Apelação Cível Nº 0038853-23.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por H. C. N. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão à expedição de novo ofício requisitório, ao fundamento de que teria transcorrido prazo superior a cinco anos entre a intimação acerca do depósito realizado em 2010 e o requerimento formulado em 2018, aplicando-se o prazo previsto no Decreto nº 20.910/32 (Evento 2.4, fls. 21/24).
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição ao caso, ao argumento de que a execução foi extinta por pagamento, tendo o cancelamento do requisitório ocorrido apenas com o advento da Lei nº 13.463/2017, momento a partir do qual teria surgido a necessidade de requerer nova expedição. Alega, ainda, que o termo inicial da prescrição não pode ser fixado na data do depósito, bem como que não houve intimação pessoal válida para o levantamento dos valores, tratando-se de ato personalíssimo, requerendo, ao final, a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito com a expedição de novo requisitório (Evento 2.4, fls. 40/49).
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Ressalte-se que embora o decisum recorrido tenha sido formalmente proferido sob a forma de decisão interlocutória, seu conteúdo revela natureza terminativa, porquanto reconhece a prescrição da pretensão deduzida pelo exequente, impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Nessa perspectiva, mostra-se cabível o manejo de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, sendo, de todo modo, aplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, razão pela qual conheço da apelação interposta, uma vez que se encontram presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade.
Mérito
A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição da pretensão do exequente à expedição de novo ofício requisitório, após o cancelamento administrativo do requisitório anteriormente expedido.
A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.141), firmando-se a tese de que a pretensão de expedição de novo requisitório sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor acerca do cancelamento do requisitório, in verbis:
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
No caso dos autos, a decisão recorrida reconheceu a prescrição com fundamento no decurso do prazo quinquenal contado a partir da intimação do depósito realizado em 2010. Todavia, tal marco inicial mostra-se inadequado, porquanto desconsidera que o direito à nova requisição somente surge com o cancelamento administrativo do requisitório, momento em que se configura a violação ao direito do credor, nos termos da teoria da actio nata.
Com efeito, enquanto o valor permaneceu regularmente depositado e à disposição do exequente, não havia pretensão resistida nem necessidade de atuação judicial. Somente com o cancelamento do requisitório, ocorrido em 2017, é que surgiu a necessidade de nova provocação jurisdicional para viabilizar o levantamento do valor.
Assim, considerando que o pedido de expedição de novo ofício requisitório foi formulado em 2018, dentro do prazo quinquenal contado da ciência do cancelamento, não há que se falar em prescrição.
Afastada a prejudicial de prescrição, impõe-se reconhecer o direito do apelante à reexpedição do requisitório, nos termos da Lei nº 13.463/2017.
No tocante aos critérios para tanto, verifica-se que o requisitório originariamente expedido já contemplava a atualização monetária até a data-base considerada na origem, bem como a retenção de valores a título de contribuição previdenciária (PSS), conforme se extrai da documentação constante dos autos, na qual consta, inclusive, a indicação de valores bloqueados a esse título (Evento 2.3, fls. 225). Ademais, o próprio requisitório consignou a atualização monetária até a data então fixada, sem inclusão de juros após esse marco, delimitando, assim, os parâmetros da obrigação já satisfeita.
No mesmo sentido, consoante a essência do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1037 da repercussão geral, não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, quando o ente público adimplir a obrigação no prazo constitucional, sendo indevida, igualmente, a imputação de mora à Fazenda Pública após o depósito do valor requisitado.
Em consonância com este entendimento:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art . 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62 . 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5 . Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'" . (STF - RE: 1169289 SC, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 16/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020)
PJe - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO, EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O "CANCELAMENTO" (RPV/PRECATÓRIO E DEPÓSITOS) PREVISTO (S) NO (S) ART. 2º E/OU ART. 3º DA LEI 13.463/2017 - DEMORA NA HABILITAÇÃO: PRESCRIÇÃO NÃO HAVIDA, JUROS DE MORA AFASTADOS - PROVIMENTO PARCIAL . 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento do ente público federal contra decisão que, em Execução/Cumprimento de Sentença contra ele ajuizada, afastou a aplicação do art. 2º da Lei 13.463/2017 ("Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial"), para então determinar que a respectiva instituição financeira mantivesse os valores em depósito, conclusão que a recorrente argumenta malferir a presunção de constitucionalidade das leis, a exigir - para o seu afastamento pelos Tribunais- atenção à cláusula da reserva de plenário, imposta pela CRFB/1988 (art. 92, IX) e pela Súmula Vinculante 10 do STF . 1.1 - Pede-se, ademais, aplicação da prescrição intercorrente quinquenal em face na demora na habilitação dos herdeiros e o afastamento de juros de mora em tal interregno. 2 - O art. 2º da Lei 13 .463/2017, que se presume constitucional, consigna, em tema de Precatórios/RPV´s, que: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial"), comando de pronta assimilação que não comporta interpretação que conduza à manutenção dos valores em depósito na respectiva instituição financeira, como decidido pelo juízo da execução. 