Apelação Cível Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso apenas em parte e fixando como devido o valor de R$ 4.305,63, com base nos cálculos da Contadoria, na prescrição quinquenal e na orientação dos tribunais superiores quanto à correção monetária e juros (EVENTO 3, PAG. 40).
Nas razões do recurso (EVENTO 3, PAG. 57), PAULA CAMBRAIA DE MENDONÇA VIANNA E OUTROS sustentam que os cálculos da Contadoria são incorretos, especialmente quanto à inexistência de valores para alguns substituídos, à aplicação da prescrição quinquenal, à limitação temporal dos cálculos, à exclusão de valores de 2003 e à compensação de pagamentos administrativos sem prova. Ao final, requerem a reforma da sentença, com acolhimento integral dos seus cálculos e fixação de honorários.
Por sua vez (EVENTO 3, PAG. 73), a UFMG sustenta que deve ser aplicada integralmente a Lei n. 11.960/2009, conforme o título executivo, com incidência dos juros da poupança e utilização da TR como índice de correção. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução.
Nas contrarrazões 9EVENTO 3, PAG. 84), os autores defendem a manutenção da sentença, alegando respeito à coisa julgada quanto aos juros de 1% ao mês e inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária.
A UFMG (EVENTO 3, PAG. 108), em contrarrazões, sustenta a correção dos cálculos da Contadoria e a observância da prescrição e dos limites do título executivo.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço dos recursos.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da correção dos critérios adotados na apuração do quantum debeatur, especialmente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, à observância da prescrição quinquenal, à delimitação temporal do título executivo, à existência de valores devidos a determinados substituídos, à compensação de valores pagos administrativamente e à distribuição dos ônus sucumbenciais.
No que se refere aos critérios de atualização monetária, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.357/DF, bem como com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve refletir a inflação do período, não se aplicando os índices da caderneta de poupança. Assim, não merece acolhida a pretensão da UFMG de aplicação da Taxa Referencial – TR, ainda que invocada a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, porquanto tal disciplina foi afastada, no ponto, por decisão de efeito vinculante. Julgados:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170 . CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO . TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO . POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9 .494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA . CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N . 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n . 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art . 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n . 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n . 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n . 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum . 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9 .494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6 . Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n . 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (STF - RE: 1317982 ES, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART . 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) . ? TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária .No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1 .2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2 . Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária . 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral .As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3 .1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3 .1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária .As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 . Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11 .960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso . Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4 . Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5 . Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado) . A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 .Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34).7 . No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza .Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido.8. Recurso especial não provido . Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ . (STJ - REsp: 1495144 RS 2014/0282667-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2018)
No tocante aos juros de mora, igualmente não prospera a insurgência da UFMG. O título executivo judicial estabeleceu expressamente a incidência de juros à razão de 1% ao mês, devendo tal comando ser observado em respeito à coisa julgada, não sendo possível sua modificação na fase executiva. A superveniência de legislação ou de orientação jurisprudencial não tem o condão de afastar critério expressamente fixado no título judicial transitado em julgado.
Quanto à apelação dos exequentes, não se verifica fundamento apto a infirmar a sentença. A adoção dos cálculos da Contadoria Judicial mostra-se adequada, considerando tratar-se de órgão técnico e imparcial, auxiliar do juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por prova robusta em sentido contrário. A alegação de inexistência de valores para determinados substituídos foi apreciada com base em elementos técnicos constantes dos autos, não havendo demonstração de erro material ou equívoco relevante que justifique a sua revisão.
No que concerne à prescrição quinquenal, correta a sentença ao reconhecer a limitação das parcelas exigíveis, nos termos do título executivo, que expressamente consignou a incidência da prescrição sobre as parcelas anteriores ao marco temporal estabelecido. A interpretação adotada pelo juízo de origem observa fielmente os limites da coisa julgada, não comportando ampliação indevida, como pretendem os exequentes.
De igual modo, a delimitação temporal dos cálculos foi realizada em conformidade com o comando exequendo, que restringiu a condenação a períodos específicos, não havendo espaço para interpretação extensiva que extrapole os limites objetivos do título judicial.
No tocante à compensação de valores pagos administrativamente, a sentença também não merece reparo. Os documentos juntados aos autos evidenciam a realização de pagamentos sob rubrica compatível com a verba discutida, sendo legítima sua dedução para evitar enriquecimento sem causa, inexistindo prova cabal de que tais valores não guardam relação com o objeto da condenação.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação da sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes lograram êxito apenas parcial em suas pretensões, o que afasta a pretensão de redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.
Diante desse contexto, verifica-se que a sentença recorrida examinou de forma adequada os elementos fáticos e jurídicos da demanda, adotando solução em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, não havendo fundamento para sua reforma.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES interpostas, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000418695v3 e do código CRC b7fd2a7b.
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