Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000170-80.2015.4.01.3815/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de São João Del Rei – UFSJ contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido para acolher o cálculo apresentado pela embargante, diante da concordância dos embargados, fixando o valor da execução e condenando os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais (Evento 5, fls. 118).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo judicial, sob o argumento de que a incorporação de quintos no período de 1998 a 2001 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115, defendendo a relativização da coisa julgada e requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com a extinção do feito executivo (Evento 5, fls. 167/187).

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

A apelação deve explicitar concretamente os fatos e o direito aplicáveis, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença (artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria efetivamente impugnada (artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil)

De acordo com o princípio da dialeticidade, extraído dos artigos 932, III, 1.010, III, 1.016, III, 1.021, §1º, e 1.023 do CPC/2015, é necessário a parte impugnar de maneira concreta as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Nesse sentido, já era a jurisprudência, antes mesmo da vigência do novo CPC:

Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Súmula 287/STF: "Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Por sua vez, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020).

Nesse sentido, ainda, quando as razões recursais versam sobre matéria estranha não decidida na decisão impugnada, impedindo a compreensão da controvérsia, ou configurando inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido, conforme pacífica jurisprudência (TRF1 - AGT 1034979-44.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, PJe 24/08/2023; TRF2 - AGTAG - 0011599-65.2005.4.02.0000, José Antonio Neiva; Julg. 06.12.2015; (TRF3 - AI 0017561-61.2013.4.03.0000, Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3 de 03/11/2016; TRF4 - AG 2008.04.00.045595-6, Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 15/09/2009; TRF5 - AG 0000940-90.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, DJE de 25/10/2018, TRF1, AC 0016461-03.2018.4.01.9199, relator Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1018329-53.2020.4.01.9999, relator Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 09/05/2022).

Não é outro o entendimento desta Corte Regional:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu como tempo especial os períodos de 01/10/1982 a 18/07/1983, 21/08/1984 a 23/02/1985, 18/04/1986 a 06/08/1986, 16/03/1987 a 30/10/1987, 23/11/1987 a 04/04/1988, 25/04/1988 a 23/12/1988, 25/01/1989 a 17/04/1990, 31/05/1990 a 25/09/1990, 19/10/1990 a 18/08/1993, 07/02/1994 a 23/06/1995, 04/07/1995 a 20/09/1995, 09/11/1995 a 04/04/1996, 11/04/1996 a 20/06/1996, 14/02/1997 a 05/03/1997 e 26/12/2001 a 05/02/2002, em razão da exposição ao ruído, e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso do INSS que discorre sobre matéria distinta da reconhecida na sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir 4. O recurso do INSS apresenta irregularidade formal, pois trata de período especial não reconhecido e de benefício não concedido na sentença. Tal desconexão afronta o art. 1.010, II e III, do CPC, inviabilizando o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do INSS não conhecida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de apelação cujos fundamentos não guardam conexão com a matéria decidida na sentença, em afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TRF6, AC 1008836-93.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 20/03/2025)

No caso dos autos, a sentença recorrida limitou-se a acolher os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução e homologando o valor apresentado pela embargante, diante da concordância dos embargados.

