Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0018855-83.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018855-83.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

M. L. D. S. apresenta novos embargos de declaração (Evento 27) contra o acórdão que acolheu parcialmente seus aclaratórios anteriores para integrar a fundamentação sem, contudo, alterar o resultado do julgamento (Evento 18). A embargante sustenta que o tribunal incorreu em nova omissão ao aplicar o Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumenta que a controvérsia atrai, na verdade, a aplicação do Tema 1276 do STF, que discute o termo inicial do prazo decadencial para a administração revisar atos de concessão de vantagens financeiras em relações de trato sucessivo.

A parte autora defende que a administração pública decaiu do direito de revisar o cálculo da vantagem denominada "GAE sobre VPNI", conforme o artigo 54 da Lei 9.784/1999. Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a supressão de parcelas incorporadas há mais de cinco anos viola a segurança jurídica, independentemente da natureza do erro. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé, caso mantida a possibilidade de revisão do pagamento.

A União apresentou contrarrazões no Evento 34, sustentando a inexistência de vícios no julgado e afirmando que a embargante busca apenas o reexame da matéria já decidida. No Evento 36, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também impugnou o recurso, argumentando que os embargos possuem nítido caráter infringente, o que é vedado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à simples rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso, os aclaratórios devem ser conhecidos, pois a embargante aponta omissão específica sobre a aplicação de tese de repercussão geral e sobre a impenhorabilidade de verbas alimentares.

A embargante sustenta que o tribunal deveria ter aplicado o Tema 1276 do STF em vez do Tema 445. Contudo, o acórdão do Evento 18 enfrentou adequadamente a questão da decadência sob a ótica do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União. Naquela oportunidade, restou consignado que os atos do TCU (processo nº 000.999/2004-5 e acórdãos nº 734/2006 e 4160/2009) ocorreram dentro do prazo de cinco anos, respeitando a tese fixada pelo Supremo no Tema 445. A pretensão de aplicar o Tema 1276 — que discute o termo inicial da decadência na autotutela administrativa em relações de trato sucessivo — busca, em última análise, alterar a premissa jurídica já estabelecida de que a revisão decorreu de determinação tempestiva da Corte de Contas.

Quanto à tese de decadência baseada no artigo 54 da Lei 9.784/1999, a fundamentação do acórdão integrativo demonstrou que a notificação para a revisão dos pagamentos ocorreu em 2006, logo após as diretrizes fixadas pelo TCU. Assim, não houve o transcurso do prazo quinquenal entre a chegada do processo ao tribunal de contas e a efetiva ordem de cessação da vantagem. A insurgência da parte demonstra apenas divergência de interpretação jurídica, o que não configura omissão sanável por esta via recursal.

Por outro lado, assiste razão à embargante no que tange à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. O acórdão anterior não se manifestou sobre a impossibilidade de devolução das parcelas de GAE sobre VPNI já pagas. Tratando-se de verba de natureza alimentar, percebida por erro escusável da administração e sem qualquer evidência de má-fé da servidora, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ impede a repetição do indébito. Portanto, deve ser integrada a decisão para garantir que a revisão do benefício não resulte em dever de restituição dos valores já incorporados ao patrimônio da autora até a data da efetiva cientficação da revisão administrativa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, com efeitos integrativos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de irrepetibilidade de verbas alimentares. Fica reconhecida a impossibilidade de restituição dos valores de GAE sobre VPNI recebidos de boa-fé pela servidora até a data da efetiva cientificação da revisão administrativa, mantendo-se, no restante, o resultado do julgamento anterior.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0018855-83.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018855-83.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 445 E TEMA 1276 DO STF. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

Segundos embargos de declaração opostos por servidora pública contra acórdão que, embora tenha integrado a fundamentação sobre a necessidade de sobrestamento e aplicação do Tema 445 do STF, manteve o resultado de rejeição da prejudicial de decadência. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1276 do STF e quanto à impenhorabilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão consiste em verificar: (i) se houve omissão na escolha do tema de repercussão geral aplicável ao caso (Tema 445 vs. Tema 1276) para fins de reconhecimento da decadência; e (ii) se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de não devolução de valores recebidos por erro da Administração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não há omissão quanto à decadência. O acórdão do Evento 18 enfrentou a matéria com base na cronologia do controle externo, concluindo que os atos do TCU ocorreram dentro do prazo quinquenal, respeitando o Tema 445 do STF. A pretensão de reenquadramento no Tema 1276 reflete mero inconformismo com a tese jurídica adotada.

2. Configura-se omissão sanável quanto à irrepetibilidade dos valores. Verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé, decorrentes de erro operacional ou interpretação equivocada da Administração, não estão sujeitas à restituição até a data da cientificação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos, apenas para declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a efetiva cientificação da revisão administrativa. Tese: "Verbas remuneratórias percebidas de boa-fé por servidor público, em razão de erro da Administração, são irrepetíveis dado o seu caráter alimentar."

Referências: STF, RE 636.553 (Tema 445); STF, RE 1.419.890 (Tema 1276); Lei nº 9.784/1999, art. 54.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, com efeitos integrativos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de irrepetibilidade de verbas alimentares. Fica reconhecida a impossibilidade de restituição dos valores de GAE sobre VPNI recebidos de boa-fé pela servidora até a data da efetiva cientificação da revisão administrativa, mantendo-se, no restante, o resultado do julgamento anterior, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0018855-83.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. FICA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE GAE SOBRE VPNI RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SERVIDORA ATÉ A DATA DA EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA, MANTENDO-SE, NO RESTANTE, O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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