Apelação Cível Nº 0043409-19.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Suplementar (Evento 27), que, por unanimidade, negou provimento às apelações da parte autora e da União.
O embargante aponta os vícios de omissão e contradição no acórdão embargado. Sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto: à natureza indenizatória do auxílio-transporte e seus reflexos sobre a incidência do desconto; à indivisibilidade do subsídio como parcela única e à impossibilidade de incidência do desconto sobre suas parcelas internas; e à ausência de previsão legal para a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio. Aponta, ainda, contradição interna, ao argumento de que o acórdão reconhece a especificidade do regime remuneratório por subsídio, mas aplica, sem fundamentação adequada, tratamento jurídico próprio do regime de vencimentos. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos e, se supridos os vícios, a revisão da conclusão do julgado para afastar a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio.
A União apresentou contrarrazões (Evento 37).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, o que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso.
No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à natureza indenizatória do auxílio-transporte e seus reflexos sobre a incidência do desconto, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: "O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio." E, mais adiante: "Como se vê, embora o subsídio seja pago em parcela única, ele representa a remuneração integral do servidor, correspondendo ao conceito de vencimento para fins da legislação aplicável. O fato de o subsídio englobar diversas parcelas que anteriormente eram pagas separadamente não tem o condão de afastar a incidência do desconto previsto na legislação que regula o auxílio-transporte." O acórdão, portanto, examinou a natureza indenizatória do auxílio-transporte e dela extraiu conclusão jurídica expressa e fundamentada: tal natureza autoriza o cúmulo com o subsídio, mas não afasta a incidência do desconto de 6% previsto no art. 2º da MP 2.165-36/2001. Não há omissão — há resultado contrário à pretensão do embargante, o que com ela não se confunde.
No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à indivisibilidade do subsídio e à impossibilidade de incidência do desconto sobre suas parcelas internas, o acórdão enfrentou a questão de forma direta, nos seguintes termos: "O Decreto n° 95.247/87, invocado pelo sindicato apelante, foi revogado pelo Decreto nº 10.854/2021. Não obstante a sua revogação, o artigo 9°, inciso I, estabelecia que deveriam ser excluídos do cálculo quaisquer adicionais ou vantagens. Ocorre que o subsídio, na forma estabelecida pela Lei n° 11.358/2006, não configura adicional ou vantagem, mas sim a própria remuneração base do servidor. As parcelas que foram incorporadas ao subsídio deixaram de ter existência autônoma e passaram a compor a remuneração única, de modo que não há falar em desconto sobre adicionais ou vantagens quando se aplica o percentual sobre o subsídio." O acórdão, assim, não se omitiu: enfrentou a indivisibilidade do subsídio e a impossibilidade de incidência sobre parcelas internas, concluindo fundamentadamente que o subsídio não é adicional nem vantagem, mas a remuneração integral do servidor, e que sua natureza de parcela única não afasta o desconto legal. Inexiste omissão.
No tocante à suposta contradição interna, consistente no reconhecimento da especificidade do regime de subsídio seguido da aplicação de tratamento jurídico próprio do regime de vencimentos, também não se verifica o vício apontado. Para que haja contradição em sentido processual, é necessário que as premissas adotadas no julgado conduzam a conclusões logicamente incompatíveis entre si. No caso, o acórdão explicou, com fundamentação sistemática, por que o conceito de "vencimento" constante do art. 2º da MP 2.165-36/2001 abrange o subsídio, consignando: "A interpretação sistemática da legislação conduz à conclusão de que o termo vencimento, previsto como base de cálculo do desconto de 6%, deve ser entendido como a remuneração do cargo ou emprego público, conceito no qual se inclui o subsídio. Excluir o subsídio dessa base de cálculo implicaria conferir tratamento privilegiado aos servidores remunerados por subsídio em relação aos demais servidores, sem qualquer justificativa razoável para essa diferenciação." A linha argumentativa é coerente: o acórdão reconhece a diferença formal entre os regimes remuneratórios e, precisamente em razão da necessidade de tratamento isonômico, conclui pela equiparação conceitual para fins da norma de regência. Não há incompatibilidade lógica entre premissa e conclusão.
No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à ausência de previsão legal para a incidência do desconto sobre o subsídio, verifica-se que o acórdão identificou o fundamento normativo na MP 2.165-36/2001, interpretou o termo "vencimento" constante do art. 2º, inciso II, de modo a abranger o subsídio, e amparou tal interpretação em jurisprudência consolidada do STJ, afirmando: "Nesse sentido, a sentença recorrida acertadamente reconheceu que o desconto de 6% deve incidir sobre o subsídio dos policiais federais, mantendo a coerência do sistema e evitando tratamento diferenciado injustificado." O argumento do embargante foi, portanto, enfrentado mediante a demonstração de que a previsão legal existe e de que o conceito de vencimento abrange o subsídio. Inexiste omissão.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
A jurisprudência do STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se os embargantes desejam rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
É jurisprudência consolidada que "a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes" (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000442079v2 e do código CRC 02875ce7.
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