3 - De fato, em se tratando de preceito legal literal e vigente, os Tribunais só o poderiam afastar mediante a satisfação do rito próprio à preservação da "Cláusula de Reserva de Plenário, nos termos da CRFB/1988 (art. 92, IX) e da Súmula Vinculante 10 do STF, procedimento a ser instalado se e quando se compreender que dada norma ostenta, em tese, possível ofensa direta à Constituição Federal, o que não aparenta ser o caso, em que a questão, embora ostenta certo grau de polêmica, não alcança, ao menos não em primeiro olhar, o grau de evidente atrito constitucional. 4 - O espírito da lei em tela, cancelando - sazonalmente - RPVs/Precatórios e depósitos judicais e fomentando, com os recursos temporariamente gerados, o orçamento público em si, de modo a viabilizar a quitação de débitos judiciais e, ainda, estimular (incisos I e II do § 2º do art . 2º da norma)"a manutenção e o desenvolvimento do ensino"e a"proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte", é de mero rearranjo orçamentário (viabilizando, mediante remanejamento de verbas estáticas, eventuais dotações/alocações para outros relevantes/urgentes fins públicos), não de extinção pura e simples de direito judicialmente reconhecido e executado a tempo e modo e seus preceitos se presumem constitucionais, o que se reforça pelo fato de que, na pendente ADI 5.755/DF, não houve, ao menos até aqui, liminar suspensão dos seus ditames. 5 - Ao mencionar"cancelamento"de pagamentos/depósitos não levantados, a lei está - em realidade - só postergando o exercício do direito (dado o aparente desinteresse pelo pronto levantamento e diante da escassez orçamentária), que está acautelado por preceitos outros da mesma Lei 13.463/2017, assim vazados (" caput "e Parágrafo único do art . 3º):"Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. (...). O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período."6 - Os órgãos fracionários do STJ professam a compreensão de que, à míngua de norma legal expressa, não induz prescrição intercorrente da pretensão executiva a só demora de herdeiros/sucessores da parte exequente, cujo falecimento ensejou a suspensão do feito, em requererem suas regulares habilitações (art. 313, I e art . 687 do CPC/2015 e art. 265, I e art. 1.055 do CPC/1973), evento processual que, até este instante, não encontra limite normativo temporal extintivo algum . Ver: STJ, AgRg-AREsp 286.713/CE e AgInt-REsp nº 1.653.953/MG . 8 - Reforça tal inteligência que, no CPC/2015 (art. 921), ao se aludir à suspensão da execução pela morte de parte, mais uma vez, assim como se dava no art. 791, II do CPC/1973, haja convicta omissão quanto à prescrição intercorrente quinquenal em tal hipótese, fato que se reserva somente para o caso - que aqui não é - de eventual letargia do credor em localizar o devedor ou os seus bens penhoráveis. 9 - Lado outro (STJ/T2, REsp 1 .639.788/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2016), a inércia dos herdeiros/sucessores em providenciar suas habilitações afasta, no curso da correspondente suspensão do processo executivo, a incidência de juros de mora, à luz mesmo do princípio da causalidade, não havendo justa causa para assunção de tal encargo pela devedora, como estampado no art . 396 do CC/2002: não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, que é derivação do primado lógico-jurídico de que o dano só é reparável por quem - e ilicitamente - o causou (art. 927 do dito diploma). 10 - Agravo de instrumento provido em parte (para aplicar o art. 2º ou art . 3º da Lei 13.463/2017 e afastar os juros de mora durante a suspensão entre falecimento e habilitação afastados). (TRF-1 - AI: 10358714520194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 22/01/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/01/2020)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA . PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF (RE 579.431/RS). ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO . CABIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. TEMA 1037 DO STF (RE 1 .169.289/SC). ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . DIVERGÊNCIA. VERIFICADA. 1. Ao apreciar o Tema 96, no julgamento do RE 579 .431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 'Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório'. 2. Quanto ao período posterior à expedição do precatório/requisição e até o efetivo pagamento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 1.169 .289/SC (Tema 1037), em sessão de julgamento realizada em 16/06/2020, consolidou a seguinte tese: 'O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça''. 3 . O acórdão desta Turma está de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 96, mas destoa da tese fixada pela Excelsa Corte ao apreciar o Tema 1037, pois definiu como termo final dos juros moratórios a data do efetivo pagamento. (TRF-4 - AC: 50085656020174047100 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 3ª Turma)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA 96 STF. TEMA 1.037 STF . CÁLCULOS. CONTADORIA. 1. Os juros de mora não são devidos no período compreendido entre a expedição do precatório e seu pagamento, a não ser que seja descumprido o prazo constitucional para o pagamento do precatório . Tema 1.037 STF. 2. São devidos juros de mora desde a apresentação da conta de liquidação até a expedição do requisitório . Tema 96 do STF. 3. Prevalência da informação e cálculos anexados pela contadoria judicial, que é órgão de confiança do juízo e equidistante das partes, com os quais a exequente concordou. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50230999020224040000 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024)
Dessa forma, ocorrido o pagamento tempestivo, com posterior cancelamento pelo não levantamento do depósito, a reexpedição do ofício requisitório não implica nova liquidação do crédito, mas mera reprodução dos parâmetros anteriormente definidos, com a finalidade de viabilizar o recebimento de valor já reconhecido e pago, posteriormente tornado indisponível por ato administrativo, devendo ser afastada a incidência de juros de mora.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a prescrição reconhecida na origem e determinar a expedição de novo ofício requisitório em favor do exequente, observados os parâmetros do requisitório originariamente expedido, inclusive quanto à base de cálculo e à retenção de contribuição previdenciária (PSS), procedendo-se apenas à atualização do valor devido.
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