Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005164-49.2013.4.01.3807/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão registrado sob o Evento 42, o qual em juízo de retratação, deu provimento a aclaratórios interpostos pela autarquia previdenciária, para alterar e complementar o voto proferido pelo TRF1. Mencionado acórdão havia negado provimento à apelação do INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, T. B. M. e OUTROS, para lhe conceder o benefício de pensão pela morte de seu genitor, Anísio Morais.

Nestes segundos embargos de declaração, sustenta a autarquia, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à análise da qualidade de segurado do instituidor, alegando que este jamais esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social após a extinção do regime próprio municipal, tampouco verteu contribuições, o que afastaria o direito ao benefício, nos termos dos arts. 11, 15 e 74 da Lei 8.213/91.

Alega, ainda, omissão quanto à natureza derivada da pensão por morte, defendendo que, por se tratar de benefício decorrente de aposentadoria vinculada ao regime próprio municipal, a responsabilidade pelo pagamento deveria permanecer com o ente federativo, sendo inviável a transposição do vínculo para o RGPS no momento do óbito. Sustenta também a existência de omissão e contradição no tocante à prescrição quinquenal, uma vez que o acórdão teria afastado a prescrição em sua fundamentação, ao mesmo tempo em que manteve a sentença quanto ao ponto em seu dispositivo, gerando incerteza quanto à extensão dos efeitos da condenação, em possível afronta ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Aponta, por fim, obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais, com fundamento no art. 1.025 do CPC.

Vieram os autos para decisão.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios de omissão, contradição e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão deixou de analisar adequadamente a qualidade de segurado do instituidor, a natureza derivada da pensão por morte, bem como a questão da prescrição quinquenal e dos critérios de correção monetária.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados.

No tocante à alegada omissão quanto à qualidade de segurado, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada no julgado, conforme se extrai do seguinte trecho:

“Embora não tenha havido contribuição ativa do instituidor ao RGPS após a migração do Município, tal circunstância não afasta, por si, a qualidade de segurado do instituidor, sobretudo porque se tratava de servidor aposentado por invalidez, vinculado funcionalmente ao ente que passou a integrar o RGPS.”

Ademais:

“Com efeito, a qualidade de segurado do instituidor deve ser reconhecida, mesmo diante da ausência de contribuições ao RGPS após a migração, na medida em que se tratava de servidor aposentado por invalidez, funcionalmente vinculado ao ente municipal que já havia aderido ao Regime Geral.”

Logo, não se verifica omissão quanto ao ponto, tendo o acórdão adotado fundamentação clara e suficiente.

No que se refere à alegada omissão quanto à natureza derivada da pensão por morte e à suposta vinculação ao regime próprio municipal, igualmente não assiste razão ao embargante, uma vez que a questão foi devidamente analisada, conforme se observa:

“O pagamento continuado pelo Município encontra respaldo na própria regra de transição da legislação local, no tocante à responsabilidade por aposentadorias já concedidas, não implicando, todavia, a manutenção do RPPS para fins de novos benefícios previdenciários, como é o caso da pensão por morte.”

“A permanência da percepção de proventos pelo Município não invalida o deslocamento da competência previdenciária para o INSS, uma vez que não se trata de direito adquirido à manutenção de vínculo com o extinto RPPS, mas de novo fato gerador (óbito) a ser apreciado à luz da legislação vigente.”

Dessa forma, a tese de natureza derivada da pensão foi expressamente afastada pelo julgado.

No tocante aos consectários legais, também não se verifica obscuridade, uma vez que o acórdão foi claro ao estabelecer que:

“Quanto aos consectários legais, aplicáveis correção monetária desde cada parcela devida e juros de mora a partir da citação conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que estão em consonância a legislação de regência e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente.”

Quanto à alegada omissão/contradição acerca da prescrição quinquenal, verifica-se que nos primeiros embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária frente ao acórdão do TRF1 o INSS não tratou dessa questão.

No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, esclareço que, à míngua de recurso da parte autora, fica mantida a DIB fixada na sentença, qual seja, 23/03/2006, observando-se a prescrição quinquenal que antecedeu o ajuizamento da ação em relação ao autor Vinícius Borges Morais. Para os demais autores (Tiago e Vitor), tratando-se de menor de 16 anos na data da propositura da ação, não há parcelas prescritas (art. 198, I c/c art. 3°, I do CC/2002)

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam, na realidade, rediscutir matéria já devidamente apreciada.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, prestando os esclarecimentos a respeito da prescrição, nos termos da fundamentação supra.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005164-49.2013.4.01.3807/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento a anteriores aclaratórios para complementar decisão que havia negado provimento à apelação da autarquia. A apelação impugnava sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores, em razão do óbito do instituidor.

2. O INSS sustenta omissão quanto à análise da qualidade de segurado do instituidor, à natureza derivada da pensão por morte e à responsabilidade pelo pagamento do benefício. Alega contradição e omissão quanto à prescrição quinquenal. Aponta obscuridade na fixação dos consectários legais. Requer prequestionamento de dispositivos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão quanto à qualidade de segurado do instituidor; (ii) a existência de omissão quanto à natureza jurídica da pensão por morte e à competência para o pagamento; (iii) a ocorrência de contradição ou omissão quanto à prescrição quinquenal; e (iv) a existência de obscuridade na fixação dos consectários legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se verifica omissão quanto à qualidade de segurado. O acórdão enfrentou expressamente a matéria. Reconheceu a qualidade de segurado do instituidor. Considerou a condição de servidor aposentado por invalidez vinculado a ente municipal integrado ao RGPS.

5. Não se verifica omissão quanto à natureza derivada da pensão por morte. O julgado afastou a manutenção do regime próprio para novos benefícios. Reconheceu o óbito como novo fato gerador. Atribuiu a competência ao RGPS.

6. Não se verifica obscuridade quanto aos consectários legais. O acórdão fixou critérios de correção monetária e juros de mora. Determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Observou precedentes vinculantes.

7. Quanto à prescrição quinquenal, não há contradição. A matéria não foi suscitada nos embargos anteriores. Trata-se de matéria de ordem pública. Esclarece-se a manutenção da DIB fixada na sentença. Reconhece-se a prescrição quinquenal apenas em relação a um dos autores. Afasta-se a prescrição para os autores menores de 16 anos à época do ajuizamento.

8. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida. Não são cabíveis efeitos infringentes.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE


                    9. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos quanto à prescrição quinquenal.

Tese de julgamento:

“1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a qualidade de segurado do instituidor com fundamentação suficiente;

2. A pensão por morte constitui novo fato gerador e submete-se ao regime vigente ao tempo do óbito;

3. A prescrição quinquenal pode ser reconhecida como matéria de ordem pública, com observância das causas suspensivas previstas em lei;

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 15 e 74; CC/2002, art. 198, I; CC/2002, art. 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905).

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, prestando os esclarecimentos a respeito da prescrição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005164-49.2013.4.01.3807/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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