Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0043409-19.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Suplementar (Evento 27), que, por unanimidade, negou provimento às apelações da parte autora e da União.

O embargante aponta os vícios de omissão e contradição no acórdão embargado. Sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto: à natureza indenizatória do auxílio-transporte e seus reflexos sobre a incidência do desconto; à indivisibilidade do subsídio como parcela única e à impossibilidade de incidência do desconto sobre suas parcelas internas; e à ausência de previsão legal para a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio. Aponta, ainda, contradição interna, ao argumento de que o acórdão reconhece a especificidade do regime remuneratório por subsídio, mas aplica, sem fundamentação adequada, tratamento jurídico próprio do regime de vencimentos. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos e, se supridos os vícios, a revisão da conclusão do julgado para afastar a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio.

A União apresentou contrarrazões (Evento 37).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. 

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso.

No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à natureza indenizatória do auxílio-transporte e seus reflexos sobre a incidência do desconto, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: "O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio." E, mais adiante: "Como se vê, embora o subsídio seja pago em parcela única, ele representa a remuneração integral do servidor, correspondendo ao conceito de vencimento para fins da legislação aplicável. O fato de o subsídio englobar diversas parcelas que anteriormente eram pagas separadamente não tem o condão de afastar a incidência do desconto previsto na legislação que regula o auxílio-transporte." O acórdão, portanto, examinou a natureza indenizatória do auxílio-transporte e dela extraiu conclusão jurídica expressa e fundamentada: tal natureza autoriza o cúmulo com o subsídio, mas não afasta a incidência do desconto de 6% previsto no art. 2º da MP 2.165-36/2001. Não há omissão — há resultado contrário à pretensão do embargante, o que com ela não se confunde.

No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à indivisibilidade do subsídio e à impossibilidade de incidência do desconto sobre suas parcelas internas, o acórdão enfrentou a questão de forma direta, nos seguintes termos: "O Decreto n° 95.247/87, invocado pelo sindicato apelante, foi revogado pelo Decreto nº 10.854/2021. Não obstante a sua revogação, o artigo 9°, inciso I, estabelecia que deveriam ser excluídos do cálculo quaisquer adicionais ou vantagens. Ocorre que o subsídio, na forma estabelecida pela Lei n° 11.358/2006, não configura adicional ou vantagem, mas sim a própria remuneração base do servidor. As parcelas que foram incorporadas ao subsídio deixaram de ter existência autônoma e passaram a compor a remuneração única, de modo que não há falar em desconto sobre adicionais ou vantagens quando se aplica o percentual sobre o subsídio." O acórdão, assim, não se omitiu: enfrentou a indivisibilidade do subsídio e a impossibilidade de incidência sobre parcelas internas, concluindo fundamentadamente que o subsídio não é adicional nem vantagem, mas a remuneração integral do servidor, e que sua natureza de parcela única não afasta o desconto legal. Inexiste omissão.

No tocante à suposta contradição interna, consistente no reconhecimento da especificidade do regime de subsídio seguido da aplicação de tratamento jurídico próprio do regime de vencimentos, também não se verifica o vício apontado. Para que haja contradição em sentido processual, é necessário que as premissas adotadas no julgado conduzam a conclusões logicamente incompatíveis entre si. No caso, o acórdão explicou, com fundamentação sistemática, por que o conceito de "vencimento" constante do art. 2º da MP 2.165-36/2001 abrange o subsídio, consignando: "A interpretação sistemática da legislação conduz à conclusão de que o termo vencimento, previsto como base de cálculo do desconto de 6%, deve ser entendido como a remuneração do cargo ou emprego público, conceito no qual se inclui o subsídio. Excluir o subsídio dessa base de cálculo implicaria conferir tratamento privilegiado aos servidores remunerados por subsídio em relação aos demais servidores, sem qualquer justificativa razoável para essa diferenciação." A linha argumentativa é coerente: o acórdão reconhece a diferença formal entre os regimes remuneratórios e, precisamente em razão da necessidade de tratamento isonômico, conclui pela equiparação conceitual para fins da norma de regência. Não há incompatibilidade lógica entre premissa e conclusão.

No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à ausência de previsão legal para a incidência do desconto sobre o subsídio, verifica-se que o acórdão identificou o fundamento normativo na MP 2.165-36/2001, interpretou o termo "vencimento" constante do art. 2º, inciso II, de modo a abranger o subsídio, e amparou tal interpretação em jurisprudência consolidada do STJ, afirmando: "Nesse sentido, a sentença recorrida acertadamente reconheceu que o desconto de 6% deve incidir sobre o subsídio dos policiais federais, mantendo a coerência do sistema e evitando tratamento diferenciado injustificado." O argumento do embargante foi, portanto, enfrentado mediante a demonstração de que a previsão legal existe e de que o conceito de vencimento abrange o subsídio. Inexiste omissão.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

A jurisprudência do STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se os embargantes desejam rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

É jurisprudência consolidada que "a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes" (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor.



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Documento:60000442081
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0043409-19.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESCONTO DE 6% SOBRE SUBSÍDIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCEITO DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos por sindicato de policiais federais contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio para custeio do auxílio-transporte, sob alegação de omissão e contradição quanto à natureza indenizatória da verba, à indivisibilidade do subsídio e à ausência de previsão legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à natureza indenizatória do auxílio-transporte e seus efeitos sobre o desconto; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à indivisibilidade do subsídio e à impossibilidade de incidência sobre suas parcelas internas; (iii) determinar se há contradição na equiparação do subsídio ao conceito de vencimento; (iv) verificar a existência de omissão quanto à previsão legal para o desconto de 6% sobre o subsídio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC.

  2. O acórdão enfrenta expressamente a natureza indenizatória do auxílio-transporte e conclui que tal característica permite o recebimento cumulativo com o subsídio, sem afastar o desconto legal de 6%.

  3. O julgado analisa a indivisibilidade do subsídio e afirma que ele constitui a remuneração integral do servidor, não se qualificando como adicional ou vantagem, razão pela qual o desconto incide sobre sua totalidade.

  4. Não há contradição interna, pois o acórdão adota interpretação sistemática ao equiparar o subsídio ao conceito de vencimento para fins de incidência do desconto, assegurando tratamento isonômico entre servidores.

  5. O acórdão identifica fundamento legal na MP 2.165-36/2001 e interpreta o termo “vencimento” como abrangente do subsídio, apoiando-se em jurisprudência do STJ.

  6. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.   Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A natureza indenizatória do auxílio-transporte não afasta a incidência do desconto de 6% previsto em lei. 3. O subsídio, como remuneração integral do servidor, enquadra-se no conceito de vencimento para fins de incidência do desconto. 4. A interpretação sistemática da legislação autoriza a incidência do desconto sobre o subsídio para garantir isonomia entre regimes remuneratórios.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; MP 2.165-36/2001, art. 2º; Lei 11.358/2006.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013; STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026

Apelação Cível Nº 0043409-19.2014.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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