Apelação/Remessa Necessária Nº 0018855-83.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018855-83.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
M. L. D. S. apresenta novos embargos de declaração (Evento 27) contra o acórdão que acolheu parcialmente seus aclaratórios anteriores para integrar a fundamentação sem, contudo, alterar o resultado do julgamento (Evento 18). A embargante sustenta que o tribunal incorreu em nova omissão ao aplicar o Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumenta que a controvérsia atrai, na verdade, a aplicação do Tema 1276 do STF, que discute o termo inicial do prazo decadencial para a administração revisar atos de concessão de vantagens financeiras em relações de trato sucessivo.
A parte autora defende que a administração pública decaiu do direito de revisar o cálculo da vantagem denominada "GAE sobre VPNI", conforme o artigo 54 da Lei 9.784/1999. Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a supressão de parcelas incorporadas há mais de cinco anos viola a segurança jurídica, independentemente da natureza do erro. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé, caso mantida a possibilidade de revisão do pagamento.
A União apresentou contrarrazões no Evento 34, sustentando a inexistência de vícios no julgado e afirmando que a embargante busca apenas o reexame da matéria já decidida. No Evento 36, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também impugnou o recurso, argumentando que os embargos possuem nítido caráter infringente, o que é vedado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à simples rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso, os aclaratórios devem ser conhecidos, pois a embargante aponta omissão específica sobre a aplicação de tese de repercussão geral e sobre a impenhorabilidade de verbas alimentares.
A embargante sustenta que o tribunal deveria ter aplicado o Tema 1276 do STF em vez do Tema 445. Contudo, o acórdão do Evento 18 enfrentou adequadamente a questão da decadência sob a ótica do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União. Naquela oportunidade, restou consignado que os atos do TCU (processo nº 000.999/2004-5 e acórdãos nº 734/2006 e 4160/2009) ocorreram dentro do prazo de cinco anos, respeitando a tese fixada pelo Supremo no Tema 445. A pretensão de aplicar o Tema 1276 — que discute o termo inicial da decadência na autotutela administrativa em relações de trato sucessivo — busca, em última análise, alterar a premissa jurídica já estabelecida de que a revisão decorreu de determinação tempestiva da Corte de Contas.
Quanto à tese de decadência baseada no artigo 54 da Lei 9.784/1999, a fundamentação do acórdão integrativo demonstrou que a notificação para a revisão dos pagamentos ocorreu em 2006, logo após as diretrizes fixadas pelo TCU. Assim, não houve o transcurso do prazo quinquenal entre a chegada do processo ao tribunal de contas e a efetiva ordem de cessação da vantagem. A insurgência da parte demonstra apenas divergência de interpretação jurídica, o que não configura omissão sanável por esta via recursal.
Por outro lado, assiste razão à embargante no que tange à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. O acórdão anterior não se manifestou sobre a impossibilidade de devolução das parcelas de GAE sobre VPNI já pagas. Tratando-se de verba de natureza alimentar, percebida por erro escusável da administração e sem qualquer evidência de má-fé da servidora, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ impede a repetição do indébito. Portanto, deve ser integrada a decisão para garantir que a revisão do benefício não resulte em dever de restituição dos valores já incorporados ao patrimônio da autora até a data da efetiva cientficação da revisão administrativa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, com efeitos integrativos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de irrepetibilidade de verbas alimentares. Fica reconhecida a impossibilidade de restituição dos valores de GAE sobre VPNI recebidos de boa-fé pela servidora até a data da efetiva cientificação da revisão administrativa, mantendo-se, no restante, o resultado do julgamento anterior.
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