Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013599-62.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013599-62.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença do Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 195.038,76, ao entender que os embargos à execução visam afastar integralmente o débito, devendo o valor da causa corresponder ao total executado (EVENTO 2, PAG. 14).

Nas razões recursais (EVENTO 2, PAG. 23), a União sustenta que os embargos são parciais, pois apenas parte do valor foi impugnada de forma definitiva, sendo o restante objeto de pedido cautelar incidental e temporário. Argumenta que o valor da causa deve refletir apenas a pretensão final, correspondente ao montante efetivamente embargado, e requer a reforma da sentença.

Nas contrarrazões (EVENTO 2, PAG. 27), M. R. alega, preliminarmente, o não cabimento da apelação, por se tratar de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. No mérito, sustenta que houve impugnação integral do débito, pois a União requereu a suspensão total da execução, devendo o valor da causa corresponder ao montante executado. Requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.

A controvérsia devolvida à apreciação cinge-se à correta definição do valor da causa nos embargos à execução, bem como, em caráter preliminar, à adequação da via recursal eleita.

Inicialmente, cumpre examinar a preliminar suscitada em contrarrazões, atinente ao não cabimento da apelação. Sustenta a parte apelada que a decisão que resolve impugnação ao valor da causa possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento. De fato, a impugnação ao valor da causa constitui incidente processual e, em regra, sua resolução não põe fim ao processo principal, ostentando natureza interlocutória. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a decisão foi proferida de forma autônoma, com conteúdo decisório exauriente no âmbito do incidente processado em apartado, circunstância que tem admitido, na prática forense, a interposição de apelação. Ademais, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento de mérito, não se evidencia prejuízo à parte adversa. Rejeito, portanto, a preliminar.

No mérito, a irresignação não prospera.

O valor da causa, conforme entendimento consolidado, deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte. Tal diretriz se aplica, igualmente, aos embargos à execução, devendo-se aferir, a partir do conteúdo da pretensão deduzida, se a insurgência recai sobre a totalidade ou apenas parte do débito exequendo.

A União sustenta que seus embargos teriam natureza parcial, limitando-se à impugnação de parcela do valor executado, ao passo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo integral decorreria de medida de natureza cautelar, condicionada ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Todavia, a análise detida da petição inicial dos embargos evidencia quadro diverso. A tese central ali deduzida não se restringe à discussão de excesso de execução, formulada apenas em caráter subsidiário, mas sim à própria inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de possível desconstituição futura em sede de ação rescisória, a partir do desfecho de controvérsia constitucional pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto assim que se postulou a suspensão integral da execução.

Nessas circunstâncias, o proveito econômico perseguido pela embargante consiste, inequivocamente, em afastar a exigibilidade da totalidade do crédito executado, e não apenas de parcela dele. A alegação de excesso de execução, apresentada “ad cautelam”, não tem o condão de descaracterizar a natureza global da impugnação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. Conforme assentado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES . SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1994068 SP 2021/0315715-8, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1091392 SP 2017/0093988-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA . SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017) . 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)

 

A distinção invocada pela apelante, fundada na separação entre tutela final e tutela provisória, não se sustenta no caso concreto. Ainda que se reconheça, em tese, a autonomia da tutela de urgência, o fato é que o pedido de suspensão integral da execução está diretamente atrelado à tese principal de inexigibilidade do título, não se tratando de providência meramente acessória ou desvinculada do mérito. Ao contrário, revela a intenção de obstar, por completo, a satisfação do crédito exequendo.

Desse modo, correta a conclusão adotada na sentença ao reconhecer que os embargos à execução, tal como formulados, possuem como proveito econômico a totalidade da execução, devendo o valor da causa refletir essa realidade.

A manutenção do valor reduzido, como pretendido pela União, implicaria distorção do conteúdo econômico da demanda, em desacordo com os parâmetros legais e com a orientação jurisprudencial consolidada.

Diante desse contexto, a sentença recorrida não merece reparo, porquanto apreciou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente o direito à espécie.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que fixou o valor da causa dos embargos à execução em R$ 195.038,76. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.



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Apelação Cível Nº 0013599-62.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013599-62.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROVEITO ECONÔMICO. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TOTAL EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de impugnação ao valor da causa nos embargos à execução, fixou-o em R$ 195.038,76, por entender que a insurgência deduzida visava afastar integralmente o débito exequendo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível apelação contra decisão que resolve impugnação ao valor da causa; (ii) estabelecer se, nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à totalidade do débito ou apenas à parcela impugnada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A decisão que resolve impugnação ao valor da causa, embora tenha natureza interlocutória, admite apelação quando proferida de forma autônoma e com conteúdo exauriente, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento de mérito, sem prejuízo à parte adversa.
  2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, inclusive nos embargos à execução, devendo refletir a extensão da pretensão deduzida.
  3. A análise da petição inicial dos embargos evidencia que a tese principal consiste na inexigibilidade do título executivo, com pedido de suspensão integral da execução, revelando impugnação global do débito.
  4. A alegação de excesso de execução formulada subsidiariamente não descaracteriza a natureza integral da impugnação.
  5. O pedido de suspensão integral da execução não possui caráter meramente acessório, mas está diretamente vinculado à pretensão de afastar a exigibilidade total do crédito.
  6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando os embargos visam à extinção integral da execução, o valor da causa deve corresponder ao montante total executado.
  7. A fixação de valor inferior implicaria distorção do conteúdo econômico da demanda, em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Admite-se apelação contra decisão sobre impugnação ao valor da causa quando proferida de forma autônoma, em observância à fungibilidade recursal. 2. O valor da causa nos embargos à execução corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte. 3. Quando os embargos visam afastar integralmente a exigibilidade do débito, o valor da causa deve equivaler ao total executado.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.994.068/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.091.392/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.11.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.580.749/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18.05.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que fixou o valor da causa dos embargos à execução em R$ 195.038,76. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação Cível Nº 0013599-62.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 16:00, na sequência 411, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM R$ 195.038,76. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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