Apelação Cível Nº 1013998-28.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA
Trata-se de embargos de declaração opostos pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão registrado sob o evento 17, o qual negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença que concedeu ao autor, WAGNER DE LIMA, o benefício de aposentadoria por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo, efetuado em 09/03/2010.
Nos presentes embargos, o INSS sustenta a omissão do julgado, ante a ausência de pronunciamento sobre a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
Vieram os autos para decisão.
É o relatório.
VOTO
Recebo os embargos, próprios e tempestivos.
É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência do vício apontado pelo INSS. A aposentadoria por idade foi deferida em sentença, não tendo o INSS manifestado sobre a prescrição até a interposição dos presentes embargos. Não foram opostos embargos de declaração em face da sentença proferida em primeira instância, nem mesmo houve tal requerimento na apelação interposta pela autarquia previdenciária.
Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo, passo a analisá-la.
De fato, a autora efetuou o requerimento administrativo em 09/03/2010, o qual restou negado. A presente ação foi ajuizada somente em 25/04/2016, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal de 05 (cinco) anos, razão pela qual acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para alterar o voto proferido, declarando a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
Em face do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS.
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