Apelação Cível Nº 0028316-45.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, Z. L. F. em face do acórdão registrado sob o Evento 21, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, reformando a sentença de primeiro grau que havia reconhecido, para efeito de carência, a possibilidade de conversão do tempo especial exercido pela autora como médica no período de 01/01/1985 a 30/04/1990, computando-o como tempo comum, com acréscimo de 20%. A sentença ainda reconheceu o direito da autora à aposentadoria por idade, com DIB retroativa a 19/09/2013.
A embargante sustenta, inicialmente, a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise do cumprimento do requisito de carência no ano de 2013, independentemente da conversão de tempo especial em comum. Argumenta que, na data do primeiro requerimento administrativo, já contava com o número mínimo de contribuições exigido pela regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual o afastamento da conversão do tempo especial não seria suficiente, por si só, para descaracterizar o direito ao benefício. Afirma que o acórdão não enfrentou de forma específica essa tese, deixando de examinar os períodos contributivos regulares que, segundo alega, seriam suficientes para o cumprimento da carência.
Alega, ainda, a existência de omissão quanto à análise do período compreendido entre 01/01/1985 e 30/04/1990, o qual, segundo sustenta, não foi computado administrativamente pelo INSS e constituiu o fundamento central para o indeferimento do benefício. Aduz que apresentou documentação comprobatória do exercício de atividade médica no referido intervalo, mas que o acórdão, ao reformar a sentença, deixou de examinar adequadamente tais provas, afastando a consideração do período sem fundamentação específica.
Vieram os autos para decisão.
É o relatório.
VOTO
Recebo os embargos, próprios e tempestivos.
É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência do vício apontado pela parte autora.
No tocante ao argumento de omissão quanto ao cumprimento da carência em 2013, observa-se que a controvérsia devolvida a este Tribunal, por meio da apelação interposta pelo INSS, estava delimitada à possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial convertido em comum para fins de carência na aposentadoria por idade. Com efeito, conforme consignado no acórdão, "Sustenta o INSS, em síntese, a incompatibilidade jurídica entre tempo convertido e a noção de carência previdenciária, defendendo que o número mínimo de contribuições mensais exigido para a aposentadoria por idade (art. 25, II, da Lei 8.213/91) deve corresponder a efetivos recolhimentos, sendo vedada a inclusão de tempo ficto de contribuição mediante conversão."
Dessa forma, a análise realizada por esta Turma limitou-se aos exatos termos da insurgência recursal, não havendo devolução específica quanto à eventual suficiência da carência com base em períodos contributivos diversos. Assim, não há omissão a ser sanada, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões não devolvidas pelo recurso, sob pena de indevida ampliação do objeto recursal.
No tocante ao período de 01/01/1985 a 30/04/1990, igualmente não se verifica omissão. O acórdão enfrentou expressamente a questão ao afastar sua utilização para fins de carência, nos seguintes termos: "Dessa forma, a sentença merece reforma para afastar a utilização de tempo convertido (01/01/1985 a 30/04/1990) como elemento de carência, pois tal interpretação não se coaduna com os fundamentos legais aplicáveis à matéria."
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.
Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pela autora.
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