Regime Geral.”
Logo, não se verifica omissão quanto ao ponto, tendo o acórdão adotado fundamentação clara e suficiente.
No que se refere à alegada omissão quanto à natureza derivada da pensão por morte e à suposta vinculação ao regime próprio municipal, igualmente não assiste razão ao embargante, uma vez que a questão foi devidamente analisada, conforme se observa:
“O pagamento continuado pelo Município encontra respaldo na própria regra de transição da legislação local, no tocante à responsabilidade por aposentadorias já concedidas, não implicando, todavia, a manutenção do RPPS para fins de novos benefícios previdenciários, como é o caso da pensão por morte.”
“A permanência da percepção de proventos pelo Município não invalida o deslocamento da competência previdenciária para o INSS, uma vez que não se trata de direito adquirido à manutenção de vínculo com o extinto RPPS, mas de novo fato gerador (óbito) a ser apreciado à luz da legislação vigente.”
Dessa forma, a tese de natureza derivada da pensão foi expressamente afastada pelo julgado.
No tocante aos consectários legais, também não se verifica obscuridade, uma vez que o acórdão foi claro ao estabelecer que:
“Quanto aos consectários legais, aplicáveis correção monetária desde cada parcela devida e juros de mora a partir da citação conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que estão em consonância a legislação de regência e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente.”
Quanto à alegada omissão/contradição acerca da prescrição quinquenal, verifica-se que nos primeiros embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária frente ao acórdão do TRF1 o INSS não tratou dessa questão.
No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, esclareço que, à míngua de recurso da parte autora, fica mantida a DIB fixada na sentença, qual seja, 23/03/2006, observando-se a prescrição quinquenal que antecedeu o ajuizamento da ação em relação ao autor Vinícius Borges Morais. Para os demais autores (Tiago e Vitor), tratando-se de menor de 16 anos na data da propositura da ação, não há parcelas prescritas (art. 198, I c/c art. 3°, I do CC/2002)
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam, na realidade, rediscutir matéria já devidamente apreciada.
Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, prestando os esclarecimentos a respeito da prescrição, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000430933v2 e do código CRC 271b14b1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 03/06/2026, às 11:01:02