Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0081572-68.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. D. R. contra acórdão (Evento 23) que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência (Evento 2, pp. 199/201, e Evento 3) proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Na demanda originária, o autor postulava a redução da jornada semanal de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas, com fundamento na Lei nº 1.234/1950, bem como o pagamento das horas extraordinárias excedentes e de seus respectivos reflexos.

O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, por ausência de manifestação acerca de argumento jurídico expressamente deduzido na apelação, consistente na tese de que a Medida Provisória nº 2.229-43/2001 não condiciona o recebimento da GDACT ao regime de dedicação exclusiva, além de resguardar, de forma expressa, os regimes especiais de jornada previstos em legislação específica. Afirma que tal argumento guarda pertinência direta com o fundamento adotado no acórdão para afastar o direito vindicado, sendo, portanto, indispensável ao adequado enfrentamento da controvérsia. Sustenta, nesse contexto, a necessidade de pronunciamento expresso deste Tribunal quanto à compatibilidade entre o recebimento da GDACT, o eventual exercício de cargo comissionado e a incidência da jornada diferenciada prevista na Lei nº 1.234/1950. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com o enfrentamento explícito da tese suscitada, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento (Evento 29).

A parte ré apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos de declaração (Evento 33). 

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).

Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.

Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso dos autos, verifica-se que as alegações do embargante veiculam questões de mérito, não evidenciando qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. 

O acórdão embargado contém fundamentação explícita, suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia, tendo enfrentado de forma clara e coerente os pontos essenciais ao julgamento, especialmente no que concerne à delimitação do período efetivamente passível de análise, à luz da prescrição quinquenal, bem como à verificação dos pressupostos fáticos necessários à incidência da jornada especial prevista na Lei nº 1.234/1950.

Com efeito, adotou-se, de forma fundamentada, o entendimento exarado na sentença recorrida, cujos fundamentos foram expressamente incorporados ao voto, no sentido de que, embora a extinção da GDTC e a instituição da GDACT tenham afastado a exigência de dedicação integral, possibilitando, em tese, a incidência da jornada reduzida, tal direito não se concretiza no caso dos autos. Isso porque, em razão da prescrição quinquenal, a análise limita-se ao período posterior a 31/10/2009, no qual restou comprovado que o autor exercia, de forma contínua, função comissionada de assessoramento desde 2006, circunstância que o submete ao regime de dedicação exclusiva previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112/1990.

Nesse contexto, o acórdão foi claro ao reconhecer que o exercício de cargo comissionado, por si só, impõe regime de trabalho incompatível com a jornada reduzida, afastando, consequentemente, o direito à redução pretendida e ao pagamento de horas extraordinárias, independentemente da natureza ou dos requisitos da GDACT.

Assim, não há omissão quanto ao argumento invocado pelo embargante, mas mero inconformismo com a solução adotada, uma vez que a controvérsia foi decidida com base em fundamento autônomo e suficiente, a incompatibilidade entre o exercício de função de assessoramento e o regime especial de jornada, o que afasta a necessidade de enfrentamento específico da tese suscitada nos termos pretendidos.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, ausentes os supostos vícios invocados, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:60000413736
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0081572-68.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA ESPECIAL. LEI Nº 1.234/1950. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada em face da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
  2. Na origem, a parte autora pleiteou a redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais, com fundamento na Lei nº 1.234/1950, bem como o pagamento de horas extraordinárias e reflexos.
  3. Nos embargos, sustenta-se omissão quanto à análise da tese relativa à desnecessidade de dedicação exclusiva para percepção da GDACT e à compatibilidade entre essa gratificação, o exercício de função comissionada e a jornada especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar tese jurídica suscitada pela parte embargante; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão quanto à incompatibilidade entre o exercício de função comissionada e a jornada especial prevista na Lei nº 1.234/1950.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
  2. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
  3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais, ao reconhecer que, no período não atingido pela prescrição, a parte autora exercia função comissionada de assessoramento, submetida ao regime de dedicação integral previsto na Lei nº 8.112/1990.
  4. O exercício de função comissionada é incompatível com a jornada reduzida prevista na Lei nº 1.234/1950, o que afasta o direito à redução da carga horária e ao pagamento de horas extraordinárias.
  5. A controvérsia foi resolvida com fundamento autônomo suficiente, o que afasta a alegação de omissão quanto à análise específica da GDACT.
  6. Verifica-se que os embargos veiculam inconformismo com o resultado do julgamento, com pretensão de rediscussão do mérito, o que não se admite na via eleita.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação Cível Nº 0081572-68.2014.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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