Agravo de Instrumento Nº 0025605-84.2017.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFOP em face da decisão de fls. 201/204 do Evento 134, VOL3, do processo 0023334-81.1999.4.01.3800, integrada às fls. 30/33 do Evento 134, VOL4, dos mesmos autos, a qual, em sede de execução de título judicial (diferenças de 28,86%), determinou o prosseguimento da execução, com inclusão de parcelas posteriores ao período inicialmente executado (1993–1999), e afastou a alegação de prescrição da pretensão executória complementar.
Em seu recurso (evento 11), sustenta a agravante, em síntese, que teria havido indevida ampliação do objeto da execução, com a inclusão de parcelas posteriores àquelas constantes da inicial executiva, o que configuraria nova execução, a exigir a instauração de procedimento autônomo, com a devida oportunidade de defesa. Alega violação ao princípio da congruência, bem como afronta à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta, ainda, que sua manifestação nos autos não poderia ser considerada como impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de intimação específica para tal finalidade.
Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto às parcelas posteriores a fevereiro de 1999, ao fundamento de que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 08/09/1998, tendo a execução dessas parcelas sido promovida apenas em 2015.
Em contrarrazões (evento 15), os exequentes defendem a manutenção da decisão agravada, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ausência de peças obrigatórias.
No mérito, afirmam que não houve ajuizamento de nova execução, mas mero prosseguimento do feito executivo já instaurado, o qual abrange prestações de trato sucessivo, inclusive com obrigação de fazer consistente na incorporação do percentual de 28,86%. Aduzem que a execução é una, sendo legítima a inclusão de parcelas vincendas, afastando-se, por conseguinte, a alegação de prescrição. Asseveram, ainda, que foi oportunizada à agravante a apresentação de impugnação, a qual efetivamente se manifestou nos autos, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a examiná-lo.
A preliminar suscitada pelos agravados não merece acolhimento.
Embora se alegue a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento, verifica-se que eventual vício restou superado com a digitalização dos autos originários, circunstância que permite o acesso integral ao conteúdo processual, viabilizando a adequada compreensão da controvérsia e o pleno exercício da atividade jurisdicional.
Nesse contexto, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, não se justifica o não conhecimento do recurso por deficiência formal já suprida.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Quanto ao mérito, a decisão agravada, proferida nos autos de execução por título judicial, afastou a alegação da executada no sentido de que os cálculos deveriam se limitar ao período inicialmente executado (1993 a fevereiro/1999), reconhecendo que a inclusão de parcelas posteriores decorre da continuidade da execução já iniciada. Nesse contexto, entendeu não se tratar de nova execução, mas de prosseguimento do mesmo procedimento executivo, que também abrange obrigação de fazer consistente na incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos exequentes. Ademais, considerou válida a manifestação apresentada pela executada como impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, inclusive com expedição de requisições de pagamento dos valores incontroversos, bem como a adoção de providências para apuração do montante devido. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foi parcialmente acolhida a insurgência da UFOP apenas para afastar a alegação de prescrição intercorrente, mantendo-se, no mais, os fundamentos da decisão.
A controvérsia central reside em definir se a inclusão de parcelas posteriores àquelas inicialmente executadas configura nova execução ou mero prosseguimento do feito executivo, com prejuízo da alegação de prescrição da pretensão executória complementar.
A decisão agravada reconheceu que os cálculos apresentados pelos exequentes constituem desdobramento da execução iniciada, a qual não se limita às parcelas vencidas até fevereiro de 1999, mas também abrange obrigação de trato sucessivo, consistente na incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos exequentes.
Com efeito, conforme se extrai da decisão de origem, os próprios exequentes, ao promoverem a execução inicial, ressalvaram expressamente o direito à percepção das diferenças relativas às parcelas vincendas, até a efetiva incorporação do referido percentual. Tal circunstância evidencia que a execução não se exauria no período inicialmente apurado, mas projetava efeitos no tempo.
Ademais, a execução foi suspensa em razão da oposição de embargos, cujo desfecho somente ocorreu anos depois, o que justifica a posterior apresentação de novos cálculos com vistas ao seu regular prosseguimento.
Nesse cenário, não há falar em nova execução, mas sim em continuidade do mesmo procedimento executivo, o que afasta a necessidade de instauração de execução autônoma.
Também não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
No caso concreto, o título executivo judicial, exarado nos autos 0020782-56.1993.4.01.3800, transitou em julgado em 08/09/1998, ao passo que a respectiva execução (processo 0023334-81.1999.4.01.3800) foi proposta no ano seguinte, abrangendo as diferenças de reajuste vencidas até 02/1999 e com a ressalva de que ainda seriam apuradas “as parcelas vencidas e vincendas até que haja a devida incorporação do percentual de 28,86%” nas remunerações dos exequentes, tudo isso conforme petição inicial da execução de fls. 20/22 do Evento 134, VOL3, do processo 0023334-81.1999.4.01.3800.
Citada, a UFOP aforou os Embargos à Execução 0033612-44.1999.4.01.3800, cuja decisão final transitou em julgado em 27/05/2014. Até então, a execução restou suspensa, conforme decisão de fls. 73 do Evento 134, VOL3, do processo 0023334-81.1999.4.01.3800.
Saliente-se que, nos embargos à execução, a UFOP alegou nada ser devido aos exequentes a título do reajuste de 28,86%, porque já teriam recebido reajuste superior na via administrativa. Assim, a decisão dos embargos mostrava-se determinante para o prosseguimento da execução, pois, somente a partir da sua solução é que se apurou a existência de parcelas pendentes de inclusão no processo executório.
Diante desse contexto, impõe-se a conclusão de que a prescrição restou interrompida até 31/05/2014, tendo iniciado a correr novamente a partir do trânsito em julgado dos embargos à execução. Somente a partir desse momento foi viabilizada a execução complementar relativa às diferenças vencidas a partir de 03/1999, que ainda não haviam sido incluídas na execução e cuja exequibilidade dependia do julgamento definitivo dos embargos à execução.
Consta do processo de execução que em 12/2014 os exequentes pediram vista dos autos, para fins de prosseguimento da execução. Em 11/2015, eles apresentaram petição acompanhada de cálculos dos valores remanescentes (fls. 137/138 do Evento 134, VOL3, do processo 0023334-81.1999.4.01.3800), ocasião em que pediram a expedição de precatório, bem como a intimação da UFOP para incorporação do reajuste nos vencimentos/proventos dos servidores exequentes.
Assim, considerando que desde 1999 os exequentes apresentaram requerimentos de execução das obrigações de fazer e de pagar, e que não decorreu no curso da execução prazo superior a cinco anos com inércia dos exequentes, impõe-se o afastamento da alegação de prescrição.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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