Apelação/Remessa Necessária Nº 0041059-63.2011.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041059-63.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
O acórdão proferido por esta 2ª Turma Suplementar (Evento 17) rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Naquela oportunidade, o colegiado manteve o reconhecimento do direito de S. R. D. C. à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) em paridade com os servidores ativos, por considerar a natureza genérica da referida vantagem.
O INSS interpôs novos embargos de declaração (Evento 25). A autarquia alega que a decisão é omissa e contraditória por não reconhecer a existência de coisa julgada. Sustenta que a matéria já foi decidida em sentença transitada em julgado no processo nº 0027120-47.2014.4.01.3400, que tramitou perante a Justiça Federal do Distrito Federal. Segundo o embargante, houve a homologação de um acordo judicial naquele processo, abrangendo a ora embargada, o que impediria o prosseguimento desta ação.
A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 34). Argumenta, em síntese, que a alegação de coisa julgada configura inovação recursal, uma vez que não foi suscitada em momento anterior. Aponta ainda que o embargante não apresentou o termo de acordo nem comprovante de pagamento, ressaltando que eventual transação não poderia atingir os honorários de sucumbência devidos aos seus procuradores.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, a análise do recurso interposto pelo INSS revela que a pretensão não encontra amparo nas hipóteses legais.
A alegação de coisa julgada em sede de embargos de declaração contra acórdão que já julgou outros embargos constitui nítida inovação recursal. A autarquia não suscitou tal matéria em sua contestação, na apelação ou nos primeiros embargos de declaração. Embora a coisa julgada seja matéria de ordem pública, sua arguição deve observar o momento processual adequado, não servindo os embargos para introduzir teses fáticas e jurídicas inéditas após o exaurimento da prestação jurisdicional.
Ainda que se superasse a preclusão, o embargante não demonstrou a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) necessária para o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC. O documento citado no Evento 25 refere-se a um cumprimento de sentença coletivo movido pela ANFIP, enquanto a presente demanda é uma ação individual com contorno probatório e período de cobrança próprios. O INSS limitou-se a transcrever trechos de uma decisão de homologação sem colacionar a petição inicial ou o termo de acordo integral que comprovasse a exata correspondência dos objetos.
Além disso, como bem pontuado nas contrarrazões do Evento 34, eventual transação firmada pela parte sem a participação de seus advogados não tem eficácia quanto aos honorários de sucumbência. Estes pertencem exclusivamente aos patronos e já foram fixados por sentença judicial confirmada por este Tribunal. Portanto, inexiste omissão no acórdão, pois o julgador não é obrigado a se manifestar sobre fatos novos trazidos apenas em fase recursal tardia e sem a devida comprovação documental da identidade de demandas. Ademais, eventuais valores já pagos deverão ser abatidos do montante final devido, não havendo qualquer prejuízo para o ente público.
A oposição destes novos embargos, reiterando argumentos já afastados e inovando com teses preclusas, caracteriza nítida tentativa de retardar o andamento do processo. Tal conduta configura o caráter manifestamente protelatório do recurso. Assim, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo integralmente o acórdão embargado.
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