Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0062507-53.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para julgar improcedente o pedido inicial. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente no tocante ao pedido sucessivo formulado na petição inicial. Argumenta que o acórdão aplicou indevidamente o Tema 1.129 do STJ, sem se atentar para a diferença de regime entre as carreiras tratadas. Alega, ainda, que há contradição interna, pois o acórdão reconhece a legalidade do art. 15 do Decreto nº 6.530/2008, mas rejeita pedido que se baseia justamente na aplicação literal desse dispositivo, que determina a contagem do interstício a partir da data de entrada em exercício. Sustenta também omissão quanto à análise do art. 100 da Lei nº 8.112/1990, que assegura a contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, bem como quanto aos impactos concretos da Resolução Administrativa nº 29/2009 da ANS, que teria desconsiderado período significativo de efetivo exercício, gerando prejuízo funcional e violação ao princípio da isonomia. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados e, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes para acolher o pedido sucessivo.

Em contrarrazões, a ANS sustenta o não cabimento dos embargos de declaração, ao argumento de que não há vícios no acórdão, mas mera tentativa de rediscussão do mérito. Defende que o recurso possui caráter infringente indevido e que o julgado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, requerendo, assim, o não conhecimento ou a rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

 Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).

Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.

Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso em análise, os argumentos da parte embargante não revelam os alegados vícios, denotando mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia fundamentadamente resolvida no acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

No tocante à alegada omissão/contradição quanto à análise do pedido sucessivo e aplicação do Tema 1.129/STJ, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais questões, consignando que “o pedido sucessivo formulado pela parte autora também não encontra respaldo legal, estando em desconformidade com a essência da tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga no julgamento do Tema 1.129, no sentido de que ‘É legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional)’” .

Resta claro, pelo teor do voto, que a referência ao Tema 1.129/STJ não se deu como aplicação direta e automática ao caso concreto sem se atentar para a existência de distinção entre as carreiras tratadas (INSS x Agências Reguladoras), mas sim por analogia, conforme expressamente indicado no voto, o que evidencia o reconhecimento da diferença e a aplicação da essência da tese por similitude, afastando-se a alegação de ausência de fundamentação quanto à distinção entre os regimes jurídicos envolvidos.

Quanto à suposta contradição interna, também não assiste razão à embargante. O acórdão adotou interpretação sistemática do ordenamento jurídico ao reconhecer a legalidade do art. 15 do Decreto nº 6.530/2008 como norma de transição e, simultaneamente, concluir pela improcedência do pedido sucessivo, por ausência de respaldo legal na pretensão deduzida, não havendo incompatibilidade lógica entre tais conclusões.

No que se refere às alegadas omissões quanto ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990 e aos efeitos da Resolução Administrativa nº 29/2009, verifica-se que tais questões se inserem no contexto da controvérsia de mérito já devidamente apreciada pelo acórdão, não se configurando omissão sanável pela via estreita dos embargos de declaração, mas mera insurgência da parte contra o entendimento adotado.

Repise-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que tenha enfrentado de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorrido no presente caso.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Por fim, ressalto que para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, o que ocorreu na espécie.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Documento:60000423567
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0062507-53.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.  REFERÊNCIA EXPRESSA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para julgar improcedente o pedido inicial. A parte embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto ao exame de pedido sucessivo, à aplicação do Tema 1.129 do STJ e à interpretação do art. 15 do Decreto nº 6.530/2008. Sustenta omissão quanto ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990 e aos efeitos da Resolução Administrativa nº 29/2009. Requer efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise do pedido sucessivo e à aplicação do Tema 1.129 do STJ; e (ii) se há omissão quanto à apreciação do art. 100 da Lei nº 8.112/1990 e dos efeitos da Resolução Administrativa nº 29/2009.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito.

  1. O acórdão embargado enfrentou expressamente o pedido sucessivo e consignou sua incompatibilidade com a essência da tese firmada no Tema 1.129 do STJ. A utilização do precedente ocorreu por analogia, como reforço argumentativo, sem desconsiderar a distinção entre regimes jurídicos.
  2. Não há contradição interna. O reconhecimento da legalidade do art. 15 do Decreto nº 6.530/2008 como norma de transição é compatível com a conclusão de improcedência do pedido sucessivo.
  3. As alegações relativas ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990 e à Resolução Administrativa nº 29/2009 foram analisadas no contexto do mérito, não configurando omissão sanável pela via dos embargos.
  4. O julgado apresentou fundamentação suficiente. Não há obrigação de enfrentamento individual de todos os argumentos das partes.
  5. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Evidencia-se tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO
5. Embargos de declaração rejeitados.


Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, §1º; Lei nº 8.112/1990, art. 100; Decreto nº 6.530/2008, art. 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 08/11/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 29/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0062507-53.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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