Apelação/Remessa Necessária Nº 0062507-53.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para julgar improcedente o pedido inicial. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente no tocante ao pedido sucessivo formulado na petição inicial. Argumenta que o acórdão aplicou indevidamente o Tema 1.129 do STJ, sem se atentar para a diferença de regime entre as carreiras tratadas. Alega, ainda, que há contradição interna, pois o acórdão reconhece a legalidade do art. 15 do Decreto nº 6.530/2008, mas rejeita pedido que se baseia justamente na aplicação literal desse dispositivo, que determina a contagem do interstício a partir da data de entrada em exercício. Sustenta também omissão quanto à análise do art. 100 da Lei nº 8.112/1990, que assegura a contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, bem como quanto aos impactos concretos da Resolução Administrativa nº 29/2009 da ANS, que teria desconsiderado período significativo de efetivo exercício, gerando prejuízo funcional e violação ao princípio da isonomia. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados e, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes para acolher o pedido sucessivo.
Em contrarrazões, a ANS sustenta o não cabimento dos embargos de declaração, ao argumento de que não há vícios no acórdão, mas mera tentativa de rediscussão do mérito. Defende que o recurso possui caráter infringente indevido e que o julgado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, requerendo, assim, o não conhecimento ou a rejeição dos embargos.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso em análise, os argumentos da parte embargante não revelam os alegados vícios, denotando mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia fundamentadamente resolvida no acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.
No tocante à alegada omissão/contradição quanto à análise do pedido sucessivo e aplicação do Tema 1.129/STJ, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais questões, consignando que “o pedido sucessivo formulado pela parte autora também não encontra respaldo legal, estando em desconformidade com a essência da tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga no julgamento do Tema 1.129, no sentido de que ‘É legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional)’” .
Resta claro, pelo teor do voto, que a referência ao Tema 1.129/STJ não se deu como aplicação direta e automática ao caso concreto sem se atentar para a existência de distinção entre as carreiras tratadas (INSS x Agências Reguladoras), mas sim por analogia, conforme expressamente indicado no voto, o que evidencia o reconhecimento da diferença e a aplicação da essência da tese por similitude, afastando-se a alegação de ausência de fundamentação quanto à distinção entre os regimes jurídicos envolvidos.
Quanto à suposta contradição interna, também não assiste razão à embargante. O acórdão adotou interpretação sistemática do ordenamento jurídico ao reconhecer a legalidade do art. 15 do Decreto nº 6.530/2008 como norma de transição e, simultaneamente, concluir pela improcedência do pedido sucessivo, por ausência de respaldo legal na pretensão deduzida, não havendo incompatibilidade lógica entre tais conclusões.
No que se refere às alegadas omissões quanto ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990 e aos efeitos da Resolução Administrativa nº 29/2009, verifica-se que tais questões se inserem no contexto da controvérsia de mérito já devidamente apreciada pelo acórdão, não se configurando omissão sanável pela via estreita dos embargos de declaração, mas mera insurgência da parte contra o entendimento adotado.
Repise-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que tenha enfrentado de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorrido no presente caso.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Por fim, ressalto que para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, o que ocorreu na espécie.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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