Apelação Cível Nº 0081572-68.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. D. R. contra acórdão (Evento 23) que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência (Evento 2, pp. 199/201, e Evento 3) proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Na demanda originária, o autor postulava a redução da jornada semanal de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas, com fundamento na Lei nº 1.234/1950, bem como o pagamento das horas extraordinárias excedentes e de seus respectivos reflexos.
O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, por ausência de manifestação acerca de argumento jurídico expressamente deduzido na apelação, consistente na tese de que a Medida Provisória nº 2.229-43/2001 não condiciona o recebimento da GDACT ao regime de dedicação exclusiva, além de resguardar, de forma expressa, os regimes especiais de jornada previstos em legislação específica. Afirma que tal argumento guarda pertinência direta com o fundamento adotado no acórdão para afastar o direito vindicado, sendo, portanto, indispensável ao adequado enfrentamento da controvérsia. Sustenta, nesse contexto, a necessidade de pronunciamento expresso deste Tribunal quanto à compatibilidade entre o recebimento da GDACT, o eventual exercício de cargo comissionado e a incidência da jornada diferenciada prevista na Lei nº 1.234/1950. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com o enfrentamento explícito da tese suscitada, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento (Evento 29).
A parte ré apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos embargos de declaração (Evento 33).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso dos autos, verifica-se que as alegações do embargante veiculam questões de mérito, não evidenciando qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios.
O acórdão embargado contém fundamentação explícita, suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia, tendo enfrentado de forma clara e coerente os pontos essenciais ao julgamento, especialmente no que concerne à delimitação do período efetivamente passível de análise, à luz da prescrição quinquenal, bem como à verificação dos pressupostos fáticos necessários à incidência da jornada especial prevista na Lei nº 1.234/1950.
Com efeito, adotou-se, de forma fundamentada, o entendimento exarado na sentença recorrida, cujos fundamentos foram expressamente incorporados ao voto, no sentido de que, embora a extinção da GDTC e a instituição da GDACT tenham afastado a exigência de dedicação integral, possibilitando, em tese, a incidência da jornada reduzida, tal direito não se concretiza no caso dos autos. Isso porque, em razão da prescrição quinquenal, a análise limita-se ao período posterior a 31/10/2009, no qual restou comprovado que o autor exercia, de forma contínua, função comissionada de assessoramento desde 2006, circunstância que o submete ao regime de dedicação exclusiva previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112/1990.
Nesse contexto, o acórdão foi claro ao reconhecer que o exercício de cargo comissionado, por si só, impõe regime de trabalho incompatível com a jornada reduzida, afastando, consequentemente, o direito à redução pretendida e ao pagamento de horas extraordinárias, independentemente da natureza ou dos requisitos da GDACT.
Assim, não há omissão quanto ao argumento invocado pelo embargante, mas mero inconformismo com a solução adotada, uma vez que a controvérsia foi decidida com base em fundamento autônomo e suficiente, a incompatibilidade entre o exercício de função de assessoramento e o regime especial de jornada, o que afasta a necessidade de enfrentamento específico da tese suscitada nos termos pretendidos.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, ausentes os supostos vícios invocados, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por DIOGO SOUZA SANTA CECILIA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000413735v2 e do código CRC 767ace83.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
Data e Hora: 02/06/2026, às 21:59:50