Todavia, em suas razões recursais, a apelante não impugna os fundamentos adotados na sentença, limitando-se a deduzir tese inédita de inexigibilidade do título executivo judicial, fundada em superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se, assim, que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, bem como inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgamento do RE 638.115 pelo Supremo Tribunal Federal não implica a automática inexigibilidade de título executivo judicial transitado em julgado anteriormente, devendo eventual desconstituição ser buscada pela via própria da ação rescisória, conforme se extrai do seguinte precedente:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RE 638.115/STF. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela opostos, mantendo a exigibilidade do título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 2003.38.00.051846-4, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente, fixando os critérios de atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do IPCA-E, disciplinando os juros de mora, afastando a incidência de contribuição ao PSS sobre os juros e determinando sua incidência sobre o valor bruto da condenação. A União sustenta a inexigibilidade do título à luz do RE 638.115/STF, a ilegitimidade ativa da exequente, impugna os critérios de correção monetária e juros, defende a incidência de PSS sobre os juros de mora e requer a extinção da execução ou o acolhimento integral dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível a atribuição de efeito suspensivo à apelação; (ii) estabelecer se a exequente é parte legítima para promover a execução individual de sentença coletiva; (iii) determinar se o julgamento do RE 638.115/STF torna inexigível o título judicial transitado em julgado anteriormente; (iv) definir o índice de correção monetária aplicável; (v) estabelecer os critérios e o termo inicial dos juros de mora; (vi) determinar se incide contribuição ao PSS sobre os juros de mora; e (vii) definir a sucumbência e a majoração de honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se o pedido de efeito suspensivo, pois não se comprovam os requisitos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, inexistindo demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação.Aplica-se o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, por força do art. 1.057 do CPC/2015, porque o trânsito em julgado do título executivo ocorreu sob a égide do código revogado.Reconhece-se que a relativização da coisa julgada, segundo o STF (ADI 2.418, RE 611.503 e RE 730.462), somente se admite quando a declaração de inconstitucionalidade é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF.Constata-se que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 07.03.2013, antes do julgamento de mérito do RE 638.115, o que impede o reconhecimento da inexigibilidade do título por meio de embargos à execução.Esclarece-se que os embargos de declaração no RE 638.115 limitaram-se a tratar da cessação de pagamentos futuros em relações de trato continuado, não alcançando automaticamente parcelas pretéritas reconhecidas por título judicial transitado em julgado.Reconhece-se a legitimidade ativa da exequente, pois o sindicato atua como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da CF, sendo desnecessária autorização individual ou listagem nominal, conforme o RE 883.642/STF.Mantém-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em consonância com o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública.Aplica-se, quanto aos juros de mora, o regime previsto na Lei 11.960/2009, conforme orientação do STJ em recursos repetitivos, observados os parâmetros incorporados ao Manual de Cálculos da Justiça Federal.Fixa-se o termo inicial dos juros de mora na data da citação válida na ação coletiva, conforme o REsp 1.361.800/SP.Afasta-se a incidência de contribuição ao PSS sobre os juros de mora, por possuírem natureza indenizatória, nos termos do REsp 1.239.203/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.Determina-se que os juros de mora incidam sobre o valor bruto da condenação, pois a retenção do PSS ocorre apenas no momento do pagamento e não altera a base de cálculo da mora.Mantém-se a condenação em honorários e majora-se a verba honorária em 2% em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão do STF no RE 638.115 não torna inexigível título judicial transitado em julgado anteriormente, sendo a relativização da coisa julgada admissível apenas por meio de ação rescisória ajuizada no prazo legal.O sindicato possui legitimidade ampla para atuar como substituto processual, independentemente de listagem nominal dos substituídos.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora seguem o regime da Lei 11.960/2009, com termo inicial na citação da ação coletiva.Não incide contribuição ao PSS sobre juros de mora, que possuem natureza indenizatória, e tais juros incidem sobre o valor bruto da condenação.É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 8º, III; CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e art. 543-C; CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 1.057 e 85, § 11; Lei 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.418; RE 611.503 (Tema 360); RE 730.462; RE 638.115; RE 883.642 (Tema 823); RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.361.800/SP; REsp 1.239.203/PR. (TRF6, AC 0000520-16.2015.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 08/04/2026)

Consectários

Não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais neste caso, porque o recurso foi interposto contra decisão publicada antes do início da vigência do CPC/2016, em 18 de março de 2016.  Neste sentido o entendimento consolidado no Enunciado nº 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Conclusão

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação interposta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000170-80.2015.4.01.3815/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADA NO RE 638.115/STF. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela Universidade Federal de São João Del Rei – UFSJ contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido para homologar o cálculo apresentado pela embargante, diante da concordância dos embargados, fixando o valor da execução e condenando os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da sentença; (ii) estabelecer se é possível reconhecer, em sede de embargos à execução, a inexigibilidade do título executivo judicial com base no julgamento do RE 638.115/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de inadmissibilidade, conforme os arts. 1.010, II e III, e 1.013 do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.
  2. O recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, ao deixar de impugnar o reconhecimento do excesso de execução e a homologação dos cálculos, limitando-se a suscitar tese diversa.
  3. A alegação de inexigibilidade do título executivo judicial baseada no RE 638.115/STF configura inovação recursal, por não ter sido objeto da sentença nem submetida ao contraditório na origem.
  4. A jurisprudência afasta o conhecimento de recurso com fundamentação dissociada ou inovação recursal, aplicando, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e 182 do STJ.
  5. Ainda que superado o vício, o entendimento do STF no RE 638.115 não torna automaticamente inexigível título judicial transitado em julgado, sendo necessária a propositura de ação rescisória para eventual desconstituição, em respeito à coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação Cível Nº 0000170-80.2015.4.01.3815/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 16:00, na sequência 256, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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