Apelação Cível Nº 0013599-62.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013599-62.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença do Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 195.038,76, ao entender que os embargos à execução visam afastar integralmente o débito, devendo o valor da causa corresponder ao total executado (EVENTO 2, PAG. 14).
Nas razões recursais (EVENTO 2, PAG. 23), a União sustenta que os embargos são parciais, pois apenas parte do valor foi impugnada de forma definitiva, sendo o restante objeto de pedido cautelar incidental e temporário. Argumenta que o valor da causa deve refletir apenas a pretensão final, correspondente ao montante efetivamente embargado, e requer a reforma da sentença.
Nas contrarrazões (EVENTO 2, PAG. 27), M. R. alega, preliminarmente, o não cabimento da apelação, por se tratar de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. No mérito, sustenta que houve impugnação integral do débito, pois a União requereu a suspensão total da execução, devendo o valor da causa corresponder ao montante executado. Requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.
A controvérsia devolvida à apreciação cinge-se à correta definição do valor da causa nos embargos à execução, bem como, em caráter preliminar, à adequação da via recursal eleita.
Inicialmente, cumpre examinar a preliminar suscitada em contrarrazões, atinente ao não cabimento da apelação. Sustenta a parte apelada que a decisão que resolve impugnação ao valor da causa possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento. De fato, a impugnação ao valor da causa constitui incidente processual e, em regra, sua resolução não põe fim ao processo principal, ostentando natureza interlocutória. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a decisão foi proferida de forma autônoma, com conteúdo decisório exauriente no âmbito do incidente processado em apartado, circunstância que tem admitido, na prática forense, a interposição de apelação. Ademais, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento de mérito, não se evidencia prejuízo à parte adversa. Rejeito, portanto, a preliminar.
No mérito, a irresignação não prospera.
O valor da causa, conforme entendimento consolidado, deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte. Tal diretriz se aplica, igualmente, aos embargos à execução, devendo-se aferir, a partir do conteúdo da pretensão deduzida, se a insurgência recai sobre a totalidade ou apenas parte do débito exequendo.
A União sustenta que seus embargos teriam natureza parcial, limitando-se à impugnação de parcela do valor executado, ao passo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo integral decorreria de medida de natureza cautelar, condicionada ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Todavia, a análise detida da petição inicial dos embargos evidencia quadro diverso. A tese central ali deduzida não se restringe à discussão de excesso de execução, formulada apenas em caráter subsidiário, mas sim à própria inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de possível desconstituição futura em sede de ação rescisória, a partir do desfecho de controvérsia constitucional pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto assim que se postulou a suspensão integral da execução.
Nessas circunstâncias, o proveito econômico perseguido pela embargante consiste, inequivocamente, em afastar a exigibilidade da totalidade do crédito executado, e não apenas de parcela dele. A alegação de excesso de execução, apresentada “ad cautelam”, não tem o condão de descaracterizar a natureza global da impugnação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. Conforme assentado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES . SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1994068 SP 2021/0315715-8, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1091392 SP 2017/0093988-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA . SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017) . 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)
A distinção invocada pela apelante, fundada na separação entre tutela final e tutela provisória, não se sustenta no caso concreto. Ainda que se reconheça, em tese, a autonomia da tutela de urgência, o fato é que o pedido de suspensão integral da execução está diretamente atrelado à tese principal de inexigibilidade do título, não se tratando de providência meramente acessória ou desvinculada do mérito. Ao contrário, revela a intenção de obstar, por completo, a satisfação do crédito exequendo.
Desse modo, correta a conclusão adotada na sentença ao reconhecer que os embargos à execução, tal como formulados, possuem como proveito econômico a totalidade da execução, devendo o valor da causa refletir essa realidade.
A manutenção do valor reduzido, como pretendido pela União, implicaria distorção do conteúdo econômico da demanda, em desacordo com os parâmetros legais e com a orientação jurisprudencial consolidada.
Diante desse contexto, a sentença recorrida não merece reparo, porquanto apreciou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente o direito à espécie.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que fixou o valor da causa dos embargos à execução em R$ 195.038,76. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
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