Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028316-45.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, Z. L. F. em face do acórdão registrado sob o Evento 21, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, reformando a sentença de primeiro grau que havia reconhecido,  para efeito de carência, a possibilidade de conversão do tempo especial exercido pela autora como médica no período de 01/01/1985 a 30/04/1990, computando-o como tempo comum, com acréscimo de 20%. A sentença ainda reconheceu o direito da autora à aposentadoria por idade, com DIB retroativa a 19/09/2013.

A embargante sustenta, inicialmente, a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise do cumprimento do requisito de carência no ano de 2013, independentemente da conversão de tempo especial em comum. Argumenta que, na data do primeiro requerimento administrativo, já contava com o número mínimo de contribuições exigido pela regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual o afastamento da conversão do tempo especial não seria suficiente, por si só, para descaracterizar o direito ao benefício. Afirma que o acórdão não enfrentou de forma específica essa tese, deixando de examinar os períodos contributivos regulares que, segundo alega, seriam suficientes para o cumprimento da carência.

Alega, ainda, a existência de omissão quanto à análise do período compreendido entre 01/01/1985 e 30/04/1990, o qual, segundo sustenta, não foi computado administrativamente pelo INSS e constituiu o fundamento central para o indeferimento do benefício. Aduz que apresentou documentação comprobatória do exercício de atividade médica no referido intervalo, mas que o acórdão, ao reformar a sentença, deixou de examinar adequadamente tais provas, afastando a consideração do período sem fundamentação específica.

Vieram os autos para decisão.

É o relatório.

VOTO

Recebo os embargos, próprios e tempestivos.

É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência do vício apontado pela parte autora.

No tocante ao argumento de omissão quanto ao cumprimento da carência em 2013, observa-se que a controvérsia devolvida a este Tribunal, por meio da apelação interposta pelo INSS, estava delimitada à possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial convertido em comum para fins de carência na aposentadoria por idade. Com efeito, conforme consignado no acórdão, "Sustenta o INSS, em síntese, a incompatibilidade jurídica entre tempo convertido e a noção de carência previdenciária, defendendo que o número mínimo de contribuições mensais exigido para a aposentadoria por idade (art. 25, II, da Lei 8.213/91) deve corresponder a efetivos recolhimentos, sendo vedada a inclusão de tempo ficto de contribuição mediante conversão."

Dessa forma, a análise realizada por esta Turma limitou-se aos exatos termos da insurgência recursal, não havendo devolução específica quanto à eventual suficiência da carência com base em períodos contributivos diversos. Assim, não há omissão a ser sanada, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões não devolvidas pelo recurso, sob pena de indevida ampliação do objeto recursal.

No tocante ao período de 01/01/1985 a 30/04/1990, igualmente não se verifica omissão. O acórdão enfrentou expressamente a questão ao afastar sua utilização para fins de carência, nos seguintes termos: "Dessa forma, a sentença merece reforma para afastar a utilização de tempo convertido (01/01/1985 a 30/04/1990) como elemento de carência, pois tal interpretação não se coaduna com os fundamentos legais aplicáveis à matéria."

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pela autora.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028316-45.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para afastar o cômputo de tempo especial convertido em comum, referente ao período de 01/01/1985 a 30/04/1990, para fins de carência na aposentadoria por idade.

2. A embargante sustenta omissão quanto ao exame do cumprimento da carência no ano de 2013 com base em contribuições regulares, independentemente da conversão do tempo especial. Alega omissão quanto à análise do período de atividade médica entre 01/01/1985 e 30/04/1990, afirmando que teria apresentado prova suficiente de seu exercício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do cumprimento da carência com base em contribuições diversas daquelas decorrentes da conversão de tempo especial; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do período de 01/01/1985 a 30/04/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. Não há omissão quanto ao cumprimento da carência em 2013. A controvérsia devolvida ao Tribunal pela apelação do INSS limitou-se à possibilidade de cômputo de tempo especial convertido em comum para fins de carência. Não houve devolução específica sobre eventual suficiência da carência com base em outros períodos contributivos. O órgão julgador não está obrigado a examinar matéria não devolvida pelo recurso.

6. Não há omissão quanto ao período de 01/01/1985 a 30/04/1990. O acórdão enfrentou expressamente a questão ao afastar sua utilização para fins de carência, por incompatibilidade entre tempo ficto decorrente de conversão e a exigência legal de contribuições efetivas.

7. Os embargos não evidenciam vício no julgado. Buscam rediscutir matéria já decidida. Não são cabíveis efeitos infringentes na ausência dos pressupostos legais.

8. O prequestionamento não dispensa a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência desses pressupostos impede o acolhimento dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE


                      9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre questões não devolvidas pelo recurso.

3. O tempo de serviço especial convertido em comum não pode ser computado como carência na aposentadoria por idade, por não corresponder a contribuições efetivas.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 25, II; Lei nº 8.213/1991, art. 142.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação Cível Nº 0028316-45.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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