Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso apenas em parte e fixando como devido o valor de R$ 4.305,63, com base nos cálculos da Contadoria, na prescrição quinquenal e na orientação dos tribunais superiores quanto à correção monetária e juros (EVENTO 3, PAG. 40).

Nas razões do recurso (EVENTO 3, PAG. 57), PAULA CAMBRAIA DE MENDONÇA VIANNA E OUTROS sustentam que os cálculos da Contadoria são incorretos, especialmente quanto à inexistência de valores para alguns substituídos, à aplicação da prescrição quinquenal, à limitação temporal dos cálculos, à exclusão de valores de 2003 e à compensação de pagamentos administrativos sem prova. Ao final, requerem a reforma da sentença, com acolhimento integral dos seus cálculos e fixação de honorários.

Por sua vez (EVENTO 3, PAG. 73), a UFMG sustenta que deve ser aplicada integralmente a Lei n. 11.960/2009, conforme o título executivo, com incidência dos juros da poupança e utilização da TR como índice de correção. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução.

Nas contrarrazões 9EVENTO 3, PAG. 84), os autores defendem a manutenção da sentença, alegando respeito à coisa julgada quanto aos juros de 1% ao mês e inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária.

A UFMG (EVENTO 3, PAG. 108), em contrarrazões, sustenta a correção dos cálculos da Contadoria e a observância da prescrição e dos limites do título executivo.

É o relatório.

VOTO

Presente os requisitos de admissibilidade conheço dos recursos.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da correção dos critérios adotados na apuração do quantum debeatur, especialmente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, à observância da prescrição quinquenal, à delimitação temporal do título executivo, à existência de valores devidos a determinados substituídos, à compensação de valores pagos administrativamente e à distribuição dos ônus sucumbenciais.

No que se refere aos critérios de atualização monetária, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.357/DF, bem como com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve refletir a inflação do período, não se aplicando os índices da caderneta de poupança. Assim, não merece acolhida a pretensão da UFMG de aplicação da Taxa Referencial – TR, ainda que invocada a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, porquanto tal disciplina foi afastada, no ponto, por decisão de efeito vinculante. Julgados:

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170 . CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO . TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO . POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9 .494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA . CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N . 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n . 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art . 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n . 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n . 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n . 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum . 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9 .494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6 . Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n . 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (STF - RE: 1317982 ES, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024)

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART . 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) . ? TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária .No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1 .2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2 . Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária . 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral .As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3 .1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3 .1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária .As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 . Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11 .960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso . Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4 . Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5 . Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado) . A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 .Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34).7 . No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza .Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido.8. Recurso especial não provido . Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ . (STJ - REsp: 1495144 RS 2014/0282667-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2018)

No tocante aos juros de mora, igualmente não prospera a insurgência da UFMG. O título executivo judicial estabeleceu expressamente a incidência de juros à razão de 1% ao mês, devendo tal comando ser observado em respeito à coisa julgada, não sendo possível sua modificação na fase executiva. A superveniência de legislação ou de orientação jurisprudencial não tem o condão de afastar critério expressamente fixado no título judicial transitado em julgado.

Quanto à apelação dos exequentes, não se verifica fundamento apto a infirmar a sentença. A adoção dos cálculos da Contadoria Judicial mostra-se adequada, considerando tratar-se de órgão técnico e imparcial, auxiliar do juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por prova robusta em sentido contrário. A alegação de inexistência de valores para determinados substituídos foi apreciada com base em elementos técnicos constantes dos autos, não havendo demonstração de erro material ou equívoco relevante que justifique a sua revisão.

No que concerne à prescrição quinquenal, correta a sentença ao reconhecer a limitação das parcelas exigíveis, nos termos do título executivo, que expressamente consignou a incidência da prescrição sobre as parcelas anteriores ao marco temporal estabelecido. A interpretação adotada pelo juízo de origem observa fielmente os limites da coisa julgada, não comportando ampliação indevida, como pretendem os exequentes.

De igual modo, a delimitação temporal dos cálculos foi realizada em conformidade com o comando exequendo, que restringiu a condenação a períodos específicos, não havendo espaço para interpretação extensiva que extrapole os limites objetivos do título judicial.

No tocante à compensação de valores pagos administrativamente, a sentença também não merece reparo. Os documentos juntados aos autos evidenciam a realização de pagamentos sob rubrica compatível com a verba discutida, sendo legítima sua dedução para evitar enriquecimento sem causa, inexistindo prova cabal de que tais valores não guardam relação com o objeto da condenação.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação da sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes lograram êxito apenas parcial em suas pretensões, o que afasta a pretensão de redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.

Diante desse contexto, verifica-se que a sentença recorrida examinou de forma adequada os elementos fáticos e jurídicos da demanda, adotando solução em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, não havendo fundamento para sua reforma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES interpostas, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.



Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000418695v3 e do código CRC b7fd2a7b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 03/06/2026, às 09:50:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:17:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000418696
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMINISTRATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelações interpostas por PAULA CAMBRAIA DE MENDONÇA VIANNA E OUTROS e pela UFMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso apenas em parte e fixando o valor devido com base nos cálculos da Contadoria, aplicando prescrição quinquenal, delimitando o período exequível, admitindo compensação de valores administrativos e fixando sucumbência recíproca.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao débito da Fazenda Pública; (ii) estabelecer a observância da coisa julgada quanto aos juros fixados no título executivo; (iii) determinar a correção dos cálculos da Contadoria, inclusive quanto à existência de valores para substituídos; (iv) verificar a incidência da prescrição quinquenal e a delimitação temporal do título; (v) analisar a legitimidade da compensação de valores pagos administrativamente; e (vi) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A correção monetária deve refletir a inflação do período, afastando-se a aplicação da TR, em consonância com a orientação vinculante do STF e do STJ.
  2. Os juros de mora seguem o índice da caderneta de poupança apenas quando não houver disposição diversa no título, devendo prevalecer, no caso, a taxa de 1% ao mês fixada expressamente na coisa julgada.
  3. A coisa julgada impede a modificação dos critérios de juros estabelecidos no título executivo, ainda que sobrevenha legislação ou orientação jurisprudencial diversa.
  4. Os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção de correção técnica e imparcialidade, não sendo afastados por alegações desacompanhadas de prova robusta.
  5. A prescrição quinquenal incide conforme expressamente previsto no título executivo, limitando as parcelas exigíveis.
  6. A delimitação temporal do débito observa os limites objetivos da coisa julgada, vedada interpretação extensiva.
  7. A compensação de valores pagos administrativamente é legítima quando comprovada a correspondência com a verba executada, evitando enriquecimento sem causa.
  8. A sucumbência recíproca é adequada diante do êxito parcial de ambas as partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: 1. A correção monetária nas condenações da Fazenda Pública deve refletir a inflação, sendo inaplicável a TR. 2. A coisa julgada impede a alteração dos juros de mora fixados no título executivo. 3. Os cálculos da Contadoria prevalecem na ausência de prova técnica em sentido contrário. 4. A prescrição quinquenal e a delimitação temporal devem observar estritamente o título executivo. 5. É legítima a compensação de valores administrativos comprovadamente relacionados ao débito. 6. A sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes sucumbem parcialmente.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982/ES (Tema 1.170); STJ, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES interpostas, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000418696v3 e do código CRC 60c05fe7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 03/06/2026, às 09:50:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:17:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação Cível Nº 0000046-79.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 16:00, na sequência 458, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:17:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas