Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0038853-23.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

 

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por H. C. N. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão à expedição de novo ofício requisitório, ao fundamento de que teria transcorrido prazo superior a cinco anos entre a intimação acerca do depósito realizado em 2010 e o requerimento formulado em 2018, aplicando-se o prazo previsto no Decreto nº 20.910/32 (Evento 2.4, fls. 21/24).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição ao caso, ao argumento de que a execução foi extinta por pagamento, tendo o cancelamento do requisitório ocorrido apenas com o advento da Lei nº 13.463/2017, momento a partir do qual teria surgido a necessidade de requerer nova expedição. Alega, ainda, que o termo inicial da prescrição não pode ser fixado na data do depósito, bem como que não houve intimação pessoal válida para o levantamento dos valores, tratando-se de ato personalíssimo, requerendo, ao final, a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito com a expedição de novo requisitório (Evento 2.4, fls. 40/49).

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”   

Ressalte-se que embora o decisum recorrido tenha sido formalmente proferido sob a forma de decisão interlocutória, seu conteúdo revela natureza terminativa, porquanto reconhece a prescrição da pretensão deduzida pelo exequente, impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença. 

Nessa perspectiva, mostra-se cabível o manejo de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, sendo, de todo modo, aplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, razão pela qual conheço da apelação interposta, uma vez que se encontram presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade.

Mérito

A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição da pretensão do exequente à expedição de novo ofício requisitório, após o cancelamento administrativo do requisitório anteriormente expedido.

A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.141), firmando-se a tese de que a pretensão de expedição de novo requisitório sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor acerca do cancelamento do requisitório, in verbis:

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.

No caso dos autos, a decisão recorrida reconheceu a prescrição com fundamento no decurso do prazo quinquenal contado a partir da intimação do depósito realizado em 2010. Todavia, tal marco inicial mostra-se inadequado, porquanto desconsidera que o direito à nova requisição somente surge com o cancelamento administrativo do requisitório, momento em que se configura a violação ao direito do credor, nos termos da teoria da actio nata.

Com efeito, enquanto o valor permaneceu regularmente depositado e à disposição do exequente, não havia pretensão resistida nem necessidade de atuação judicial. Somente com o cancelamento do requisitório, ocorrido em 2017, é que surgiu a necessidade de nova provocação jurisdicional para viabilizar o levantamento do valor.

Assim, considerando que o pedido de expedição de novo ofício requisitório foi formulado em 2018, dentro do prazo quinquenal contado da ciência do cancelamento, não há que se falar em prescrição.

Afastada a prejudicial de prescrição, impõe-se reconhecer o direito do apelante à reexpedição do requisitório, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

No tocante aos critérios para tanto, verifica-se que o requisitório originariamente expedido já contemplava a atualização monetária até a data-base considerada na origem, bem como a retenção de valores a título de contribuição previdenciária (PSS), conforme se extrai da documentação constante dos autos, na qual consta, inclusive, a indicação de valores bloqueados a esse título (Evento 2.3, fls. 225). Ademais, o próprio requisitório consignou a atualização monetária até a data então fixada, sem inclusão de juros após esse marco, delimitando, assim, os parâmetros da obrigação já satisfeita.

No mesmo sentido, consoante a essência do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1037 da repercussão geral, não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, quando o ente público adimplir a obrigação no prazo constitucional, sendo indevida, igualmente, a imputação de mora à Fazenda Pública após o depósito do valor requisitado.

Em consonância com este entendimento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art . 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62 . 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5 . Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'" . (STF - RE: 1169289 SC, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 16/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020)

PJe - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO, EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O "CANCELAMENTO" (RPV/PRECATÓRIO E DEPÓSITOS) PREVISTO (S) NO (S) ART. 2º E/OU ART. 3º DA LEI 13.463/2017 - DEMORA NA HABILITAÇÃO: PRESCRIÇÃO NÃO HAVIDA, JUROS DE MORA AFASTADOS - PROVIMENTO PARCIAL . 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento do ente público federal contra decisão que, em Execução/Cumprimento de Sentença contra ele ajuizada, afastou a aplicação do art. 2º da Lei 13.463/2017 ("Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial"), para então determinar que a respectiva instituição financeira mantivesse os valores em depósito, conclusão que a recorrente argumenta malferir a presunção de constitucionalidade das leis, a exigir - para o seu afastamento pelos Tribunais- atenção à cláusula da reserva de plenário, imposta pela CRFB/1988 (art. 92, IX) e pela Súmula Vinculante 10 do STF . 1.1 - Pede-se, ademais, aplicação da prescrição intercorrente quinquenal em face na demora na habilitação dos herdeiros e o afastamento de juros de mora em tal interregno. 2 - O art. 2º da Lei 13 .463/2017, que se presume constitucional, consigna, em tema de Precatórios/RPV´s, que: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial"), comando de pronta assimilação que não comporta interpretação que conduza à manutenção dos valores em depósito na respectiva instituição financeira, como decidido pelo juízo da execução. 3 - De fato, em se tratando de preceito legal literal e vigente, os Tribunais só o poderiam afastar mediante a satisfação do rito próprio à preservação da "Cláusula de Reserva de Plenário, nos termos da CRFB/1988 (art. 92, IX) e da Súmula Vinculante 10 do STF, procedimento a ser instalado se e quando se compreender que dada norma ostenta, em tese, possível ofensa direta à Constituição Federal, o que não aparenta ser o caso, em que a questão, embora ostenta certo grau de polêmica, não alcança, ao menos não em primeiro olhar, o grau de evidente atrito constitucional. 4 - O espírito da lei em tela, cancelando - sazonalmente - RPVs/Precatórios e depósitos judicais e fomentando, com os recursos temporariamente gerados, o orçamento público em si, de modo a viabilizar a quitação de débitos judiciais e, ainda, estimular (incisos I e II do § 2º do art . 2º da norma)"a manutenção e o desenvolvimento do ensino"e a"proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte", é de mero rearranjo orçamentário (viabilizando, mediante remanejamento de verbas estáticas, eventuais dotações/alocações para outros relevantes/urgentes fins públicos), não de extinção pura e simples de direito judicialmente reconhecido e executado a tempo e modo e seus preceitos se presumem constitucionais, o que se reforça pelo fato de que, na pendente ADI 5.755/DF, não houve, ao menos até aqui, liminar suspensão dos seus ditames. 5 - Ao mencionar"cancelamento"de pagamentos/depósitos não levantados, a lei está - em realidade - só postergando o exercício do direito (dado o aparente desinteresse pelo pronto levantamento e diante da escassez orçamentária), que está acautelado por preceitos outros da mesma Lei 13.463/2017, assim vazados (" caput "e Parágrafo único do art . 3º):"Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. (...). O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período."6 - Os órgãos fracionários do STJ professam a compreensão de que, à míngua de norma legal expressa, não induz prescrição intercorrente da pretensão executiva a só demora de herdeiros/sucessores da parte exequente, cujo falecimento ensejou a suspensão do feito, em requererem suas regulares habilitações (art. 313, I e art . 687 do CPC/2015 e art. 265, I e art. 1.055 do CPC/1973), evento processual que, até este instante, não encontra limite normativo temporal extintivo algum . Ver: STJ, AgRg-AREsp 286.713/CE e AgInt-REsp nº 1.653.953/MG . 8 - Reforça tal inteligência que, no CPC/2015 (art. 921), ao se aludir à suspensão da execução pela morte de parte, mais uma vez, assim como se dava no art. 791, II do CPC/1973, haja convicta omissão quanto à prescrição intercorrente quinquenal em tal hipótese, fato que se reserva somente para o caso - que aqui não é - de eventual letargia do credor em localizar o devedor ou os seus bens penhoráveis. 9 - Lado outro (STJ/T2, REsp 1 .639.788/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2016), a inércia dos herdeiros/sucessores em providenciar suas habilitações afasta, no curso da correspondente suspensão do processo executivo, a incidência de juros de mora, à luz mesmo do princípio da causalidade, não havendo justa causa para assunção de tal encargo pela devedora, como estampado no art . 396 do CC/2002: não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, que é derivação do primado lógico-jurídico de que o dano só é reparável por quem - e ilicitamente - o causou (art. 927 do dito diploma). 10 - Agravo de instrumento provido em parte (para aplicar o art. 2º ou art . 3º da Lei 13.463/2017 e afastar os juros de mora durante a suspensão entre falecimento e habilitação afastados). (TRF-1 - AI: 10358714520194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 22/01/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/01/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA . PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF (RE 579.431/RS). ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO . CABIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. TEMA 1037 DO STF (RE 1 .169.289/SC). ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . DIVERGÊNCIA. VERIFICADA. 1. Ao apreciar o Tema 96, no julgamento do RE 579 .431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 'Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório'. 2. Quanto ao período posterior à expedição do precatório/requisição e até o efetivo pagamento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 1.169 .289/SC (Tema 1037), em sessão de julgamento realizada em 16/06/2020, consolidou a seguinte tese: 'O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça''. 3 . O acórdão desta Turma está de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 96, mas destoa da tese fixada pela Excelsa Corte ao apreciar o Tema 1037, pois definiu como termo final dos juros moratórios a data do efetivo pagamento. (TRF-4 - AC: 50085656020174047100 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 3ª Turma)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA 96 STF. TEMA 1.037 STF . CÁLCULOS. CONTADORIA. 1. Os juros de mora não são devidos no período compreendido entre a expedição do precatório e seu pagamento, a não ser que seja descumprido o prazo constitucional para o pagamento do precatório . Tema 1.037 STF. 2. São devidos juros de mora desde a apresentação da conta de liquidação até a expedição do requisitório . Tema 96 do STF. 3. Prevalência da informação e cálculos anexados pela contadoria judicial, que é órgão de confiança do juízo e equidistante das partes, com os quais a exequente concordou. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50230999020224040000 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024)

