Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0041059-63.2011.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041059-63.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

O acórdão proferido por esta 2ª Turma Suplementar (Evento 17) rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Naquela oportunidade, o colegiado manteve o reconhecimento do direito de S. R. D. C. à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) em paridade com os servidores ativos, por considerar a natureza genérica da referida vantagem.

O INSS interpôs novos embargos de declaração (Evento 25). A autarquia alega que a decisão é omissa e contraditória por não reconhecer a existência de coisa julgada. Sustenta que a matéria já foi decidida em sentença transitada em julgado no processo nº 0027120-47.2014.4.01.3400, que tramitou perante a Justiça Federal do Distrito Federal. Segundo o embargante, houve a homologação de um acordo judicial naquele processo, abrangendo a ora embargada, o que impediria o prosseguimento desta ação.

A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 34). Argumenta, em síntese, que a alegação de coisa julgada configura inovação recursal, uma vez que não foi suscitada em momento anterior. Aponta ainda que o embargante não apresentou o termo de acordo nem comprovante de pagamento, ressaltando que eventual transação não poderia atingir os honorários de sucumbência devidos aos seus procuradores.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, a análise do recurso interposto pelo INSS revela que a pretensão não encontra amparo nas hipóteses legais.

A alegação de coisa julgada em sede de embargos de declaração contra acórdão que já julgou outros embargos constitui nítida inovação recursal. A autarquia não suscitou tal matéria em sua contestação, na apelação ou nos primeiros embargos de declaração. Embora a coisa julgada seja matéria de ordem pública, sua arguição deve observar o momento processual adequado, não servindo os embargos para introduzir teses fáticas e jurídicas inéditas após o exaurimento da prestação jurisdicional.

Ainda que se superasse a preclusão, o embargante não demonstrou a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) necessária para o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC. O documento citado no Evento 25 refere-se a um cumprimento de sentença coletivo movido pela ANFIP, enquanto a presente demanda é uma ação individual com contorno probatório e período de cobrança próprios. O INSS limitou-se a transcrever trechos de uma decisão de homologação sem colacionar a petição inicial ou o termo de acordo integral que comprovasse a exata correspondência dos objetos.

Além disso, como bem pontuado nas contrarrazões do Evento 34, eventual transação firmada pela parte sem a participação de seus advogados não tem eficácia quanto aos honorários de sucumbência. Estes pertencem exclusivamente aos patronos e já foram fixados por sentença judicial confirmada por este Tribunal. Portanto, inexiste omissão no acórdão, pois o julgador não é obrigado a se manifestar sobre fatos novos trazidos apenas em fase recursal tardia e sem a devida comprovação documental da identidade de demandas. Ademais, eventuais valores já pagos deverão ser abatidos do montante final devido, não havendo qualquer prejuízo para o ente público.

A oposição destes novos embargos, reiterando argumentos já afastados e inovando com teses preclusas, caracteriza nítida tentativa de retardar o andamento do processo. Tal conduta configura o caráter manifestamente protelatório do recurso. Assim, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo integralmente o acórdão embargado.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0041059-63.2011.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041059-63.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA). COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve o direito da parte autora à paridade da gratificação GIFA. O embargante alega omissão quanto à coisa julgada em razão de acordo no processo nº 0027120-47.2014.4.01.3400.

II. Questão em discussão

A questão consiste em definir se há omissão no julgado e se a tese de coisa julgada, apresentada apenas em novos aclaratórios, configura inovação recursal sujeita à aplicação de multa por caráter protelatório.

III. Razões de decidir

A arguição de coisa julgada apenas em sede de novos embargos de declaração constitui inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada em contestação, apelação ou nos primeiros embargos, operando-se a preclusão para a análise de fatos que já eram de conhecimento da autarquia.

Não houve demonstração da tríplice identidade de ações, pois o embargante não apresentou prova documental de que o acordo homologado no processo paradigma abrange os mesmos pedidos e o mesmo período da presente demanda individual.

Eventual transação firmada diretamente com a parte não possui eficácia jurídica para afastar os honorários de sucumbência pertencentes exclusivamente aos advogados, conforme os fundamentos das contrarrazões do Evento 34.

A reiteração de argumentos já decididos e a introdução de teses preclusas evidenciam o intuito protelatório do recurso, justificando a imposição de multa nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Tese de julgamento: "1. A alegação de coisa julgada apenas em novos embargos de declaração configura inovação recursal e atrai a incidência de multa por caráter protelatório. 2. Acordos administrativos ou judiciais firmados sem a participação dos advogados não prejudicam o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados em juízo."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0041059-63.2011.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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