Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1013998-28.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão registrado sob o evento 17, o qual negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença que concedeu ao autor, WAGNER DE LIMA, o benefício de aposentadoria por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo, efetuado em 09/03/2010.

Nos presentes embargos, o INSS sustenta a omissão do julgado, ante a ausência de pronunciamento sobre a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Vieram os autos para decisão.

É o relatório.

VOTO

Recebo os embargos, próprios e tempestivos.

É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência do vício apontado pelo INSS. A aposentadoria por idade foi deferida em sentença, não tendo o INSS manifestado sobre a prescrição até a interposição dos presentes embargos. Não foram opostos embargos de declaração em face da sentença proferida em primeira instância, nem mesmo houve tal requerimento na apelação interposta pela autarquia previdenciária.

Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo, passo a analisá-la.

De fato, a autora efetuou o requerimento administrativo em 09/03/2010, o qual restou negado. A presente ação foi ajuizada somente em 25/04/2016, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal de 05 (cinco) anos, razão pela qual acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para alterar o voto proferido, declarando a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Em face do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1013998-28.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu aposentadoria por idade ao autor desde a data do requerimento administrativo, formulado em 09/03/2010. O embargante sustenta omissão quanto à análise da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


                 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da prescrição quinquenal; e (ii) definir se é possível o reconhecimento da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, ainda que não arguida oportunamente nas fases anteriores do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis quando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, conforme art. 1.022 do CPC.

4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a matéria relativa à prescrição não foi suscitada pelo INSS na sentença nem na apelação interposta.

5. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em sede de embargos de declaração.

6. O requerimento administrativo foi formulado em 09/03/2010 e a ação foi ajuizada em 25/04/2016, após o transcurso do prazo de cinco anos.

7. Reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE


              8. Recurso provido para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Tese de julgamento:

“1. A prescrição quinquenal, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração.

2. A ausência de arguição da prescrição nas fases anteriores do processo não impede seu reconhecimento posterior.

3. É devida a declaração de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026

Apelação Cível Nº 1013998-28.2020.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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