Dessa forma, ocorrido o pagamento tempestivo, com posterior cancelamento pelo não levantamento do depósito, a reexpedição do ofício requisitório não implica nova liquidação do crédito, mas mera reprodução dos parâmetros anteriormente definidos, com a finalidade de viabilizar o recebimento de valor já reconhecido e pago, posteriormente tornado indisponível por ato administrativo, devendo ser afastada a incidência de juros de mora.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a prescrição reconhecida na origem e determinar a expedição de novo ofício requisitório em favor do exequente, observados os parâmetros do requisitório originariamente expedido, inclusive quanto à base de cálculo e à retenção de contribuição previdenciária (PSS), procedendo-se apenas à atualização do valor devido.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0038853-23.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRECATÓRIO/RPV. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão de expedição de novo ofício requisitório, sob o fundamento de decurso de prazo superior a cinco anos entre a intimação do depósito realizado em 2010 e o requerimento formulado em 2018, com base no Decreto nº 20.910/32, pleiteando o exequente a reforma para afastar a prescrição e determinar a reexpedição do requisitório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão de expedição de novo ofício requisitório, bem como estabelecer qual o termo inicial do prazo quinquenal, especialmente diante do cancelamento administrativo do requisitório com fundamento na Lei nº 13.463/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Aplica-se à pretensão de expedição de novo requisitório a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.141.
  2. O termo inicial da prescrição é a notificação do credor acerca do cancelamento do requisitório, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 13.463/2017, e não a data do depósito originário.
  3. Enquanto os valores permaneceram disponíveis ao credor, não houve pretensão resistida, inexistindo interesse processual para requerer nova expedição.
  4. O direito à nova requisição surge apenas com o cancelamento administrativo do requisitório, momento em que se configura a violação ao direito, conforme a teoria da actio nata.
  5. Formulado o pedido de reexpedição em 2018, dentro do prazo de cinco anos contado do cancelamento ocorrido em 2017, não se configura a prescrição.
  6. A reexpedição do requisitório não implica nova liquidação, devendo observar os parâmetros do requisitório originário, inclusive quanto à atualização monetária e à retenção de contribuição previdenciária (PSS), afastada a incidência de juros de mora.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para afastar a prescrição reconhecida na origem e determinar a expedição de novo ofício requisitório em favor do exequente, observados os parâmetros do requisitório originariamente expedido, inclusive quanto à base de cálculo e à retenção de contribuição previdenciária (PSS), procedendo-se apenas à atualização do valor devido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação Cível Nº 0038853-23.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 16:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO REQUISITÓRIO ORIGINARIAMENTE EXPEDIDO, INCLUSIVE QUANTO À BASE DE CÁLCULO E À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS), PROCEDENDO-SE APENAS À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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